materia nº 44/2023

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ADRIANO REINHARDT Disse pe :
Progressistas VEREADOR Bento
GABINETE VEREADOR ADRIANO REINHARDT
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES OW /2023
Ilma. Senhora Presidente
Senhores Vereadores,
O Vereador que ao final subscreve, amparado pelo Artigo no 216 e seguintes do Regimento
Interno, apresenta o Requerimento de Informações, o qual após a deliberação para sua aprovação pelo
Plenário, solicita o envio de Expediente ao Chefe do Poder Executivo, fazendo o requerimento das
informações referente aos assuntos abaixo elencados:
Considerando a entrada nesta casa de Leis o Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo
(PLE-373/2023), acerca da alteração do Artigo 79-A da Lei 228 de 28 de dezembro de 2001, lei esta que
versa sobre o Estatuto do Servidor Municipal, que trata do regime de “sobreaviso”.
Considerando que a matéria visa instituir a alteração da forma que o regime é executado «:
SASHO
atualmente, sob a alegação de que a forma atual de escala fixada em 24 horas de limite acarreta em
prejuízos nos trabalhos.
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REQUERE-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES DE FORMA MINUCIOSA:
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1. Relação de todos os servidores que atuam e atuaram em regime de sobreaviso de 2021 até a (P
presente data, enviando de forma clara e objetiva separados por Secretaria, Autarquias e >
Fundações, incluindo o Gabinete do Prefeito. Foi
Relacionar quais os períodos de sobreaviso foram efetivamente convertidos em atuações dos O
servidores no desempenho de suas funções, demonstrando de forma clara e objetiva quais os
servidores executaram quais funções, contendo locais, datas e horários das atividades
desempenhadas;
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ADRIANO REINHARDT Bass VEREADORES).
Progressistas VEREADOR
Relacionar quais trabalhos foram prejudicados em função da limitação de 24 horas, com os
referidos locais, datas e horários de trabalho, além da lista de servidores que estavam
destacados.
Qual foi a quantidade total de horas de sobreaviso e o valor gasto com horas de sobreaviso
pela prefeitura municipal desde 2021 até a data do presente requerimento?
Ao município, o envio do estudo de impacto de gastos com a alteração da legislação.
Em se tratando de alteração legislativa e de regras nas relações do trabalho, se a prefeitura
tratou do assunto com os representantes dos servidores?
Da negativa do fornecimento parcial ou a imperfeição nas informações requeridas: Alerta-se
as autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no prazo e
na sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Certo da compreensão de todos os Nobres Pares, peço pela aprovação do presente requerimento que
trará maior clareza ao assunto que o envolve e agradeço antecipadamente.
ADRIANO REINHARDT
Vereador - PP
Sala das Sessões, 05 de maio de 2023.
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SÃO BENTO DO SUL
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ADRIANO REINHARDT Bsssanosssu 2
Progressistas VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
Este requerimento de informações se faz necessário para que possamos entender e analisar a
dinâmica do atual modelo de regime de sobreaviso, bem como buscar entender quais os prejuízos
estão sendo acarretados por esta forma de regime. Com o envio das informações requeridas por este
Vereador, será possível melhor entendimento do modelo atual e da nova proposta para que possamos
buscar o melhor para o servidor público, com vistas ao bom desempenho dos trabalhos em prol do
município, mantendo a saúde ocupacional de todos os servidores.
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ADRIANO REINHARDT
Vereador - PP
Sala das Sessões, 05 de maio de 2023.