materia nº 6/2023

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E Y 6 Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, 10 de maio de 2023.
Ofício nº 227/2023 - GAPRE
A Sua Excelência a Senhora
Zuleica Voltolini
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São Bento do Sul/SC
Assunto: Resposta ao Oficio nº 158/2023
Senhora Presidente,
Através do presente, em anexo encaminhamos resposta ao
Requerimento Complementar de Informação nº 094/2023 de autoria do Vereador Sr
Jairson Sabino.
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
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ANTONIO JOA AZINI FILHO
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PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
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Prefeitura
São Bento do Sul
MEMORANDO INTERNO 129/2023 - SEMOB
São Bento do Sul, 9 de maio de 2023
AO GABINETE DO PREFEITO
AIC Sr. Antonio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal
Ref: Requerimento de Informação 94/2023.
Cumprimentando-o cordialmente, venho através do presente encaminhar resposta
ao Requerimento de Informação 94/2023, enviado pela Câmara Municipal de São Bento
do Sul:
a) Não consta em edital tal solicitação.
b) Em edital, foram solicitados pneus 275/80, porém, após solicitação da fabricante para
que fossem entregues pneus 295, e estando o substituto de acordo com as exigências do
edital e seus requisitos técnicos, sendo de qualidade superior, o órgão requisitante
aceitou a troca, inclusive, preservando um prazo menor de entrega. Abaixo enviamos
jurisprudência neste sentido:
Conforme ensina o professor Diógenes Gasparini, “O conteúdo do contrato nesse
particular não precisa ser idêntico ao da proposta mais vantajosa; basta que encerre mais
vantagens para a contratante. Nenhuma nulidade causará ao ajuste se os termos e
condições da proposta vencedora forem discutidos e a contratante obtiver mais
vantagens (menor preço, menor prazo de entrega, menor juro moratório) que as
originalmente oferecidas pelo proponente e as consignar no contrato. Esse afastamento
do contrato em relação à proposta vencedora cremos ser sempre possível e
constitucional. O que não se permite é o distanciamento entre o contrato e a proposta
com prejuízos para a contratante, conforme ensina Hely Lopes Meirelles. Essa
possibilidade, no entanto, não permite que o contratado entregue e a Administração
Pública aceite outro bem. Sendo o mesmo bem, admite-se modelo de qualidade superior”
(cf. in Direito Administrativo, 9º ed., Saraiva, São Paulo, 2004, p. 530).
Rua Fxn Osrar Srhneider 80 — Boehmerwald - 89.287-660 São Bento do Sul - SC
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Prefeitura
São Bento do Sul
Neste sentido também converge a Jurisprudência Pátria, senão vejamos:
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCORRÊNCIA DO TIPO MENOR PREÇO. ATENDIMENTO ÀS REGRAS
PREVISTAS NO EDITAL. PRODUTO COM QUALIDADE SUPERIOR À MÍNIMA
EXIGIDA.
1. Tratando-se de concorrência do tipo menor preço, não fere os princípios da isonomia e
da vinculação ao edital a oferta de produto que possua qualidade superior à mínima
exigida, desde que o gênero do bem licitado permaneça inalterado e seja atendido o
requisito do menor preço.
2. Recurso ordinário não-provido (STJ MS 15817 RS 2003/0001511-4, 22 T., rel. Min.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03.10.2005 p. 156)"
Da mesma forma já decidiu o TCU - Tribunal de Contas da União: "É admissível a
flexibilização de critério de julgamento da proposta, na hipótese em que o produto
ofertado apresentar qualidade superior à especificada no edital, não tiver havido prejuízo
para a competitividade do obtido e revelar-se vantajoso para a administração”. (Acórdão
394/2013-Plenário, TC 044.822/2012-0, relator Ministro Raimundo Carreiro, 6.3.2013)
Quanto a dilação do prazo, de acordo com a Lei 8666/93, em seu artigo 57, 8 1º, Il, pode
ocorrer superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das
partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
Conforme Antonio Roque Citadini explica:
“O contrato poderá ser prorrogado na ocorrência de fato excepcional imprevisível quando
da contração original, e que altere de forma substancial a execução contratual. Tais fatos
deverão ser estranhos à vontade das partes, - entidade da Administração e contratado —
fora de sua esfera de decisão. Neste caso, alterando-se a situação de execução
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Ria Fxn Oscar Sehneider 80 — Boehmerwald - 89.287-660 São Bento do Sul - SC
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Prefeitura
São Bento do Sul
contratual, poderá o contratado ganhar novo prazo.” (Comentários e jurisprudência sobre
a lei de licitações públicas, 3.ed., São Paulo: Max Limonad Ltda., 1999, p.409).
c) Informação não procede. Todos os caminhões encontram-se em nome do Município.
d) Anexo encaminhamos fotos e notificações para a empresa referente à questão dos
bancos das cabines.
e) Anexo encaminhamos as notificações solicitadas.
f) A empresa foi notificada para que faça o ajuste na altura dos chuveiros, conforme
consta em edital: 60cm. Anexo imagem.
9) Segue foto anexo.
h) Segue foto anexo.
i) Tal solicitação não é possível, pois os veículos não são filmados em seu processo de
fabricação, logo, não recebemos imagens da montadora.
Assinado de
LUIZ NERI forma digital por
PEREIRA: PEREIRA 7390276
7390276 dos:
4953 2023.05.09
08:25:15 -03'00'
Luiz Neri Pereira
Secretário de Obras e Serviços Urbanos
Rua Exp. Oscar Schneider. 80 — Boehmerwald - 89.287-660 São Bento do Sul - SC
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Prefeitura
São Bento do Sul
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICANTE: Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
NOTIFICADA: Digimaq Comércio de Equipamentos, Máquinas e Serviços LTDA
CNPJ: 26.159.652/0001-67
Edital nº: 86/2022
Empenho nº: 3.208/22
Por este instrumento e na forma prevista no Artigo 87 da Lei nº 8.666/1993,
fica notificado pelo não cumprimento regular do contrato acima identificado, facultando-se
a REGULARIZAÇÃO ou a apresentação de DEFESA PRÉVIA no prazo de 05 (cinco) dias
úteis contados da data de recebimento desta Notificação.
R IRREGULARIDADE(S)
5- Banco central na cabine, devidamente documentado, faltando.
A não regularização no prazo estipulado, a critério da NOTIFICANTE, poderá acarretar
no cancelamento unilateral do Contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções de multa,
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 05 (cinco) anos ou declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Secretário
de Obras e Serviços Urbanos após a recomposição dos prejuízos resultantes ou após a
extinção do prazo de suspensão temporária, em conformidade com o disposto nos
Artigos 86 a 88 da Lei 8666/1993 e suas posteriores alterações.
A manifestação de defesa deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico
airton.ramos()saobentodosul.sc.gov.br
São Bento do Sul, 15 de março de 2023
Assinado de forma
LUIZ NERI SER
PEREIRA:73 Pereira:739027649
53 y
a boo Gelo
LUIZ NERI PEREIRA ARNOLDO PAULINO
Secretário de Obras e Serviços Urbanos Fiscal de Contrato
o Es PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Vd
Prefeitura
São Bento do Sul
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICANTE: Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
NOTIFICADA: Fibra Distribuição Logística Eireli
CNP): 29.887.078/0001-51
Edital nº: 86/2022
Empenho nº: 3295/2022
Por este instrumento e na forma prevista no Artigo 87 da Lei nº 8.666/1993,
fica notificado pelo não cumprimento regular do contrato acima identificado,
facultando-se a REGULARIZAÇÃO ou a apresentação de DEFESA PRÉVIA no prazo de 05
(cinco) dias úteis contados da data de recebimento desta Notificação.
IRREGULARIDADE(S)
1 - Mangueiras dos chuveiros e tomadas de força não constam
2- Retorno de ar da cabine quando liga a mangueira não funciona
3- Não está carregando o tanque, como constato na entrega técnica
4- Soldas inox com vazamento
5- Barra Irrigadora fora da altura de no mínimo 60 cm do solo, conforme edital
6- Banco central na cabine faltando
A não regularização no prazo estipulado, a critério da NOTIFICANTE, poderá acarretar
no cancelamento unilateral do Contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções de
multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração, por prazo não superior a 05 (cinco) anos ou declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante o Secretário de Obras e Serviços Urbanos após a recomposição
dos prejuízos resultantes ou após a extinção do prazo de suspensão temporária, em
conformidade com o disposto nos Artigos 86 a 88 da Lei 8666/1993 e suas posteriores
alterações.
A manifestação de defesa deverá sera encaminhada para o endereço eletrônico
airton.ramos O saobentodosul.sc.gov.br
São Bento do Sul, 05 de abril de 2023
ARNASCLE DE MELO JUNIOR
Fiscal de Contrato
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