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MENSAGEM Nº 376/2023
Ref. Projeto de Lei nº 376/2023
Assunto: Altera a redação da Lei nº 626, de 05 de julho de 1996
O presente Projeto de Lei objetiva alterar a Lei nº 626, de 05 de julho de
1996, a fim de atualizar o valor da contribuição à União Nacional de Dirigentes
Municipais de Educação — UNDIME.
A UNDIME faz parte do grupo de seccionais da UNDIME Nacional, que
representa os 5.570 municípios brasileiros junto ao Governo Federal, Ministério da
Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Logo, quando o
tema é educação pública, a UNDIME está sempre presente. Seja na educação
infantil, de jovens e adultos, ensino fundamental, alfabetização e educação inclusiva.
Temas como carreira e formação dos trabalhadores em educação, gestão
democrática, políticas públicas sociais, articulação com os governos, a sociedade, a
família, a criança e o jovem estão constantemente em pauta.
Diante de toda a abrangência e capilaridade, são promovidas reuniões,
seminários e fóruns, com objetivo de buscar e repassar informações e capacitar a
todas as secretarias municipais de educação, dirigentes e equipes técnicas.
A UNDIME/SC vem se fortalecendo, ao longo desses 35 anos, pela
capacidade de reunir diferentes agentes políticos em defesa da educação e por
tamanha representatividade em nosso Estado, como também no país.
Além disso, é disponibilizado pela UNDIME o CONVIVA EDUCAÇÃO, uma
plataforma gratuita de apoio à gestão que colabora com o processo de planejamento
da educação. A partir da plataforma virtual Conviva, as secretarias podem acessar,
conteúdos e ferramentas que contribuem para a qualificação da equipe e tomada de
decisões.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - S
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E, Estado de Santa catarina
Desde 1996 o Município de São Bento do Sul está filiado a referida entidade
que presta serviços relevantes que auxiliam no desenvolvimento da Educação
Municipal, na forma descrita. Contudo, faz-se necessário atualizar o valor pago
anualmente a título de anuidade, bem como estabelecer o índice oficial de correção.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 8 de maio de 2023.
ANTONI JoÁaui dude FILHO
E
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
MAIANE FRA DE MIRANDA
Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 8º. 280- 902 São Bento do Sul - SC
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PROJETO DE LEI Nº 376, DE 8 DE MAIO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 626, DE 05 DE JULHO DE
1996, QUE AUTORIZA FILIAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL À
UNIÃONACIONAL DE DIRIGENTES
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 626, de 05 de julho de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado, igualmente, a
contribuir com a UNDIME, CNPJ nº 79.363.123/0001-47, anualmente,
com a importância de R$ 4.230,00 (quatro mil e duzentos e trinta reais.
Parágrafo único. O valor disposto no caput poderá ser reajustado pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC divulgado pelo
IBGE.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de maio de 2023.
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o FILHO
A
PATRICK VICENTE MAIANE FRA DE MIRANDA
Assessor de Gabinete Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC