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E Estado de Santa Catarina |
MENSAGEM Nº 377/2023
Ref. Projeto de Lei nº 377/2023
Assunto: Altera a redação da Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001, e da Lei
3853, de 07 de dezembro de 2015.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o
fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
que “Altera a redação da Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001 e da Lei nº 3853
de 07 de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
A alteração na estrutura da legislação que foi editada no ano de 2019 quanto às
funções gratificadas se faz necessária em razão da declaração de
inconstitucionalidade do art. 2º da referida norma, onde, segundo consta da decisão
proferida nos autos do processo n. 5007104-46.2022.8.24.0000:
“o dispositivo acima viola a CESC ao não especificar os critérios,
condições e casos em que a gratificação poderá ser concedida aos
servidores municipais, nem prevê antecipadamente o valor da vantagem
pecuniária ou sua forma de cálculo, relegando essas atribuições ao
Prefeito Municipal. Assim, defende o Ministério Público que a norma
ofende o princípio da reserva legal, bem como os princípios de
impessoalidade e moralidade, deixando de garantir a primazia do
interesse público.”
Considerando que na Administração Direta e Indireta diversos servidores realizam
trabalho que vai além das funções descritas no cargo originário, consistente na
assessoria, coordenação e supervisão de setores, e, tendo conhecimento da
importância destes para a efetiva prestação dos trabalhos em favor da nossa
população, faz-se necessário regulamentar o pagamento pelo desempenho de
função gratificada.
A TO: SECAM SESHO
Aliado a isto, elaborou-se um profundo estudo quanto ao quadro de funções
gratificadas hoje existente, reduzindo-o de 236 para 212 funções. Ainda,
considerando a defasagem do valor que foi fixado no ano de 2019, e, tendo
conhecimento do adicional de responsabilidade que muitas funções gratificadas
trazem consigo, foi revisto o valor das mesmas, como forma de trazer para o valor
real.
Analisando as disposições elencadas acima, verifica-se que a proposta ora
apresentada traz benefícios à Administração e aos servidores vinculados.
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Cumpre, por fim, anotar que, por meio do Decreto 2017, de 05 de abril de 2023, a
Administração criou a “Comissão para Análise de Implementação de Funções
Gratificadas”, a qual ficará incumbida de receber os pedidos de concessão
elaborados pelos chefes das pastas, avaliar o cumprimento dos requisitos pelo
servidor indicado e, igualmente, da descrição de atividades além do cargo
desempenhadas, tornando o ato ainda mais transparente e impessoal.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos o
presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras, com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente
iniciativa.
São Bento do Sul, 12 de maio de 2023.
Ml
ANTONIO ee AZINI FILHO
Prefeito
e
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
MAIANE FR E DE MIRANDA
Assessora Jurídica
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PROJETO DE LEI Nº 377, DE 12 DE MAIO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS Nº 228, DE
28 DE DEZEMBRO DE 2001, E LEI Nº 3853,
DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3853, de 07 de dezembro de 2017, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º Ficam criadas as seguintes funções gratificadas específicas:
I — Funções gratificadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
a) 02 (duas) Funções Gratificadas de Responsabilidade Técnica Médica,
a ser exercida unicamente por servidor médico detentor de cargo efetivo,
mediante a paga de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais);
b)01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica de
Enfermagem, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo
efetivo de Nível Superior em Enfermagem, com registro no órgão de
classe, designado por ato para responder pela Enfermagem do
Município, mediante a paga de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais);
c) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica
Odontológica, a ser exercida unicamente por servidor odontólogo,
detentor de cargo efetivo, mediante a paga de gratificação pecuniária de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
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d)01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica de
Coordenação Farmacêutica, a ser exercida unicamente por servidor
detentor de cargo efetivo de Nível Superior em Farmácia, com registro no
órgão de classe, designado por ato para responder pela Assistência
Farmacêutica do Município, mediante paga de gratificação pecuniária de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
e) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica do
Laboratório Municipal, a ser exercida unicamente por bioquímico,
detentor de cargo efetivo, com registro no órgão de classe, mediante a
paga de gratificação pecuniária de R$ 800,00 (oitocentos reais);
f) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica de
Radiologia, a ser exercida unicamente por servidor técnico em radiologia,
detentor de cargo efetivo, com registro no órgão de classe, mediante a
paga de gratificação pecuniária de R$ 800,00 (oitocentos reais);
9) 01 (uma) Função Gratificada de Coordenação pelos Serviços de
Vigilância Epidemiológica e Imunização, a ser exercida unicamente por
servidor detentor de cargo efetivo, mediante a paga de gratificação
pecuniária de R$ 800,00 (oitocentos reais);
h)01 (uma) Função Gratificada de Coordenação pelos Programas
Especializados de Epidemiologia, a ser exercida unicamente por servidor
detentor de cargo efetivo, mediante a paga de gratificação pecuniária de
R$ 800,00 (oitocentos reais);
i) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade pelos Serviços de
Vigilância Sanitária e Ambiental, a ser exercida unicamente por servidor
detentor de cargo efetivo, mediante a paga de gratificação pecuniária de
R$ 800,00 (oitocentos e cinquenta reais);
) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Contábil,
vinculada a assinatura e responsabilização pelas atividades
desenvolvidas, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo
de Contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, mediante
paga de gratificação pecuniária de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC E 20
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k) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade por Coordenação
das Unidades Básicas de Saúde, a ser exercida unicamente por servidor
detentor de cargo efetivo, designado para gerenciar, avaliar e monitorar
os trabalhos das Unidades de Saúde e Estratégia Saúde da Família;
avaliar políticas de promoção, prevenção e proteção voltadas à atenção
primária em saúde; articular processos intra e intersetorial, visando
qualificar a assistência no município, focando o quadrilátero SUS;
estimular e fomentar ações de educação permanente em saúde, atuando
junto ao Núcleo de Educação Permanente em Saúde - NEP; propor e
implementar ações para a reorganização e qualificação da atenção
primária, tendo a saúde da população como foco prioritário para o
fortalecimento desse nível de atenção; organizar as equipes, controlar e
gerenciar ações e indicadores do Programa de Melhoria da Qualidade na
Atenção Básica - PMAQ, mediante paga de gratificação pecuniária no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Planejamento,
Projetos e Elaboração dos Instrumentos de Gestão, a ser exercida
unicamente por servidor detentor de cargo efetivo designado para
fomentar a elaboração e promover a manutenção dos seguintes
Instrumentos de Gestão: Relatório Anual de Gestão, Plano Municipal de
Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatórios Quadrimestrais, bem
como o monitoramento do sistema de informações do DIGISUS; realizar
a apresentação dos Instrumentos nas reuniões do Conselho Municipal de
Saúde e auxiliar o Secretário de Saúde nas audiências públicas na
Câmara de Vereadores; acompanhar e elaborar projetos, mediante paga
de gratificação pecuniária de R$ 800,00 (oitocentos reais);
m) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Eficientização
da Frota e Logística, a ser exercida unicamente por servidor detentor de
cargo efetivo designado para organizar a frota da SEMUS, otimizando
custos, promovendo controle e gerenciando veículos de acordo com a
demanda de serviços utilizados para dentro e fora do município, mediante
paga de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais);
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro tl 280-902 São Bento do Sul - SC
Enna: (47) 2894 ANNA anhantadaenl en nm hr
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n)01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Recursos
Humanos, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo
efetivo designado para realizar a conferência das folhas ponto, instalar e
realizar manutenção nos relógios ponto, registrar dados nos sistemas de
informações pertinentes a função, elaborar relatórios, coletar dados dos
pontos eletrônicos, zelar pelo patrimônio público, cadastrar servidores
nos relógios ponto e realizar controle do banco de horas; receber,
encaminhar e finalizar os processos digitais protocolizados referentes aos
servidores da SEMUS, controle de férias e licenças em geral, mediante
paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
o) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Coordenação
do Centro de Atendimento Terapêutico, a ser exercida unicamente por
servidor detentor de cargo efetivo de Nível Superior e registro no
respectivo órgão de classe, designado para promover a organização dos
profissionais de saúde e agendas, gerenciar a fila para todas as
categorias, realizar contatos intersetoriais, com o Ministério Público e
Poder Judiciário e Delegacia de Polícia, redigir relatórios de
atendimentos, coordenar a equipe de saúde atuante no Centro
Especializado de Educação em Autismo, mediante paga de gratificação
pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
p) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Tecnologia da
Informação, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo
efetivo designado para coordenar e supervisionar as atividades da área
de tecnologia da informação da SEMUS, atuar no planejamento de
projetos para atendimento das necessidades dos processos da SEMUS,
elaborar planos de implantação, racionalização e redesenho de
processos; elaborar e executar planos de melhoria para aumentar a
utilização do sistema, cuidar da avaliação e identificação de soluções
tecnológicas, elaborar estratégias e procedimentos de contingências,
visando a segurança aos níveis de dados, acessos, auditorias e a
continuidade dos serviços dos sistemas de informação; zelar pela
manutenção dos equipamentos de informática e seu bom funcionamento,
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EB. Estado de Santa Catarina
gerenciar e manter a rede de informática da SEMUS, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 800,00 (oitocentos reais);
q) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Controle,
Avaliação e Auditoria do SUS, a ser exercida unicamente por servidor
detentor de cargo efetivo designado para controlar e fiscalizar todos os
serviços prestados à Secretaria de Saúde, realizar contratos junto às
clínicas privadas para complementar os serviços SUS do Município;
controle de Autorizações de Internações Hospitalares - AlH'S, controle de
Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade - APACs, avaliação
da contratualização de serviços prestados ao SUS, Sistema de
Informações Ambulatorial - SIA, Sistema de Informações Hospitalares -
SiH e Cadastro Nacional de Estabelecimentos em Saúde - CNES;
elaboração de editais de chamamento público, credenciamento universal,
contratos, convênios, organizar a participação complementar da iniciativa
privada no ínterim do ente público. Realizar a conferência de produção de
todos os serviços e atividades da secretaria de saúde, assim como dos
privados; intermediar ações de suporte e participação de auditoria
ambulatorial e hospitalar, bem como efetuar o faturamento de todos os
contratos/convênios, de forma a subsidiar a contabilidade a confeccionar
os empenhos; atuar em articulação com as instâncias Estadual e Federal
do Sistema de Auditoria do Sistema Único de Saúde, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
n) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Compras, a ser
exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, designado para
planejar e coordenar os expedientes que envolvem compras diretas e
processos licitatórios nas diversas modalidades para aquisição de bens e
contratação de serviços, supervisionando todas as etapas, apoiando o
setor de compras da Administração e/ou as comissões de licitação,
mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
!l— No âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) 03 (três) Funções Gratificadas de Coordenação de Centro de
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Referência de Assistência Social (CRAS), a serem exercidos unicamente
por detentores de cargo efetivo, mediante a paga de gratificação
pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) 02 (duas) Funções Gratificadas de Coordenação da extensão do
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a serem exercidos
unicamente por detentores de cargo efetivo, mediante a paga de
gratificação pecuniária de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
c) 01 (uma) Função Gratificada de Assessoramento de Conselhos
Municipais, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo,
mediante a paga de gratificação pecuniária de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais);
d) 01 (uma) Função Gratificada de Coordenação do Centro Especializado
em Referência em Assistência Social - CREAS, a ser exercida
unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante a paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);
e) 01 (uma) Função Gratificada de Coordenação do Programa do Serviço
de Acolhimento Familiar, a ser exercida unicamente por detentor de
cargo efetivo, mediante a paga de gratificação pecuniária de R$ 500,00
(quinhentos reais);
f) 01 (uma) Função Gratificada de Gestor do Programa Bolsa Família e
CADUNICO, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo,
mediante a paga de gratificação pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
!ll — No âmbito da Secretaria Municipal de Educação:
a) 02 (duas) Funções Gratificadas de Coordenação de Núcleo de
Tecnologias Municipais (NTM), a serem exercidas unicamente por
detentores de cargo efetivo, mediante a paga de gratificação pecuniária
equivalente a 30% do vencimento do cargo;
b) 01 (uma) Função Gratificada de Coordenação do Centro de Tecnologia
e Informações da Secretaria Municipal de Educação, a ser exercida por
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.aov.br
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servidor efetivo, com gratificação pecuniária equivalente a 30% do
vencimento do cargo;
c) 01 (uma) Função Gratificada de Coordenação de Transporte Escolar, a
ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo, para
coordenar a oferta do serviço de transporte escolar para os alunos da
Rede Municipal de Ensino, mediante paga de gratificação pecuniária de
R$ 800,00 (oitocentos reais);
a) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade pelo Programa
Criança Adoecida, a ser exercida unicamente por servidor detentor de
cargo efetivo, para acompanhamento escolar às crianças e adolescentes
em idade escolar, internados em ambientes hospitalares ou ausentes do
processo educativo formal por motivo de doença, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
e) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Coordenação da
Equipe Técnica do Plano Municipal de Educação, a ser exercida
unicamente por servidor detentor de cargo efetivo, para que coordenar a
equipe técnica responsável por garantir o monitoramento e avaliação do
Plano Municipal de Educação, mediante paga de gratificação pecuniária
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
f) 01 (uma) Função Gratificada Responsabilidade de Coordenação de
Ações voltadas à Educação Integral, a ser exercida unicamente por
servidor detentor de cargo efetivo para coordenar as ações voltadas ao
cumprimento das diretrizes do Programa Escola em Período Integral da
Rede Municipal de Ensino, incentivando e acompanhando o trabalho
pedagógico das escolas que integram o Programa, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
9) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Coordenação de
Ações voltadas ao Registro Escolar, a ser exercida unicamente por
servidor detentor de cargo efetivo, para coordenar e supervisionar a
utilização do sistema de gestão escolar informatizado, Censo Escolar e
demais programas e ações do Governo Federal que se utilizem de dados
educacionais, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais); A sd
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h) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Gestão e
Otimização de Recursos Humanos, a ser paga unicamente para servidor
detentor de cargo efetivo para coordenar as atividades de implantação de
métodos, visando otimizar a utilização dos recursos humanos e subsidiar
administrativamente às direções das unidades escolares quanto aos
profissionais contratados em caráter temporário, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de
Desenvolvimento da Educação Básica, a ser paga unicamente a servidor
detentor de cargo efetivo para desenvolver e coordenar projetos para
garantir o acesso a todas as crianças do município à educação básica,
bem como a permanência e o sucesso dos educandos, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
)) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Contábil,
vinculada a assinatura e responsabilização pelas atividades
desenvolvidas, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo
de Contador e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, mediante
paga de gratificação pecuniária de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
k) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Compras, a ser
exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, designado para
realizar compras diretas, além de planejar e coordenar os expedientes e
processos licitatórios nas diversas modalidades para aquisição de bens e
contratação de serviços, supervisionando todas as etapas, apoiando o
setor de compras da Administração e/ou as comissões de licitação,
mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
IV — No âmbito da Secretaria Municipal de Administração:
a) 01 (uma) Função Gratificada de Presidente da Comissão Processante
Especial, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo e
com curso superior, mediante paga de gratificação pecuniária de R$
1.000,00 (um mil reais);
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 88. 280-902 São Bento do Sul - SC M UM
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Prefeitura de São Bento do Sul RRONETO DEE INHS 7/2025
Estado de Santa Catarina
b) 02 (duas) Funções Gratificadas de Membro da Comissão Processante
Especial, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo e
com curso superior, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 600,00
(seiscentos reais);
c) 05 (cinco) Funções Gratificadas de Agente de Compras, a ser exercida
unicamente por detentor de cargo efetivo, designado para desenvolver os
procedimentos de compras e processos licitatórios como Pregoeiro ou
agente nas demais modalidades de certame, coordenar os servidores
responsáveis pelos expedientes de compras diretas e processos licitatórios
nas diversas modalidades para aquisição de bens e contratação de
serviços, supervisionando todas as etapas; prestar apoio ou designar
servidor para tal quando for necessário às Comissões de Licitação;
supervisionar a escolha de novas fontes de fornecimento a auxiliar no seu
desenvolvimento, através de pesquisa e análise de mercado; observar os
princípios de eficiência e economicidade nas compras municipais; dispor de
ações de suprir o Município dos materiais necessários ao seu desempenho,
com a qualidade requerida, visando preços econômicos e com celeridade;
promover práticas de redução de custos, autonomia da gestão e promoção
da transparência nos processos de compras públicas; garantir políticas para
o efetivo suprimento de materiais e serviços, nas quantidades e nos prazos
demandados pelos clientes intemos da Prefeitura; promover amplitude do
cadastro de fomecedores que garanta maior agilidade e segurança na
pesquisa de preços; manter uma comunicação com os demais setores da
administração direta, em especial Almoxarifado e Secretaria de Finanças;
implantar ferramentas que permitam um efetivo controle do processo de
compras públicas; supervisionar e garantir a gestão das informações
inseridas acerca das compras dispensadas, dispensáveis e as licitações nos
diversos sistemas de informática do Município e aqueles disponibilizados
por outros órgãos; supervisionar e assessorar as diversas
Secretarias/Autarquias quanto às aquisições, principalmente nas compras
compartilhadas, assessorar/supervisionar a implantação e cumprimento de
instruções normativas relativas aos processos de compras e licitações;
assessorar/supervisionar a capacitação e gestão de fornecedores;
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Rua SEno Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC rf (Re
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Estado de Santa Catarina
assessorar/supervisionar o desenvolvimento do cadastro de fornecedores e
a emissão do Certificado de Registro Cadastral de fomecedores do
Município; assessorar/supervisionar as atividades e projetos da
administração que visem o desenvolvimento e capacitação de fomecedores,
mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais).
d) 01 (uma) Função Gratificada de Responsável Administrativo do Setor de
Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas da PREFEITURA
MUNICIPAL, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo
efetivo, ao qual compete coordenar e realizar atividades administrativas e
burocráticas, auxiliar o Diretor do Departamento de Recursos Humanos em
todos os assuntos no que conceme a gestão da política de recursos
humanos do município, visando a maximização dos resultados, através da
melhor utilização dos recursos humanos disponíveis. Orientar, supervisionar
e avaliar a execução dos trabalhos de seus setores subordinados;
apresentar ao seu superior em cada exercício, o programa anual dos
trabalhos a cargo das unidades sob sua direção, para o exercício seguinte;
apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades dos
órgãos sob sua responsabilidade; elaborar e analisar a planilha de custos
das atividades desenvolvidas, analisando o custo/benefício dos programas
e a meta alcançada; opinar sobre processos de servidores que lhe sejam
subordinados; determinar a instauração dos procedimentos disciplinares e
administrativos, em assuntos afetos a sua área de competência; elaborar
parecer em processos administrativos e demais documentos no âmbito de
competência dos órgãos, preparando-os para o despacho final do Prefeito;
responder pelo bom uso e conservação dos materiais permanentes e
equipamentos a disposição de seu departamento; cumprir e fazer cumprir
as decisões e instruções da Municipalidade; exercer atribuição de liquidante
das despesas nas notas de empenho, com base nos documentos
apresentados; praticar todos os atos objeto de competência delegada pelo
Secretário ou Prefeito Municipal; realizar reuniões periódicas com os
servidores diretamente subordinados, para analisar o andamento e
aprimoramento dos trabalhos; exercer as atribuições comuns aos ocupantes
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC + | a
Enna: (ATI ARRMIANNN — mnany canhantadnenl er nov hr
Prefeitura de São Bento do Sul BROJETO DELE UNS 77/2028
Estado de Santa Catarina
de cargos de chefia; exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
Supervisionar a folha de pagamento, retenções, contribuições
previdenciárias e retenções tributárias, realização de concursos públicos e
processos seletivos de contratação temporária, segurança e medicina do
trabalho e protocolo, bem como todos os procedimentos e processos a eles
inerentes, efetuar a integração de novos colaboradores, fornecendo
orientações inerentes às políticas de RH e procedimentos internos, a fim de
garantir a integração dos mesmos no ambiente de trabalho, procedimentos
e normas internas, controle de férias e das licenças em geral, bem como
receber, encaminhar e finalizar os processos digitais protocolizados,
desenvolver técnicas e práticas de motivação, retenção e capacitação do
colaborador com o objetivo de melhorar seu desempenho profissional,
administrar o capital humano, contribuir para o desempenho de uma cultura
de alto desempenho, valorizar o conhecimento e as habilidades dos
servidores, manter a sinergia entre o grupo, a estrutura e os recursos já
existentes, garantir e reter pessoas talentosas, qualificadas e engajadas
com a administração municipal, fundações e autarquia, designado para
gerenciar, avaliar, coordenar, executar e articular processos entre setores,
visando a gestão dos diversos subsistemas de recursos humanos, assinar
como responsável técnico e administrativo nos os atos de contratação e/ou
exoneração de pessoal pertinentes com as atribuições do cargo/função da
Administração Direta e Indireta, à exceção de SAMAE e IPRESBS,
mediante pagamento de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais.
e) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade sobre a Folha de
Pagamento da Administração Direta e Indireta, à exceção de SAMAE e
IPRESBS, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo;
designado a realizar a conferência das folhas ponto, instalar e realizar
manutenção nos relógios ponto, registrar dados nos sistemas de
informações pertinentes a função, elaborar relatórios, coletar dados dos
pontos eletrônicos, cadastrar servidores nos relógios ponto e realizar
controle do banco de horas; efetuar o apontamento de horas, através das
marcações de ponto eletrônico, registrando atestados e tratando
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Vá hu
Enna: (ATY ARM ANN — nana canhantadnenl eo mou hr
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E Prefeitura de São Bento do Sul HRoleTo DE Lins arijatos
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divergências identificadas, para garantir a veracidade dos dados integrantes
à folha de pagamento dos colaboradores; desenvolver atividades inerentes
à rotina trabalhista e relações trabalhistas, tais como: folha de pagamento,
férias, rescisão contratual; administrar benefícios concedidos pela empresa
aos empregados, providenciando a entrega e levantando informações
necessárias para manutenção (inclusões, alterações e exclusões), com a
finalidade de assegurar o pagamento dos benefícios aos colaboradores;
prestar atendimento e suporte aos servidores e gestores, fornecendo
informações e orientações aos assuntos relacionados à folha de
pagamento, procedimentos e normas internas, controle de férias e das
licenças em geral, bem como receber, encaminhar e finalizar os processos
digitais protocolizados referentes aos servidores da Administração Direta e
Indireta, à exceção de SAMAE e IPRESBS, mediante pagamento de
gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
V- No âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo:
a) 01 (uma) Função Gratificada de Coordenação de Fiscalização de Obras e
Posturas a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante
a paga de gratificação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
b) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Fiscalização de
Obras, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo
designado para coordenar a equipe da fiscalização, auxiliar o Diretor do
Departamento de Urbanismo e o Secretário Municipal de Planejamento e
Urbanismo nos serviços de fiscalização de campo, prestação de
informações e orientações, encaminhamento, despacho, arquivamento e
emissão de todos os documentos relativos a: licenciamento e fiscalização
de edificações; licenciamento e fiscalização do parcelamento do solo;
consulta e emissão de certidão de localização de imóvel; licença para
mineração; licença para muro, calçada e meio-fio; licença especial para
reforma de edificação sem aumento de área construída; anuência em
retificação de registro imobiliário; consulta e emissão de certidão de
conformidade de uso do solo para fins de encaminhamento de licença
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC NA |
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ambiental; consulta e emissão de declaração de existência ou não de via
pública; enquadramento no zoneamento urbano e nas condições da
edificação quanto a habite-se, alvarás de funcionamento para indústria,
comércio e prestação de serviço, mediante paga de gratificação pecuniária
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
c) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Cartografia e
Legislação, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo
designado para coordenar a equipe de cartografia e legislação, auxiliar o
Diretor do Departamento de Planejamento e o Secretário Municipal de
Planejamento e Urbanismo nos serviços do cadastro imobiliário
multifinalitário: atualização mediante as movimentações objeto das licenças
municipais e atualizações mediante constatações de campo; cartografia:
atualização dos mapas urbano e municipal, a partir de levantamentos de
campo e incorporação dos projetos de desmembramentos, arruamentos,
loteamentos, condomínios horizontais fechados e denominações de novos
logradouros; patrimônio imobiliário municipal: manutenção, atualização,
levantamentos de campo, pesquisas de documentos e arquivos,
assessoraria para a preparação de legislação específica, avaliações
imobiliárias, encaminhamento de desmembramentos, escrituração, registro
imobiliário, averbações, mediante paga de gratificação pecuniária de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
VI - No âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e no
âmbito da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:
a) 04 (quatro) Funções Gratificadas para Operador de Moto Niveladora, a
serem exercidas unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante paga
de gratificação pecuniária de R$ 800,00 (oitocentos reais);
b) 01 (uma) Função Gratificada de Coordenação de Serviços em Praças,
Parques, Cemitérios e de Zeladores, a ser exercida unicamente por detentor
de cargo efetivo, mediante a paga de gratificação pecuniária de R$ 800,00
(oitocentos reais);
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC + L | b
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c) 01 (uma) Função Gratificada de Construção e Reforma de Pontes, a ser
exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante a paga de
gratificação pecuniária de R$ 800,00 (oitocentos reais);
d) 01 (uma) Função Gratificada pelo Movimento Econômico de Notas do
INCRA, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante a
paga de gratificação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
e) 01 (uma) Função Gratificada de Controle de Britagem e Estoque, a ser
exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante a paga de
gratificação pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
f) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Médica
Veterinária, vinculada a responsabilização pelas atividades desenvolvidas
na Unidade de Zoonoses e Controle da População Animal de São Bento do
Sul, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo e inscrito no
Conselho Regional de Medicina Veterinária, mediante paga de gratificação
pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
9) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Médica
Veterinária, vinculada a assinatura e responsabilização pelas atividades
desenvolvidas, no Serviço de Inspeção Municipal - SIM, para produtos de
origem animal no Município de São Bento do Sul, a ser exercida unicamente
por detentor de cargo efetivo e inscrito no Conselho Regional de Medicina
Veterinária, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um
mil reais).
VIl —- No âmbito do Gabinete do Prefeito:
a) 01 (uma) Função Gratificada de Assessoramento Técnico, a ser
exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo, mediante paga
de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
b) 01 (uma) Função Gratificada de Assessoramento Administrativo, a ser
exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo, mediante paga
de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) 01 (uma) Função Gratificada Específica de Responsabilidade pelo
Controle Interno, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC NA N
Enna: (47) 2831-8NNN - way canhantadasil ee any hr
14
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efetivo com nível superior, com formação na área das ciências contábeis,
econômicas, jurídicas ou administração, ao qual compete responder pelo
Sistema de Controle Interno; criar e desenvolver ações que visem a
avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores
municipais, mediante a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas e em
especial outras atribuições reguladas por lei específica; assessorar o
Gabinete do Prefeito e todas as Secretarias, coordenando a equipe técnica
de controladoria interna para promover e expedir atos normativos sobre
procedimentos de controle; proceder com os trâmites legais para
encaminhamento das prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do
Estado e o relacionamento institucional com esta Corte de Contas;
proceder com as atividades inerentes a controladoria intema e designadas
por lei, mediante paga de gratificação pecuniária de 100% (cem por cento)
sobre o vencimento do cargo de carreira;
d) 05 (cinco) Funções Gratificadas de Controlador Interno, a ser exercida
unicamente para servidor detentor de cargo efetivo, que desempenha a
função junto a Controladoria Interna, mediante paga de gratificação
pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais).
vil! - No âmbito do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto -
SAMAE:
a) 02 (duas) Funções Gratificadas de Assessoramento Técnico ou
Administrativo, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo,
mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
b) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Contábil,
vinculada a assinatura e responsabilização pelas atividades desenvolvidas,
a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Contador e
inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
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c) 04 (quatro) Funções Gratificadas de Agente de Compras, a ser exercida
unicamente por detentor de cargo efetivo, designado para desenvolver os
procedimentos de compras e processos licitatórios como Pregoeiro ou
agente nas demais modalidades de certame, coordenar os servidores
responsáveis pelos expedientes de compras diretas e processos licitatórios
nas diversas modalidades para aquisição de bens e contratação de
serviços, supervisionando todas as etapas; prestar apoio ou designar
servidor para tal quando for necessário às Comissões de Licitação;
supervisionar a escolha de novas fontes de fornecimento a auxiliar no seu
desenvolvimento, através de pesquisa e análise de mercado; observar os
princípios de eficiência e economicidade nas compras municipais; dispor de
ações de suprir o Município dos materiais necessários ao seu desempenho,
com a qualidade requerida, visando preços econômicos e com celeridade;
promover práticas de redução de custos, autonomia da gestão e promoção
da transparência nos processos de compras públicas; garantir políticas para
o efetivo suprimento de materiais e serviços, nas quantidades e nos prazos
demandados pelos clientes intemnos da Prefeitura; promover amplitude do
cadastro de fomecedores que garanta maior agilidade e segurança na
pesquisa de preços; manter uma comunicação com os demais setores da
administração direta, em especial Almoxarifado e Secretaria de Finanças;
implantar ferramentas que permitam um efetivo controle do processo de
compras públicas; supervisionar e garantir a gestão das informações
inseridas acerca das compras dispensadas, dispensáveis e as licitações nos
diversos sistemas de informática do Município e aqueles disponibilizados
por outros órgãos; supervisionar e assessorar as diversas
Secretarias/Autarquias quanto às aquisições, principalmente nas compras
compartilhadas, assessorar/supervisionar a implantação e cumprimento de
instruções normativas relativas aos processos de compras e licitações;
assessorar/supervisionar a capacitação e gestão de fornecedores;
assessorar/supervisionar o desenvolvimento do cadastro de fornecedores e
a emissão do Certificado de Registro Cadastral de fomecedores do
Município; assessorar/supervisionar as atividades e projetos da
administração que visem o desenvolvimento e capacitação de fommecedores,
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC / £ b
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Prefeitura de São Bento do Sul RROJETOIDE EINE 977/2028
Estado de Santa Catarina
mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais).
d) 01 (uma) Função Gratificada para Coordenação de Equipe de
Tratamento de Água, a ser exercida unicamente por detentor de cargo
efetivo, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais);
e) 01 (uma) Função Gratificada para Coordenação de Equipe de
Distribuição de Água, a ser exercida unicamente por detentor de cargo
efetivo, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.5000 (um mil e
quinhentos reais);
f) 01 (uma) Função Gratificada para Coordenação de Equipe de Tratamento
de Esgoto, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo,
mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais);
9) 01 (uma) Função Gratificada para Coordenação de Equipe de Coleta de
Esgoto, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante
paga de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
IX - No âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de São Bento do Sul:
a) 071 (uma) Função Gratificada de Direção de Perícia, a ser exercida
unicamente por detentor de cargo efetivo e inscrito no Conselho Regional
de Medicina-CRM, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais);
b) 071 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Contábil,
vinculada a assinatura e responsabilização pelas atividades desenvolvidas,
a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Contador e
inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
X - No âmbito da Fundação Cultural:
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Prefeitura de São Bento do Sul RO UE TOIDE LEI NH8 77/2028
Estado de Santa Catarina
a) 01 (uma) Função Gratificada Responsabilidade da Escola de Música
Donaldo Ritzmann, a ser exercida unicamente por servidor detentor de
cargo efetivo, para chefiar a equipe da unidade, orientar aos professores na
aplicação pedagógica da atividade fim da unidade, supervisionar o controle
pela guarda e manutenção dos bens móveis e imóveis de propriedade da
escola, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil
reais);
b) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Maestro de
Orquestra e Coral, a servidor exercida unicamente por servidor efetivo, para
dirigir a Orquestra e Coral, vinculados à Fundação Cultural de São Bento do
Sul, observando e orientando seus componentes na maneira de executarem
peças ou arranjos musicais, mediante paga de gratificação pecuniária de R$
1.000,00 (um mil reais);
c) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Contábil,
vinculada a assinatura e responsabilização pelas atividades desenvolvidas,
a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Técnico em
Contabilidade e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, mediante
paga de gratificação pecuniária de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
XI - No âmbito da Fundação Municipal de Desportos, 01 (uma) Função
Gratificada de Responsabilidade Técnica Contábil, vinculada a assinatura e
responsabilização pelas atividades desenvolvidas, a ser exercida
unicamente por detentor de cargo efetivo de Técnico em Contabilidade e
inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
XII - No âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, 01 (uma) Função Gratificada Específica de Responsabilidade
pelos serviços de emprego e renda no SINE, a ser exercida unicamente por
servidor detentor de cargo efetivo para coordenar e orientar o mercado
consumidor de mão de obra sobre a disponibilidade de recursos humanos;
auxiliar e gerenciar as atividades no recrutamento de trabalhadores por
parte dos empregadores; auxiliar na colocação dos trabalhadores em vagas dd
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DELFINA a77/2028
Estado de Santa Catarina
disponíveis; publicar informações de circulação intema e extema sobre o
SINE; efetuar os contatos externos junto as empresas para captação de
vagas e cadastro no sistema; controlar as vagas encaminhadas nas
empresas; controlar e liberar as sentenças judiciais do seguro desemprego;
coordenar as atividades da equipe, mediante paga de gratificação
pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
XII! — No âmbito da Secretaria Municipal de Finanças:
a) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade pela Contabilidade
Geral do Município, a ser exercida unicamente por servidor detentor de
cargo efetivo com nível superior em Ciências Contábeis, ao qual compete
coordenar os registros contábeis em nível da Administração Direta e
responde na consolidação Indireta dos Fundos e Autarquias; analisar os
relatórios contábeis; distribuir as atividades para cada um dos servidores
envolvidos; preparar relatórios gerenciais; acompanhar o cumprimento dos
índices mínimos obrigatórios quanto aos gastos com educação e saúde;
acompanhar o cumprimento dos índices máximos obrigatórios quanto aos
gastos com pessoal e endividamento; preparar e apresentar audiências
públicas; acompanhar cumprimento das metas fiscais; buscar atualização
quanto as novas normas na área contábil; orientar os servidores quanto ao
adequado registro dos atos e fatos contábeis; coordenar e acompanhar o
envio das prestações de contas aos órgãos fiscalizadores; coordenar e
acompanhar o fornecimento de informações da área quando solicitadas
pelos órgãos fiscalizadores, pelos gestores ou pela comunidade;
acompanhar a consolidação das contas do Município; assinar como
responsável técnico as informações contábeis junto com o Prefeito de todas
as entidades do município, direcionar as atividades inerentes a
contabilidade geral do Município, mediante paga de gratificação pecuniário
de 100% (cem por cento) sobre o vencimento do cargo de carreira;
b) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Tesouraria, a ser
exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo designado para
as rotinas administrativas e financeiras da tesouraria, envolvendo o
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recebimento de receitas e pagamentos de despesas, verificação das
disponibilidades de caixa, conciliação bancária, emissão de extratos
bancários, previsões de fluxo de caixa, aplicações financeiras, todas as
movimentações bancárias; responsável autorizador de pagamento junto
com os representantes legais, mediante paga de gratificação pecuniária de
R$ 2.000,00 (dois mil reais);
c) 071 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Arrecadação e
Fiscalização de Tributos, a ser exercida unicamente para servidor detentor
de cargo efetivo responsável por auxiliar na coordenação do
desenvolvimento dos trabalhos do Departamento de Receita; assessorar a
direção do departamento na atualização da legislação tributária, propondo
adequações, melhorias e atualizações aos novos ditames legais;
supervisionar diretamente as atividades técnicas - lançamentos de tributos,
desenvolvidas no Departamento de Receita; dar suporte à direção do
departamento na análise dos requerimentos protocolados com referência
aos diversos tributos: IPTU, ITBI, ISS, taxas, contribuição de melhoria; dar
suporte e supervisionar a cobrança de dívida ativa, nas diversas fases
administrativas: inscrição, notificação, cobrança amigável e/ou judicial;
assessorar a direção na análise dos processos de revisão de lançamentos
dos diversos tributos: IPTU, ITBI, ISS, taxas, contribuição de melhoria;
acompanhar/supervisionar a parametrização do sistema de controle
tributário, visando a correta aplicação da legislação vigente, nos quesitos
bases de cálculo, alíquotas, correções monetárias e aplicação de multa e
juros; orientar, acompanhar e supervisionar o funcionamento do sistema de
controle tributário visando o correto lançamento dos diversos tributos, nos
quesitos sujeito passivo, fato gerador, datas de vencimento; coordenar a
equipe de fiscalização de tributos; manter o departamento atualizado em
relação a legislação vigente; executar atividades dentro do departamento
em seus diversos setores quando da falta de servidores, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
d) 03 (três) Funções Gratificadas de Responsabilidade Técnica Contábil,
vinculada a assinatura e responsabilização pelas atividades desenvolvidas,
a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Contador e
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inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Contábil,
vinculada a assinatura e responsabilização pelas atividades desenvolvidas,
a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Técnico em
Contabilidade e iinscrito no Conselho Regional de Contabilidade, mediante
paga de gratificação pecuniária de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).”
Art. 2º Fica incluído o artigo 3-A à Lei 3853, de 07 de dezembro de 2017, com a
seguinte redação:
“Art. 3A. Ficam criadas no âmbito do Poder Executivo as seguintes
funções gratificadas, com as correspondentes denominações e respectivos
valores pecuniários:
Denominação Nível Valor
Função Gratificada Nível | FG1 R$ 350,00
Função Gratificada Nível Il FG2 R$ 600,00
Função Gratificada Nível Ill FG3 R$ 800,00
Parágrafo único. As funções gratificadas previstas neste artigo serão
concedidas por portaria após a análise do ofício emitido pelo Chefe da
Pasta com o descritivo das atribuições desempenhadas pelo servidor pela
Comissão para Análise de Implementação de Funções Gratificadas aos
servidores da Administração Direta e Indireta do Município, atendidos ainda
os seguintes critérios:
|- Função Gratificada Nível |: a ser exercida por servidor cuja escolaridade
mínima para ingresso no cargo é de nível fundamental incompleto. Consiste
em responsabilidade pelo desenvolvimento de atividades de baixa
complexidade, envolvendo atividades rotineiras da unidade administrativa
do servidor que não estão previstas na descrição do cargo, compreendendo
atividades de execução, organização, acompanhamento, controle,
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EB. Estado de Santa Catarina
orientação ou supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou
da equipe de trabalho;
Il — Função Gratificada Nível Il: a ser exercida por servidor cuja escolaridade
mínima para ingresso no cargo é de nível médio completo. Consiste em
responsabilidade pelo desenvolvimento de atividades de média
complexidade que não estão previstas na descrição do cargo,
correspondente ao assessoramento técnico ou especializado e a
coordenação de atividades, projetos, programas ou equipes de trabalho que
envolvem atividades da unidade administrativa de lotação do servidor,
compreendendo ainda execução, organização, acompanhamento, controle,
orientação, coordenação, fiscalização ou supervisão do desenvolvimento
das atividades destinadas ou da equipe de trabalho.
ll — Função Gratificada Nível Ill: a ser exercida por servidor cuja
escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível médio completo ou
nível médio completo com formação em curso técnico. Consiste em
responsabilidade pelo desenvolvimento de atividades de média ou alta
complexidade que não estão previstas na descrição do cargo, destinados a
adequar as respectivas estruturas organizacionais ao eficaz desempenho
das tarefas de apoio técnico-administrativo que lhes são afetas, que
envolvem atividades técnicas ou que exijam experiência do servidor,
compreendendo execução, organização, acompanhamento, controle,
orientação, coordenação, fiscalização ou supervisão do desenvolvimento
das atividades destinadas ou da equipe de trabalho.
Art. 3º Fica incluído o artigo 3º-B à Lei 3853, de 07 de dezembro de 2017, com a
seguinte redação:
“Art. 3º-B. As Funções Gratificadas previstas no Art. 3º-A passam a ser
organizadas, conforme tabela abaixo:
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E Prefeitura de São Bento do Sul REPIETO DE Livrarias
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| Secretaria Área Símbolo | Nºde
Vagas
Procuradoria FG3 02
Dpto. Recursos Humanos FG1 02
Secretaria de Administração FG2 02
FG3 07
Departamento de, FG1 05
Suprimentos e Patrimônio FG2 04
'Dpto de TI FG2 04
Administração FG2 03
Secretaria de Finanças | | FG2 03
| FG3 02
Secretaria de Obras FG1 32 |
e Serviços Urbanos EG2 12
FG3 01
Dpto. de Trânsito FG1 02
FG2 12
FG3 01
Secretaria de Planejamento |DPto. De Projetos FG2 04
e Urbanismo FG3 02
Dpto. de Urbanismo | FG2 03
FG3 01
Cadastro Imobiliário FG2 07
Cemitérios FG1 02
Secretaria de EGIS | 01
Desenvolvimento Econômico FG2 | 04
e Turismo FG3 01
Gabinete do Prefeito EG 03
FG3 03
Secretaria de Agricultura FG1 03
e Meio Ambiente FG2 02
FG1 01
Secretaria de Educação FG2 01
FG3 | 04
Secretaria de | FG1 02
| Assistência Social FG2 02
FG1 06
Secretaria de Saúde FG2 02
FG3 03
FG1 10
SAMAE [ENEGEP Go]
FG3 14
FG3 05
IPRESBS
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Fnne: (47) 3831-8000 - www sanhentodosul.sc.aov.br
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| Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 377/2023 2
FG1 05 |
Fundação Cultural FG2 03 |
FG3 04
FG1 0388]
FMD FG2 01 |
FG3 02
EMHAB FG1 02
| FG2 02”
Art. 4º 0 8 1º do art. 75 da Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“g 1º Aos Chefes do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo
Municipal, através de Portaria, cabe a livre concessão e cassação do
benefício aos servidores ocupantes das funções gratificadas.”
Art. 5º Ficam incluídos ao artigo 75 da Lei nº 228 de 28 de dezembro de 2001 os
seguintes parágrafos:
“STA. Fica vedada qualquer hipótese de desvio de função e de suas
finalidades específicas, ficando a autoridade competente que der causa do
desvio sujeito às sanções previstas nas legislações pertinentes.
$8º As funções gratificadas submetem-se à regime de trabalho de
dedicação integral, correspondente a quarenta horas semanais, sendo
pago de forma proporcional em caso de jornada reduzida, à exceção
quando lei limitar especificamente a carga horária de determinada
profissão em quantum inferior a 08 horas diárias.
$ 9º O valor da função gratificada será pago atendendo aos seguintes
critérios:
|- será acrescida a remuneração do servidor em código destacado;
| — não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer fim, sendo
devida por ocasião de férias e da gratificação natalina, na forma da lei;
paso
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC / (AM
Enne: (47) 2831-8000 - www saohentodosul.sc.aov.br /
a - a k
= tes Prefeitura de São Bento do Sul REDE Ro DER N Seção
EB Estado de Santa Catarina
!ll — não se acumula para qualquer fim;
IV — é inacumulável com outras vantagens de espécie semelhante;
V-— será cancelada a critério da Administração Pública, na hipótese de não
cumprimento das funções atribuídas ou na hipótese de aplicação de
penalidade disciplinar mediante o devido processo legal.
Vi — será limitado por decreto e concedido reajuste segundo as
disponibilidades orçamentárias e financeiras.”
Art. 6º Ficam revogados os 88 3º e 7º do artigo 75 da Lei 228, de 28 de dezembro
de 2001.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-São Bento do Sul, 12 de maio de 2023.
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ANTONIO JOAQUIM -TOMAZINI FILHO
refeito Municipal
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PATRICK VICENTE MAIANE FR E DE MIRANDA
Assessor de Gabinete Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Ee Prefeitura de São Bento do Sul
EB Estado de Santa Catarina
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Conforme Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000)
1. Motivação:
O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro do
projeto de lei nº 377/2023, que altera a Lei nº 3853, de 7 de dezembro de 2017, que
introduz modificações na Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001, acerca das
gratificações de função, faz-se necessário, em cumprimento às determinações legais
vigentes, a elaboração de Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro a ocorrer em
função da execução das denominadas Despesas de Pessoal, demonstrando-se a
presente avaliação que pretende exibir os necessários esclarecimentos dos valores que
poderão impactar na execução orçamentária e financeira no corrente exercício, bem
como nos exercícios de 2024 e 2025.
Cabe informar, que trata este estudo de previsão embasada nas tendências
econômico-financeiras existentes no momento da presente análise.
2. Dados:
O parâmetro para aferição do impacto orçamentário-financeiro a ocorrer com
a efetivação da proposta em comento consiste na análise do “Demonstrativo da Despesa
com Pessoal”, parte integrante do “Relatório de Gestão Fiscal”, exigido dos municípios
por determinação constante do inciso |, alínea “a” do artigo 55 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O denominado “Demonstrativo da Despesa com Pessoal”, corresponde ao
período de ABRIL/2022 a MARÇO/2023, demonstração exigida pelo artigo 55, inciso |,
alínea “a” da Lei Complementar Federal nº 101/2000, destaca a arrecadação da Receita
Corrente Líquida ajustada para o cálculo dos limites de despesas com pessoal, no valor
de R$ 414.721.853,63 (quatrocentos e quatorze milhões, setecentos e vinte e um mil,
oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), por sua vez, a despesa
consolidada com pessoal no mesmo período alcançou o montante de R$ 196.204.230,64
(cento e noventa e seis milhões, duzentos e quatro mil, duzentos e trinta reais e sessenta
e quatro centavos), que corresponde ao percentual de 47,31% (quarenta e sete inteiros
e trinta e um centésimos por cento), verificado deste modo o cumprimento do limite legal
de 54,00% (cinquenta e quatro por cento), bem como o cumprimento do limite prudencial
de 51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta e centésimos por cento).
Abaixo demonstram-se os Quadros pertinentes ao projeto de lei que servirão
de base para o cálculo da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Sama
A possi SeORAGÕVaL
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - $C é
Quadro | — Funções Gratificadas: Função Gratificada Nível | - FG1; Função
Gratificada Nível Il - FG 2 e Função Gratificada Nível Ill - FG3
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
[Ae ATUA LR]
DENOMINAÇÃO
Agente de Área - [200,00] 00 [16.200,00
FG1 F E
Agente de [rr4oo0o| IPG e ps]
Serviços - FG 2 —— 30000] 1140000] 1-PG1 350.00 | 20.650,00 SE
Função
gontedojSetor 450,00 | 13.950,00 | Gratificada Nível 65 600,00 | 39.000,00 34 25.050,00
FG3
-FG2
Ra Função
Hasnio Se Divisão 600,00 | 11.400,00 | Gratificada Nível 800,00 | 21.600,00 Es 10.200,00
E II- FG 3
IS E RR E RR RR E RS ETC
DISCRIMINAÇÃO
Função
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
ATUAL PROPOSTA DIFERENÇA
DISCRIMINAÇÃO DENOMINAÇÃO
Agente de Área -
F61 16 200,00 | 320000] 200,00
Função
2.700,00 | Gratificada Nível ES 00 ES 000, o 4 ES 300,00
Il- FG2
Agente de Serviços
E EC
SS A RR CET RR PE RR ET RE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPRESBS
PROPOSTA DIFERENÇA
DISCRIMINAÇÃO 4 O aro
Total Quantidade | Valor Total | Quantidad
Função
EE icada O]
Agente de Divisão -
FG4
Agente de Área - 400,00
[aoomo) 1 PG DE
Agente de Serviços [-FG1
Função
o delSetor NES 00| 900,00 | Gratificada Nível 600,00
I-FG2
posnteiçe Divisão = 600,00 | 1.200,00 | Gratificada Nível RE 800,00 | 4.000,00 = 2.800,00
BEL E A E ER E EC E
ATUAL
Quantidade
Agente de
Serviços - FG 2 1 300,00 300,00 ereticad Nivel
Função
1 450,00 450,00 | Gratificada Nível
-FG2
DISCRIMINAÇÃO
Função
600,00 600,00
E toa [soma]
PROPOSTA [ore]
Quantidade | Valor Quantidade | Valor Total Quantidade | Valor
[ed E 5
Função
Agente de '
Função
agenteide Setor 1 450,00| 450,00 | Gratificada Nível 3 600,00| 1.800,00 2 1.350,00
FG3 II-FG2
DISCRIMINAÇÃO DENOMINAÇÃO
Função
1 600,00 Gratificada Nível 800,00 3.200,00 3 2.600,00
Agente de Divisão
-FG4
W-FG3
AS CIC A ERA PO E RR E ST RE
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS
ATUAL PROPOSTA
DISCRIMINAÇÃO É
Quantidade | Valor Quantidade | Valor Total Quantidade Valor
Agente de Área -
Função
Agente de i
Serviços - FG 2 2 300,00 600,00 Sratfcada Nível ESA 350,00 1.050,00 1 450,00
DENOMINAÇÃO
Função
agentojdelSetora 1 450,00 | 450,00 | Gratificada Nível 1 600,0 600,00 150,00
FG3 II-FG2
0 |
W-FG3
6 2.450,00 6 3.250,00 0 800,00
TOTAL GERAL
QUANTIDADE VALOR QUANTIDADE VALOR TOTAL TOTAL VALOR
ATUAL (R$) PROPOSTA (R$) QUANTIDADE R$
236 75.800,00 | 212 | 117.850,00 -24 42.050,00
Constata-se pelo Quadro | que o impacto demonstrado reflete uma redução de 24
Funções Gratificadas; entretanto, teremos aumento no valor mensal nos vencimentos de R$
42.050,00 (quarenta e dois mil e cinquenta reais), se todas as funções forem preenchidas.
QUADRO Il - Funções Gratificadas Específicas
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO
DISCRIMINAÇÃO a TUA DENOMINAÇÃO BROROSTA DIRERENÇA
Quantidade Quantidade
Assessoramento
pés don ES E o
1 1.000,00 | 1.000,00
Assessoramento
Administrativo Vlad ld ed prada
[oras | fimofimoo] [= fEmomo[Esomo] fran]
Assessoramento
Técnico ou
Administrativo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Quantidade Total Quantidade Quantidade
Coordenador
Administrativo 1 1.500,00 | 1.500,00 1 500,00
RH
TOTAIS | 4 | 60000[320000) | TT 7º [a00000[10.00000) 3 | [6.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ATUAL PROPOSTA DIFERENÇA
EE ENONNAÇÃO ç
Responsabilidade Responsabilidade
Responsabilidade
1.000,00 | 4.000,00 | Técnica Contábil 3 2.000,00 | 6.000,00 2.000,00
-1
Responsabilidade
Técnica Contábil 1.300,00 | 1.300,00 1 1.300,00
-I
ATUAL PROPOSTA DIFERENÇA
DISCRIMINAÇÃO ERR DENOMINAÇÃO ç
Responsabilidade
sobre a Folha de 1 1.000,00 | 1.000,00 1.000,00
Pagamento
DISCRIMINAÇÃO
Quantidade
[= fzsoso[emono| [E fEsoono[osmomo[ 0 ama]
Responsabilidade
Técnica Contabil
TOTAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Transporte
Escolar
Coordenador de
600,00 | 600,00 Transporte 800,00 | 800,00 200,00
Escol
Responsa ade
Responsabilidade
Técnica Contábil 1.000,00 | 1.000,00 Técnica entao sa 2.000,00 | 2.000,00
TOTAIS a 1.600,00 ER 3.800,00] 1 [2.200,00
DISCRIMINAÇÃO
Coordenador de
1.000,00
SECRRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
ATUAL PROPOSTA [o DFERENÇA |
DISCRIMINAÇÃO o SEO IPEO
Quantidade E ç RR ES ES Quantidade
Operador de Moto Operador de
EE a EE: Ea | cooco| [320000] uu 800.00
Coordenação de Coordenação de
Serviços de Serviços de
Praças, Parques, 600,00 | 600,00 para 800,00 | 800,00
a E Cemitérios e
Zeladores
Construção e Construção e
Reforma de Reforma de
Pontes Pontes
Controle de Controle de
Britagem e 450,00 Britagem e
Estoque Estoque
PERL USA GET
DISCRIMINAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO EROBOSTA DIFERENÇA
Quantidade Quantidade Quantidade
Coord. Extensão
do Centro de
Ref. Assist.
Social - CRAS
Assessoramento Assessoramento
de Conselho ENE 00 | 300,00 | de Conselhos
Municipais Municipais
Coord. Centro
Coordenação de, 600,00 | 600,00| Espec. Assit. Cfesfes e Te
Social - CREAS
Coordenação
[from 00 | 300 Acolhimento 500,00 | 500,00 200,00
Familiar
Gestor do Gestor do
Programa Bolsa Programa Bolsa
300,00 | 300,00 Família e CAD 1 500,00 | 500,00 fo] 200,00
ÚNICO
Família e CAD
[ Toras [5 [fame [9 [o (orsoo[ o [ixsomo)
[Ipod 00 | 600,00
ES o) o |
2 700,00
0 50,00
ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Responsabilidade
PROPOSTA DIFERENÇA
DENOMINAÇÃO
Quantidade | Valor Total Quantidade | Valor Total | Quantidade | Valor
Responsabilidade
Técnica Médica 1.500,00 | 1.500,00 Técnica Médica 1.500,00 | 3.000,00
Responsabilidade Responsabilidade
re cnica 1 600,00) , Técnica 800,00) 800,00
Laboratório Laboratório
800,00
DISCRIMINAÇÃO
Municipal Municipal
Responsabilidade
Técnica de
Radiologia
Responsabilidade
Técnica de
Radiologia
1 800,00
Resp. Serviços de Resp. Serviços
Vigilância de Vigilância
Epidemiológica e U 50,00) RR S0,00 Epidemiológica e
Imunização Imunização
Resp. pelos
Programas
Resp. pelos
Programas
Especializados de 890/00] ERSS0 100 Especializados Ú 800,00 O
Epidemiologia de Epidemiologia
Resp. pelos Resp. pelos
Serviços de Serviços de
Vigilância Vigilância 1 800,00 800,00 jo)
Sanitária e Sanitária e
Ambiental Ambiental
Responsabilidade
Técnica Contábil 1 2.000,00 | 2.000,00 (o)
-1
Responsabilidade
Técnica Contábil
1.000,00
Resp.
Planejamento,
Projetos e
Elaboração de
Instrumentos de
Gestão
Resp.
Planejamento,
Projetos e
Elaboração de
1.000,00
-200,00
Instrumentos de
Gestão
Responsabilidade
de Coordenação
1.000,00 | 1.000,00 do Centro de 1.500,00 | 1.500,00 500,00
Atendimento
Terapêutico
Responsabilidade
600,00 | 600,00 | de Tecnologia da 800,00 800,00 200,00
Informação
Rraio
1.000,00 | 1.000,00
Responsabilidade
de Coordenação
do Centro de
Atendimento
Terapêutico
Responsabilidade
de Tecnologia da 1
Informação
TOTAIS
Responsabilidade
66,00 00009
EE
(3)
SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
DENOMINAÇÃO
Responsabilidade
1 1.000,00 1.000,00 | Técnica Contábil 1 2.000,00 1.000,00
-1
DISCRIMINAÇÃO
Responsabilidade
Técnica Contábil
TOTAIS
2.000,00
Agente de
800,00 1.600,00 1.500,00 6.000,00 4.400,00
AR RR E E) E
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - EMHAB
ATUAL [| EERSIPROROSTA ER]
DENOMINA: jo — fts
Responsabilidade
1.000,00 1.000,00 | Técnica A ontApI 2.000,00 2.000,00
RE E E ZO00Ç00
FUNDAÇÃO CULTURAL
[EEE NRIPROROSTAR E] DIFERENÇA
DISCRIMINAÇÃO DENOMINAÇÃO
=
ER EEE ERES
TOTAIS FREE [| | 1.300,00 1.300,00
———EaNDAÇÃO. MUNICIPAL DE ps ——
EA SESTATUALE ER] [EE ESPROPOSTA BEE] DIFERENÇA
DENOMINAÇÃO
Responsabilidade
1.000,00 1.000,00 | Técnica Contábil 1.300,00 1.300,00
-I
CR E E RD E RS EE ET
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - IPRESBS
[Es Aee EN ATU LES E E] PROPOSTA DIFERENÇA
DENOMINAÇÃO
Quantidade ç Quantidade Total Quantidade
Responsabilidade
Responsabilidade
Técnica Contábil 1.000,00 1.000,00 Tégnica! Contábil Ei 2.000,00 2.000,00 E 1.000,00
TOTAIS 2.000,00 [ 1.000,00
DISCRIMINAÇÃO
Responsabilidade
Técnica Contábil
TOTAIS
Valor
Responsabilidade
Técnica Contábil
DISCRIMINAÇÃO Valor
Responsabilidade
Técnica Contábil 300,00
DISCRIMINAÇÃO
| TOTAL GERAL: R$ 32.550,00
Constatamos no Quadro Il, aumento no valor mensal de R$ 32.550,00 (trinta e dois mil
e quinhentos e cinquenta reais), nas funções gratificadas específicas.
Tomando-se o valor total das alterações nas funções gratificadas, tem-se a base de
cálculo mensal para as provisões de vencimentos, 13º salário e 1/3 de férias.
“FUNÇÃO GRATIFICADA TOTAL PROVISÃO PARA * PROVISÃO PARA AS FÉRIAS —
(R$) 13º SALÁRIO (R$) 113 (R$)
42.050,00 + 32.550,00 = 74.600,00 74.500,00 2486667]
DR
O valor anual das despesas com a instituição da proposta em exame é obtido através da
multiplicação do número de meses (12) pelo valor total das alterações nas funções gratificadas
nos vencimentos, acrescentando-se as provisões de férias e 13º salário.
895.200,00) 24.866,67 | 7460000] 994.666,67
Desta feita, considerando-se o valor das Despesas com Pessoal e sua relação com a
Receita Corrente Líquida - RCL, parâmetro legalmente estabelecido para demonstrar o valor
máximo a ser executado pelo Município com os gastos de pessoal, observa-se o seguinte:
R$ 196.204.230,64 R$ 196.204.230,64 R$ 196.204.230,64 R$ 196.204.230,64
R$ 696.266,67 R$ 994.666,67 R$ 994.666,67
R$ 196.900.497,31 R$ 197.198.897,31 R$ 197.198.897,31
47,31 47,48
l R$ 696.266,67 R$ 994.666,67 R$ 994.666,67 R$ 2.685.600,00
Nota: O valor das despesas previstas para o exercício de 2023 é proporcional ao número de meses
restantes (contados a partir do mês de maio)
Evidencia-se que, mantidas as atuais tendências relativas à Receita Corrente Líquida e
aos gastos com pessoal, não ocorrerá, durante os exercícios de 2023, 2024 e 2025, a extrapolação
do Limite Prudencial (51,30% da Receita Corrente Líquida) e do Limite Legal (54% da Receita
Corrente Líquida), previstos, respectivamente, pelo parágrafo único, do artigo 22, e pelos incisos
|, Ile III, do artigo 20, ambos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Na
3. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, declaramos que o custo com o projeto de lei anexo à presente Mensagem, ora proposto,
que trata da alteração das funções gratificadas, possui adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual (artigo 169, 81º, da Constituição Federal). Acrescentamos ainda
que as dotações orçamentárias relativas ao custeio das despesas com gastos de pessoal são
de previsão obrigatória no orçamento municipal, caso as dotações orçamentárias previstas,
forem insuficientes, será feito as modificações orçamentárias para dar cobertura ao aumento
previsto.
São Bento do Sul, 12 de maio de 2023.
O SCHUMACHER
Secretário icipal de Finanças