V E R E A D O R A De, Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 362/2023, DE 10
DE ABRIL DE 2023
A Vereadora que a esta subscreve apresenta a EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 362, que “Institui o valor social na estrutura de tarifa de água e esgoto
e taxa de lixo do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE”, com fulcro no
art. 259, 88 5º e 8º e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, nos seguintes
termos:
A presente Emenda Modificativa objetiva aprimorar os critérios das condições
necessárias para obter o direito do Valor Social, descritas no art. 2º do Projeto de Lei n.
362/2023, no tocante ao parecer do Assistente Social e sua autonomia, da inclusão da
exigência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal —
CadÚnico, a fim de proporcionar segurança na aferição das informações prestadas pelos
requerentes, bem como uma ferramenta para que o Município possa tomar conhecimento
das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade, estabelecer melhores
critérios para os casos em que a residência ultrapassa os 75m?, e, ainda, proporcionar
ampla divulgação do benefício a população.
Se pretende também, modificar a forma de cobrança da fatura anteriormente
prevista no PL 362/2023, no caso a cada 3 meses, modificando para a cobrança mensal,
a fim de resguardar a segurança financeira do beneficiário, evitando que em razão do
acúmulo de faturas, sofra riscos de cortes e desligamentos.
Por fim, esta emenda, visa corrigir a grafia de redação nos art. 2º, substituindo
as alíneas a, be c por incisos I, Il e III.
Desta forma, submetemos a presente Emenda a apreciação do Plenário, com o
objetivo de trazer melhorias ao Projeto de Lei referido, esperando ao final o acolhimento
e aprovação da alteração.
São Bento do Sul, 12 de maio de 2023.
aren Lili Fechner
Vereadora PMDB
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(e) Rua Vigando Koch, 69 - Centro, São Bento do Sul - SC - 89280-367
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VEREADORA
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
| EMENDA MODIFICATIVA nº OO) | AO PROJETO DE LEI nº 362/2023, DE 10 DE
| ABRIL DE 2023
A Vereadora que a esta subscreve apresenta a EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 362, que “Institui o valor social na estrutura de tarifa de água e esgoto
| e taxa de lixo do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE”, com fulcro no
art. 259, 88 5º e 8º e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, nos seguintes
termos:
Art. 1º. O Art. 2º do Projeto de Lei nº 362/2023, de 10 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para ter direito ao Valor Social de que trata o artigo anterior, o
contribuinte deverá se enquadrar nas condições seguintes:
1) Possuir renda familiar igual ou menor a 02 (dois) salários mínimos;
Il) A área da unidade familiar (residência) não deve ultrapassar 75 m? (setenta
e cinco) metros quadrados;
||) Ter parecer favorável ao benefício emitido pelo profissional Assistente Social
do SAMAE;
IV) Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
- CadUnico;
g 1º - Para comprovação do direito ao benefício, deverá ser apresentado
documento de identificação dos moradores do imóvel e comprovantes de renda,
se houver.
8 2º - O Valor Social, no que se refere ao consumo de água, fica limitado a
quantidade de 15 (quinze) metros cúbicos. Em ultrapassando, o excedente será
cobrado como tarifa normal, de acordo com os valores previsto na tabela vigente
de tarifas do SAMAE.
8 3º - O profissional Assistente Social do SAMAE analisará os casos em que o
usuário residir em uma unidade familiar superior a 75m? mas que comprove que
sua renda familiar se enquadra no inciso | deste artigo, levando em consideração
os seguintes requisitos:
|) Ter em sua composição familiar pessoa idosa;
ll) Ter em sua composição familiar que recebe Benefício da Prestação
Continuada (BPC);
Ill) Ter em sua composição familiar pessoa com neoplasia maligna.
(o) Rua Vigando Koch, 69 - Centro, São Bento do Sul - SC - 89280-367
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VEREADORA
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
$4º. Os critérios para se ter direito ao Valor Social, de que trata o presente artigo
deverão ser amplamente divulgados em murais públicos e nos meios eletrônicos
oficiais de acesso público.
Art. 2º. O Art 3º. do Projeto de Lei nº 362/2023, de 10 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. A fatura dos inscritos no Valor Social será emitida e cobrada
mensalmente.
Salas das Sessões, 12 de maio de 20283.
Karen Lili Fechner
Vereadora PMDB
(0) Rua Vigando Koch, 69 - Centro, São Bento do Sul - SC - 89280-367
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