materia nº 379/2023

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a Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE Lei Ne 706
a ET Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 379/2023
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito de
propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo
que “Altera a redação do artigo 1º da Lei 4750 de 29 de março de 2023”.
O referido artigo dispõe sobre as localidades que o Acordo de Cooperação abrange, de
modo que, em sua implementação, constatou-se a necessidade e a possibilidade de
extensão da parceria para a localidade de Fragosos, vez que vários moradores possuem
suas residência na divisa dos Municípios e não possuem fornecimento de água tratada por
parte do Águas de Campo Alegre.
Em contraponto, o SAMAE possui rede muito próxima a esta área, podendo facilmente
atender a localidade e, como contrapartida, receber pelo fornecimento proposto.
Anota-se que a referida legislação já foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Campo
Alegre, sancionando-se a Lei 5125/2023.
Analisando as disposições elencadas acima, verifica-se que a proposta ora apresentada
traz benefícios à Administração e aos servidores vinculados.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos o
presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
- São Bento do Sul, 18 de maio de 2088.
40:91 SER/S0VO
Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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PROJETO DE LEI Nº 379/2023 2 és
PROJETO DE LEI 379, DE 18 MAIO DE 2023
ALTERA O ART. 1º DA LEI 4750 DE 29 DE
MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei 4570 de 29 de março de 2023, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
1º Fica autorizado o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
de São Bento do Sul - SAMAE a celebrar Acordo de Cooperação com
o Município de Campo Alegre, com fundamento no artigo 241 da
Constituição Federal, Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro 2007, Lei
Estadual nº 13.517/2005 e demais legislações sobre o tema, visando
à cooperação na prestação dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água nas comunidades de Fragosos, Rio Represo
e Serrinha Gatz, de Campo Alegre, para que haja a
ampliação/implementação de redes de água pelo SAMAE nas áreas
mencionadas, que estão localizadas na divisa entre os municípios.
Art. 2º Fica alterado o texto da Cláusula Primeira do Acordo de Cooperação, para que
conste o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Acordo de Cooperação tem por objeto o fornecimento de
água tratada pela AUTARQUIA aos moradores da localidade de
Fragosos, Rio Represo e Serrinha Gatz no MUNICÍPIO, que estejam
localizados até 4 (quatro) quilômetros da divisa das cidades
participantes deste ato, desde que já exista rede preexistente próximo
ao local.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de maio de 2023.
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