GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI.
GABINETE VEREADORA TEREZINHA MARIA DYBAS.
v INDICAÇÃO. lo? / 2023
llmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
Os vereadores subscritos, vêm, respeitosamente amparado pelo artigo 206, inciso Ill
do Regimento Interno, INDICAR o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo; com
cópia à Secretaria Municipal de Educação; à Secretaria Municipal de Planejamento e
Urbanismo e ao Detru solicitando adoção de providência para fins de que:
Seja enviado a casa legislativa, projeto de lei que Cria e Regulamenta a Escola Pública
de Trânsito (EPT), no Município de São Bento do Sul. Segue minuta abaixo, de possível
modelo de projeto de lei para implementação.
Y JUSTIFICATIVA
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da resolução 929/2022,
padronizou os critérios para funcionamento das escolas públicas de trânsito (EPT).
O município de São Bento do Sul, através da Secretaria Municipal de Planejamento e
Urbanismo e do Detru, buscando cumprir as legislações e transformar a educação para o
trânsito prioridade, apresenta o projeto político e pedagógico de implantação da Escola
Pública de Trânsito no município de São Bento do Sul.
O presente projeto busca desenvolver a consciência da responsabilidade em trânsito
como cidadão em toda sua estrutura: PEDESTRE, CICLISTA, CONDUTOR, PASSAGEIRO.
A Escola Pública de Trânsito seguirá as diretrizes da política nacional de trânsito (PNT)
com formação na educação de crianças e adolescentes para a inserção da compreensão do
sistema de trânsito na segurança viária e no meio ambiente.
Sendo imprescindível a parceria com os demais órgãos de segurança do Estado e da
União para a execução das aulas práticas e teóricas.
Sua
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CÂMARA DE VEREADORES DE
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N A 5
GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI.
GABINETE VEREADORA TEREZINHA MARIA DYBAS.
Segue Projeto Político Pedagógico da Escola Pública de Trânsito.
” Objetivo geral
Execução de cursos, ações e projetos educativos voltados para o exercício da
cidadania, mobilidade e segurança no trânsito destinadas à educação de crianças e
adolescentes, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e
comportamento no trânsito.
Y. Objetivos específicos
Apresentar as formas, cores e os significados das placas de sinalização viária, placas de
regulamentação, advertência, indicativas, sinalização horizontal, semáforos, faixas de
pedestres, sinais agentes de trânsito;
Ampliar o conhecimento para que as crianças e adolescentes possam identificar os
locais seguros e inseguros, inadequados para brincadeiras e travessias;
Promover em vias e locais públicos da cidade abordagens com orientações sobre a
mobilidade, sinalização e organização do município;
Educar as crianças como devem se comportar no uso de transportes coletivos,
particulares, com segurança e uso dos itens de segurança de cada veículo;
Conscientizar a criança e ao adolescente como ator do trânsito: pedestre, ciclista,
passageiro, condutor;
Entender e identificar situações ocorridas no trânsito, sinistros, onde e como buscar
auxílio.
” Fundamentação teórica
Aulas com apresentação das normas de conduta, sinalização viária, horizontal e
vertical, com os conteúdos programáticos seguindo cronograma estabelecido no projeto
político pedagógico e cronograma das aulas teóricas e práticas, fundamentados na resolução
929/2022 do CONTRAN/SENATRAN.
Y” Conteúdo político pedagógico
Abordagem de análise para mensurar o conhecimento das classes inseridas no projeto;
Inserir o aluno no universo da segurança viária, centralizando em sua vida cotidiana,
em seu espaço urbano de convivência, os trajetos de deslocamento, os meios de transportes
utilizados;
Utilização de materiais didáticos nas aulas teóricas, como folder, revistas de colorir,
painéis educativos;
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Em aulas práticas a utilização de pistas, simulando trânsito e tráfego dos veículos com
os transeuntes, sinalização viária e demais usuários do sistema viário.
Y Avaliação
Será disponibilizada cartilha lúdica para colorir inserindo todas as informações do
sistema de trânsito, onde o aluno deverá se identificar e apresentar o conhecimento
adquirido.
Y”. Público alvo:
Alunos da Rede Municipal de ensino. Faixa etária - 07 e 08 anos de idade.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradecemos e colocamo-nos à
disposição.
Sala das sessões, 19 de maio de 2023
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NDRÉ GULIANI TEREZINHA MARIA DYBAS
Vereador Vereadora
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CÂMARA DE VER
GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI. SÃO BE
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GABINETE VEREADORA TEREZINHA MARIA DYBAS. E 4y 1
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Y MINUTA DE INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI EXECUTIVO.
Cria e Regulamenta a Escola Pública de
Trânsito (EPT), no Município de São Bento do
Sul.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Escola Pública de Trânsito (EPT) no Município de São Bento do Sul,
subordinada à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo/Departamento Trânsito
Urbano (DETRU).
Art. 2º A Escola Pública de Trânsito terá como objetivo:
| — ministrar aulas práticas e teóricas para o exercício da cidadania, mobilidade e
segurança no trânsito aos alunos da rede municipal de ensino;
Il — desenvolver atividades teóricas e práticas em salas de aula e em locais definidos
em parceria com outros órgãos, entidades, instituições e segmentos do projeto político
pedagógico.
Art. 3º A Escola Pública de Trânsito funciona nos moldes e padrões estabelecidos nas
resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Art. 4º O quadro técnico de educadores (instrutores) de trânsito e coordenadores
pedagógicos serão indicados pelos órgãos, entidades e instituições que aderirem ao projeto
da Escola Pública de Trânsito.
Art. 52 Os recursos orçamentários e financeiros necessários para os materiais e
despesas da Escola Pública de Trânsito serão oriundos da dotação do convênio de trânsito,
estabelecido pela lei federal 9.503/1197, artigo 320, e regulamentada pela Resolução nº
875/2021 do CONTRAN.
Art. 6º Fica homologado o Projeto Político Pedagógico da Escola Pública de Trânsito,
em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 19 de maio de 2023
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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