materia nº 55/2023

VEREADORA
MOÇÃO nº 059/2023.
Senhores(as) Vereadores (as).
A vereadora que esta subscreve, amparada pelo artigo 223 e seguintes do regimento
interno desta Casa de Leis, solicita às Vossas Senhorias a aprovação em Plenário e que após,
seja encaminhado à Vossa Excelência Senador Esperidião Amin, no Senado Federal a:
MOÇÃO DE APELO ao Senado Federal para a retirada dos artigos 11 e 12 do
Projeto de Lei de Conversão (PLV) Nº 09/2023, que desvia 5% dos recursos das
contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário ao Serviço Social do
Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a
Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
Considerando que caso sejam mantidos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de
Conversão (PLV) nº 09/2023, que desviam 5% dos recursos das contribuições sociais
destinadas pelas empresas do setor terciário ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Agência Brasileira de
Promoção Internacional do Turismo (Embratur), existe o risco real de fechamento de
unidades, desemprego e redução da qualidade reconhecida há 77 anos pelos trabalhadores
brasileiros.
Considerando ainda, que a redução do orçamento pode acarretar o encerramento das
atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras, onde seriam fechadas 36
unidades do Sesc, com corte de 1.994 empregos e deixariam de ser investidos R$ 121
milhões em atendimentos gratuitos. Também haveria diminuição de 2,6 milhões de toneladas
de alimentos distribuídas por programas como o premiado internacionalmente Mesa Brasil
Sesc, supressão de 2,6 mil exames de saúde e de 37 mil atendimentos em atividades físicas
e recreativas. Também haveria o corte de 2 mil apresentações culturais, com público
estimado em 14 milhões de pessoas. No caso do Senac, o desvio seria responsável pelo
fechamento de 29 centros de formação profissional, encerramento de 31.115 mil matrículas
gratuitas e mais de 7 milhões de horas-aula de cursos reduzidas. O fim das atividades
representaria a demissão de 1.623 pessoas, além do fim de 23 laboratórios de formação
ce u6| A + 3 po suaves sao
(E CÂMARA DE VEREADORES DE
Wleica | follolini SÃO BENTO DO SUL
VEREADORA
específica para a área do Turismo. Em recursos destinados a atendimentos gratuitos, o corte
seria de R$ 140 milhões1.
Destaca-se ainda que em São Bento do Sul o Sesc oferece desde o atendimento da
Educação Infantil, assistência para idosos, academia de ginastica, fábrica de gaiteiros, tendo
atividades assim, para todo o público são-bentense e que assim, todo o recurso que é
oferecido na cidade seria impactado com esse desvio.
E ainda, segundo o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadro “A promoção do Brasil no exterior não pode
ocorrer em detrimento dos interesses dos trabalhadores do comércio de bens, serviços e
turismo e das demandas sociais e educacionais do povo brasileiro”.
Portanto, a vereadora externa seu apelo para a retirada dos artigos 11 e 12 do Projeto
de Lei de Conversão (PLV) Nº 09/2023, para que assim não seja realizado o desvio 5% dos
recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário ao Serviço
Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para
a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
Ante o exposto, reforça seu pedido de aprovação ao nobres Edis dessa MOÇÃO DE
APELO.
Certo da compreensão dos senhores(as).
Agradecemos e colocamo-nos a disposição.
São Bento do Sul, 18 de maio de 2023.
e VOLTOLINI
Vereadora Progressista
* Projeto que direciona 5% do repasse Sesc e Senac para Embratur pode comprometer serviços no
Sul do país. https:/Awww.sesc-sc.com.br/institucional/projeto-que-direciona-5-do-repasse-sesc-e-
senac-para-embratur-pode-comprometer-servicos-no-sul-do-pais. 28/04/2023.