Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Veto nº 001/2023
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 088/2023.
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Sul,
Consubstanciado nas disposições do artigo 35 da Lei Orgânica do
Município, informo a V. Ex.2 e aos Nobres Edis, que decidi apor VETO TOTAL ao
Projeto de Lei nº 088/2023, aprovado na Sessão realizada em 04/05/2023, por
considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público, pelos motivos que
exponho a seguir.
Filio-me ao entendimento emanado no parecer jurídico proferido pela
Assessoria Jurídica do Município de São Bento do Sul, e que ora transcrevo, o
qual adotei na integralidade como fundamento de decisão:
Trata-se de solicitação de parecer ao Projeto de Lei nº 088/2023, aprovado por
unanimidade pelo Legislativo em 04/05/2023, o qual “Denomina de Expedicionário Afonso Christoff
servidão de passagem do Município”, conforme especificações descritas.
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os
documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem
como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é
de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
Pois bem. E]
EA
Analisando o projeto e, sobretudo, as informações prestadas pelo engenheiro Sr. a
Paulo Roberto Schumacher à fl. 01/., entendo que, muito embora seja louvável a intenção do Es
vereador na homenagem ao Sr. Afonso, o objeto do projeto não atende as finalidades de interesse E
e, mais ainda, possui erro material que acarreta na sua maculação. 5
E]
Isso porque, a área se trata de uma servidão de passagem particular a qual o
Município não possui intenção de transformar em servidão pública e nem tem competência para
legislar, se analisarmos sob o prisma do art. 1º da Lei 4741/2023, que assim menciona:
Art. 1º Os projetos de lei que disponham sobre denominação de servidão pública
deverão conter obrigatoriamente:
| - certidão expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, de que
a servidão não consta no Cadastro Imobiliário da Prefeitura como bem público;
!l - certidão expedida Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, de que a
servidão pública ainda não foi denominada;
!ll - certidão expedida Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, de que a
servidão a ser denominada, já se encontra implantada (aberta) a no mínimo de 10
anos anterior a data de publicação dessa Lei;
(-:.)
VII - abaixo assinado dos respectivos proprietários dos imóveis que tenham testada
para a servidão a ser denominada.
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Ato contínuo, cumpre ressaltar que o projeto contém erro formal que não possibilita a
sua sanção, tendo em vista que assim menciona:
“Fica denominada de Expedicionário Afonso Christoff Servidão de Passagem do
município, sendo esta lateral da Rodovia Genésio Tureck (SC-418) distante 33,00
metros da rua Hilda Zipperer Habowsky, com extensão de 33,00 metros e largura de
12,05 metros (...)” (grifei)
Portanto, a uma, a servidão não é do município e não atende ao princípio da
finalidade e de interesse e, a duas, a extensão da servidão, de acordo com o croqui do fl. 4, é de
161,20 metros.
Em decorrência do acima exposto, de modo que, explicitado o óbice
que impede a sanção do texto aprovado no Projeto de Lei nº 088/2023, vejo-me
na contingência de vetá-lo integralmente, na forma do art. 35 da Lei Orgânica
Municipal, ante a inconstitucionalidade e também diante da ausência de interesse
público, principalmente pela afronta a dispositivo da Lei Municipal nº 4741/2023,
devolvendo o assunto ao reexame da Câmara de Vereadores.
São Bento do Sul/SC, sr de 2023.
ella FILHO
Prefeito Municipal
ANTONIO