- em Prefeitura de São Bento do Sul
Es Fstado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 381/2023
MENSAGEM Nº 381/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 381/2023
Assunto: Autoriza doação de veículos ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Santa Catarina
O Comandante da 22/9º Batalhão de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina
postulou ao Município de São Bento do Sul a doação, nos termos do Convênio nº
21/2021, dos seguintes veículos:
- Ford/Caminhão Cargo 3132, Auto Tanque, placa MKS 6855;
- Ford/KA SE, Auto Atividades Técnicas, placa QIY 8933;
- Ford/KA SE, Auto Atividades Técnicas, placa QIY 9023.
Os bens foram adquiridos com recursos de conta de convênio e integram a frota, por
termo de cessão de uso, do Corpo de Bombeiros de São Bento do Sul, sendo utilizados
desde a sua aquisição na prestação de serviços com eficiência à comunidade são-
bentense.
A transferência de bem por doação está prevista na Cláusula Segunda — Das
obrigações do Convenente - Convênio nº 31/2021, que estabelece as relações entre
ambas as organizações para realização dos serviços de bombeiros, estabelecidos no
art. 108 da Constituição Estadual, particularmente os de prevenção, combate a
sinistros, busca e salvamento de pessoas e bens.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação deste projeto.
São Bento do Sul, 23 de maio de 2023.
EA
LUIZ O NOVASKI PATRICK VICENTE
AsséSsor de Goyjerno Assessor de Gabinete
E E Prefeitura de São Bento do Sul RREO st
E W E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 381, DE 23 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO,
VEÍCULOS PARA O CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a transferir, por
doação, ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, CNPJ nº 06.096.391/0001-76, os seguintes veículos:
| - Veículo Ford, modelo Cargo 3132 CN 6x4, tipo Caminhão, combustível
diesel, ano de fabricação/modelo 2011/2012, cor vermelha, chassi nº
9BFZEA3Y1CBS90926, placa MKS 6855, adquirido em 30/12/2011 pelo valor
de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte cinco mil reais);
Il - Veículo Ford KA SE 1.0 HA B, tipo passageiro automóvel, combustível
gasolina, ano de fabricação/modelo 2018/2018, cor vermelha, chassi nº
9BFZH55L2J8137952, placa QIY 8933, adquirido em 20/04/2018 pelo valor de
R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais);
HI - Veículo Ford KA SE 1.0 HA B, tipo passageiro automóvel, combustível
gasolina, ano de fabricação/modelo 2018/2018, cor vermelha, chassi nº
9BFZH55LXJ8138153, placa QIY 9023, adquirido em 20/04/2018 pelo valor
de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º Os bens foram adquiridos com recursos de conta de convênio e
R passarão a integrar o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa
Catarina, nos termos do Convênio nº 31/2021.
Art. 3º Fica autorizada a baixa dos veículos acima descritos do Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de maio de 2023.
/ a /75
NTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Préfeito
O NOYASKI PATRICK VICENTE
esSor de Govérno Assessor de Gabinete