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MENSAGEM Nº 382/2023
Ref. Projeto de Lei nº 382/2023
Assunto: Doação de imóvel a particulares
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel a particulares,
referente à regularização de área habitacional”.
A referida legislação trata sobre a doação das 14 (quatorze) unidades habitacionais
construídas com repasse de recursos do Programa FNHIS (Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social) em dois terrenos de propriedade do Município de São
Bento do Sul, situados na rua Reinaldo Mallon, bairro Serra Alta, de frente para a
Estação Ferroviária, os quais foram desmembrados em 14 lotes.
Tais unidade habitacionais foram destinadas às quatorze famílias que residiam em
área de risco dentro do perímetro da Vila Schwartz, área da intervenção e
recuperação ambiental.
Dessa forma, mostra-se importante autorizar a doação para os beneficiários para que
estes possam averbar os imóveis na matrícula e transferir para os seus nomes, como
forma de finalizar o projeto assumido no Termo de Compromisso n. 301.579-56,
firmado entre o extinto Ministério das Cidades, atual Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, na qualidade de compromitente repassadora dos
recursos, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a
forma de empresa pública, o Município de São Bento do Sul, na qualidade de
compromissário recebedor dos recursos e a Empresa Municipal de Habitação de São
Bento do Sul — EMHAB, na qualidade de interveniente executora.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos o
presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de
que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Bento do Sul, 23 de maio de 2028.
e er FILHO
ONIO
Prefeito
LUIZ ANTONIO NÓVASKI BAS
deiGover iretor-Presidente da EMHAB
AEsST SZNC/CÕeT SEGHA
a É — :
: her Prefeitura de São Bento do Sul FRove ro Denise
E ÉEI Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 382, DE 23 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL A
PARTICULARES, REFERENTE À
REGULARIZAÇÃO DE ÁREA
HABITACIONAL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a doação, aos
beneficiários em anexo nominados, das unidades habitacionais localizadas na Rua
Reinaldo Mallon, bairro Serra Alta, provenientes do Termo de Compromisso n.
301.579-56 firmado entre o Ministério das Cidades, atual Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, na qualidade de compromitente repassadora dos
recursos, representada pela Caixa Econômica Federal, o Município de São Bento do
Sul, na qualidade de compromissário recebedor dos recursos e a Empresa Municipal
de Habitação de São Bento do Sul - EMHAB, na qualidade de interveniente executora.
Parágrafo único. O Anexo mencionado no caput do artigo 1º contém a identificação
de todos os lotes do loteamento com o(s) seu(s) respectivo(s) beneficiário(s).
Art. 2º Os custos de escrituração e registros referentes à transferência dos imóveis
serão de responsabilidade de cada beneficiário.
Art. 3º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias correspondentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de maio de 2023.
RIANOCUBAS
” Diretor-Presidente da EMHAB
Ee Prefeitura de São Bento do Sul
= EE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 382/2023
ANEXO |
MATRÍCULA | ÁREA DO ÁREA MORADOR CPF
TERRENO | CONSTRUÍDA
(m?) (m?)
50.152 212,71 41,50 Celia Patricia Kiste da Silva 013.481.810-52
50.153 192,07 41,50 Ana Maria Bueno Kiste e 047.675.819-07
Marcos Kiste 062.541.419-57
50.154. | 186,44 41,50 Espólio de Maria Luiza de Goes 727.458.279-87
50.155 180,80 41,50 Dinair Leite de Goes Santos e| 936.988.959-00
Selvino dos Santos 683.300.739-04
50.156 TAS lira 41,50 Bruna de Cassia Andreis 097.931.859-96
50.157 169,54 41,50 Deize Liliane Caldas Figueiredo
dos Santos e 962.953.760-53
= Luciano Pacheco dos Santos 920.109.460-49
50.158 270,06 41,40 Jaqueline Conceição de Mattos e 093.099.899-55
Estevão Gracia de Almeida 061.369.659-09
50.170 167,83 41,50 Maria das Graças Cordeiro Dinize | 022.120.238-20
Sérgio Diniz de Lima 020.047.609-23
50.171 240,15 41,50 Rafaela Tatiana Andreis 008.244.399-88
50.172 187,74 40,94 Paulo Sérgio Gonçalves e 004.373.139-21
Eliane Cristina Raimundo 866.555.749-00
50.173 152,31 40,94 Silvia Cristina Carneiro 081.519.339-41
50.174 156,00 40,94 Teresinha Arruda Raimundo e 004.377.019-30
Jucemar José Raimundo 004.312.709-61
50.175 159,69 40,94 Jaqueline de Oliveira Alves e 093.980.479-42
Samuel Ricardo Zipf 093.237.339-97
50.176 163,53 40,94 Maria Rosa Ramos 421.211.409-72