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MK | Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 383/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 383/2023
Assunto: Repasse de subsídio tarifário
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para repasse de subsídio tarifário
ao transporte público coletivo urbano, no âmbito do Auxílio Emergencial à Gratuidade das
Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, proveniente de aplicação
financeira.
O benefício foi instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022,
relativo à assistência financeira destina a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas
idosas no transporte coletivo urbano e no Município de São Bento do Sul implantado por
meio da Lei Municipal nº 4711, de 20 de dezembro de 2022.
Ocorre que o valor repassado pelo Governo Federal foi devidamente aplicado gerando
rentabilidade financeira que, na data de 23 de maio de 2023, perfaz a quantia de R$
31.936,14 (trinta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e catorze centavos).
O objetivo da Administração Pública Municipal é repassar tal valor à permissionária do
serviço a fim permanecer, por mais alguns dias, o valor de tarifa do transporte coletivo
urbano em R$ 5,75 (cinco reais e setenta e cinco centavos), permitindo uma economia
para os usuários de 13,04%.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 24 de maio de 2023.
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nada TOMAZINI FILHO
Prefeito
MARCOS RO O SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 383, DE 24 DE MAIO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4711, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA REPASSE
DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO DO SISTEMA DE
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE
PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos os 88 1º e 2º no art. 1º da Lei nº 4711, de 20 de dezembro de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“81º O repasse do subsídio será suspenso caso a permissionária não cumpra o
disposto nesta lei.
$2º A rentabilidade financeira do recurso descrito no caput deste artigo será
utilizada como subsídio tarifário.”
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 4711, de 20 de dezembro de
2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de maio de 2023
)
ANTONIO J AQUIM TO AZINI FILHO
Prefeito
se a
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER PATRICK VICENTE
Secretário Municipal de Finanças Assessor de Gabinete