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MENSAGEM Nº 384/2023
Ref. Projeto de Lei nº 384/2023
Assunto: Institui o Programa Mãos Estendidas
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Institui o Programa Mãos Estendidas'no Município de São Bento do Sul”.
O Programa possui como objetivo a possibilidade de o Poder Executivo receber e
gerenciar donativos encaminhados pelos cidadãos de nossa comunidade, relativos a
bens que sejam inservíveis para si, mas que, para algumas famílias e entidades,
possam servir para melhorar a sua qualidade e dignidade de vida, como, por exemplo,
eletrodomésticos, móveis, roupas e acessórios que são passíveis de uso.
É um projeto que visa a responsabilidade social, tanto do Poder Público Municipal,
quanto por parte da Sociedade Civil.
As doações serão depositadas em um local, sendo destinadas à pessoas e famílias
carentes e instituições de utilidade pública, previamente cadastradas, que possam
distribuir os bens de acordo com os critérios apontados.
O Programa ainda contará com o apoio de voluntários, tanto para receber e entregar
os bens, quanto para recuperar a sua utilidade quando necessário, por meio da mão
de obra no reparo/conserto do mesmo.
A sociedade trabalhará de forma fraterna, para a coletividade, colaborando com essas
famílias.
Dessa forma, o presente projeto de lei busca regularizar esta triangulação (recebimento
de bens e destinação à famílias ou instituições) contribuindo para uma melhora na
qualidade de vida de pessoas mais vulneráveis, que demonstrarem preencher os
requisitos.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de relevo social, submetemos o presente
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas,
Excelências aprovarão a presente iniciativa. 0) à
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= Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 384/2023/ O2 DE 8
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São Bento do Sul, 2 de junho de 2023.
Vida
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
— Prefeito
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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PROJETO DE LEI 384, DE 2 DE JUNHO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA MÃOS
ESTENDIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município o “Programa Mãos Estendidas", que tem como
objetivo autorizar o Poder Executivo a receber, transportar, depositar e doar, os objetos
descritos no $1º deste artigo, novos ou em condições de reutilização.
8 1º Poderão ser objetos do Programa:
| — Roupas, acessórios, calçados, utensílios domésticos, móveis, brinquedos,
eletrodomésticos, cobertas e cobertores, roupas de cama e equipamentos de
convalescença.
8 2º Os objetos podem ser doados por pessoas físicas ou jurídicas.
8 3º Os objetos serão destinados às pessoas ou famílias carentes ou entidades
beneficentes do município.
Art. 2º Para o armazenamento dos objetos, a Administração Pública Municipal poderá
usar espaços e/ou prédios públicos.
S 1º Se necessário, fica autorizado o Município a firmar convênio com empresas
privadas para o uso de espaços de suas titularidades.
8 2º O local para armazenamento, tanto público quanto privado, deverá ser cercado e
coberto, para garantir a proteção do material doado.
8 3º Os espaços de armazenamento dos objetos doados poderão ser monitorados por
guardas e/ou por câmeras de segurança, para reforçar a segurança dos mesmos,
sendo de responsabilidade do particular, quando utilizado seu espaço, a guarda e zelo
dos objetos.
S 4º A entrada e saída dos objetos deverá ser fiscalizada e controlada pelo Poder
Executivo e/ou por voluntários previamente cadastrados.
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8 5º O Poder Público deverá fazer a prestação de contas semestral sobre a entrada e
saída de todo o material arrecadado e doado.
Art. 3º Para a coleta das doações a Administração Pública poderá utilizar carros e
caminhões da frota pública.
8 1º A coleta dos objetos será realizada gratuitamente.
8 2º A Administração Pública deverá disponibilizar um número de telefone celular, ou
outro canal de fácil comunicação, para que os cidadãos possam entrar em contato para
ofertar os objetos descritos no 8 1º do artigo 1º.
Art. 4º Os objetos doados serão destinados às pessoas e famílias carentes, utilizando-
se de critério socioeconômico, conforme dados do Cadastro Único registrado na
Secretaria Municipal de Assistência Social, e entidades beneficentes com certificado
de regularidade vigente no Município.
Parágrafo único. Famílias com idosos e pessoas com deficiência terão prioridade na
seleção.
Art. 5º A Administração Pública poderá realizar campanhas publicitárias com cunho
educativo e orientativo, para incentivar a participação da população na doação dos
objetos descritos no 8 1º do Art. 1º e para que as famílias necessitadas possam fazer
o cadastro conforme os critérios previstos no Art. 4º.
Art. 6º Poderá a Administração Pública formalizar parcerias com entidades
beneficentes e/ou voluntários para a consecução dos objetivos da referida Lei.
Art. 7º Os bens recebidos em doação possuem a finalidade de destinação à pessoas
e entidades cadastradas, conforme 882º e 3º do art. 1º, não sendo os objetos, a
qualquer tempo, incorporados ao patrimônio público.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei serão previstas em dotações orçamentárias,
suplementadas se necessário.
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Art. 9º A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de junho de 2023.
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete