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G CÂMARA DE VER ON
cidadania23 SÃO BENTO DO SBh
GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI. O Bemo
Y PROJETO DE LEI. 095, 2023
Dispõe sobre os Protetores, Acolhedores,
Lares de apoio e outros tutores desta
natureza, de animais domésticos (cães e
gatos) no município de São Bento do Sul e dá
outras providências.
O Prefeito de São Bento do Sul,
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º As atividades de proteção, acolhimento, tutela e de lares de apoio a cães e gatos
aguardando adoção, doravante denominados como “animais domésticos” para fins dessa lei,
passam a ser regulamentadas pela presente Lei.
& 1º Consideram-se para efeitos desta lei protetores, acolhedores tutores e outros nestes
termos, doravante denominados “Protetor”, somente aqueles que desempenham a tutela,
proteção, guarda, amparo, defesa e suporte a animais domésticos aguardando adoção de
forma gratuita e não remunerada com objetivo de garantir o bem-estar animal de acordo com
os critérios estabelecidos por esta lei e sua regulamentação.
8 2º As entidades de proteção animal sem fins lucrativos e os mantenedores de lares de apoio
também são regidos por esta lei.
Art. 2º Aquele que possuir animais de estimação sob sua guarda, tutela ou proteção nos
termos do Art. 1º considerar-se-á protetor, motivo pelo qual poderá formalizar-se perante o
Poder Executivo Municipal segundo os critérios de qualificação estabelecidos por Decreto
regulamentador desta Lei.
Art. 3º É vedada a comercialização dos animais domésticos sob a guarda ou tutela do
protetor.
Art. 4º É vedada a reprodução dos animais domésticos sob a guarda ou tutela do protetor,
salvo quando a fêmea já estiver prenha quando recolhida por esse.
Art. 5º Uma vez qualificado como “Protetor” pelo Poder Executivo Municipal, é de
responsabilidade do protetor prestar todo o cuidado necessário ao bem-estar dos animais sob
sua guarda e tutela, sujeito à responsabilização.
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GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI.
Art. 6º O Protetor gozará dos seguintes benefícios, visando à assistência aos animais que
estejam sob sua guarda: atendimento preferencial nos órgãos municipais responsáveis pelo
bem-estar animal para atendimentos em geral, consultas veterinárias, exames, vacinação,
castração e todos os serviços disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal, relacionados
ao bem-estar animal.
Parágrafo único. Os benefícios deste artigo serão integralmente gratuitos, sendo vedada a
cobrança de quaisquer valores do Protetor.
Art. 7º A regulamentação desta lei dar-se-á mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 07 de junho de 2023
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vereador
ie
GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI.
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
O vereador que este subscreve, encaminha para apreciação do plenário o Projeto de
Lei que 'Dispõe sobre os Protetores, Acolhedores, Lares de apoio e outros tutores desta
natureza, de animais domésticos (cães e gatos) no município de São Bento do Sul e dá outras
providências”.
Y JUSTIFICATIVA
O escopo deste projeto é formalizar a situação daqueles que ativamente
desempenham uma importante atividade ligada à saúde pública, conhecidos popularmente
como “Protetores de animais”, e possibilitar que esses tenham acesso facilitado aos serviços
gratuitos oferecidos pelas estruturas do Poder Público Municipal, ligadas ao bem-estar animal.
Assim, cumpre esclarecer o que faz um protetor e por que é necessário realizar o seu
reconhecimento pelo órgão municipal. Primeiramente, para efeitos dessa lei, considera-se
como protetor, em sentido geral, aquele que desempenha a tutela, tratamento, proteção,
guarda, amparo, defesa e suporte a animais domésticos (leia-se cães e gatos) retirados de vias
públicas ou de condições de maus-tratos, de forma gratuita e não remunerada, com objetivo
de garantir o bem-estar animal. Por esse motivo, o protetor não se confunde com o criador,
comerciante, proprietário de canil ou simplesmente um tutor de cães ou gatos, visto que suas
atividades abrangem um número muito maior de animais e objetivam auxiliar no amparo,
recuperação e adoção de animais que sofreram abandono ou outras violências.
Dessa forma, faz-se necessária uma normatização própria para este grupo de pessoas
que desempenham função tão importante para a saúde pública e para os próprios animais.
Vale ressaltar que muitas dessas atribuições — como suporte, guarda, defesa e acolhimento a
animais de rua competem ao Poder Público, que por excesso de demanda não consegue
atender a todos os animais que necessitam.
Por isso, estabelecer meios para auxiliar as pessoas/protetores que fazem as vezes do
Estado, de forma gratuita e sem contrapartida, não só é necessário como também uma
obrigação para com esses atores que, atualmente, não são reconhecidos tampouco auxiliados
pelo Poder Público.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradecemos e colocamo-nos à
disposição.
Sala das sessões, 07 de junho de 2023
tuo ps