PROJETO DE LEI Nº 385/2023
no qm Prefeitura de São Bento do Sul
ERAS Fstado de Santa Catarino
MENSAGEM Nº 385/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 385/2023
Assunto: Pavimentação Viária — Programa FINISA
O presente projeto de lei visa obter autorização legislativa para contratação de
financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA
— FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, para
PAVIMENTAÇÃO VIÁRIA no município de São Bento do Sul, conforme Carta Consulta
em anexo, protocolada junto entidade financeira, considerando pelo menos 46 ruas do
município.
Atualmente o Município desenvolve alguns programas de pavimentação, entre
eles a pavimentação comunitária, financiamento, recursos de emendas parlamentares
estadual e federal, além dos recursos oferecidos pelo Estado, no entanto, não nos
atendem na velocidade na qual necessitamos, sem dizer que emendas parlamentares
e repasses do Estado normalmente chegam com destinação específica de uso.
Para a execução do projeto de PAVIMENTAÇÃO VIÁRIA se faz necessária a
obtenção do financiamento solicitado, no valor de até R$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco
milhões de reais), sem a necessidade de contrapartida.
A precificação dos juros de até 115% do CDI (cento e quinze por cento) a.a. e
comissão de estruturação de 2%, prazo de carência de 12 (doze) meses, amortização
de 108 (cento e oito) meses, prazo total de 120 (cento e vinte) meses, consoante
documentação carreada ao presente.
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A relação de vias que se pretende pavimentar, podendo ser acrescidas outras
em razão do resultado das licitações, faz parte do presente.
O empréstimo contraído para as obras indicadas terá ressarcimento em partes
pelos moradores das vias que receberão os serviços de pavimentação, apurados
através da contribuição de melhorias e parte será absorvida pelo Município a título de
investimento.
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PROJETO DE LEI Nº 385/2023
e Prefeitura de São Bento do Sul
EB. ME Estado de Santa catarina
Ante o exposto, solicito a análise e a aprovação deste projeto.
São Bento do Sul, 7 de junho de 2023.
/
ANTONIO JOAQUIM TOMÁZINI FILHO
MARCOS RO (6) hub
Secretário icipal de Finanças
E = Prefeitura de São Bento do Sul
« Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE LEI Nº 385/2023 [83
LISTA DE RUAS A SEREM PAVIMENTADAS
1 — Rua 19 de Outubro
2 — Rua André Pscheidt
3 — Rua Jornalista Raulino Preissler
4 — Rua das Flores
5 — Rua Inácio Zaleski
6 — Rua Tapajós
7 — Rua Tocantins
8 — Rua André Rujanowsky
9 — Rua Alois Robl
10 — Rua Arapongas
11 — Rua Daniel Latocheski
12 — Rua Jefferson M. dos Santos
13 — Rua Agudos do Sul
14 — Rua Edgar Rank
15 — Rua Heinz Weber
16 — Rua Martim Sluminski
17 — Rua Piên/Honório Roesler
18 — Rua Francisco José Neumann
19 — Rua Leonardo Ossovski
20 — Rua Júlio Schwetler
21 — Rua Ervino Treml
22 — Rua João Dreschler
23 — Rua Rosa Furst
24 — Rua Tijucas e Caçador
25 — Travessa Araquari
26 — Travessa Curitibanos
27 — Travessa Guaramirim
28 — Avenida José Grossi
29 — Rua Professor Antônio Chimeli
30 — Rua Romualdo Quint
31 — Estrada Alberto Torres
32 — Rua Fernando Brand
33 — Rua Elli Flenick
34 — Rua Alcebíades Dias/Afonso Goertler
35 — Rua Belém
36 — Rua Paulo Kurowski
37 — Rua Carlos Goertler
37 — Rua Concílio de Oliveira
38 — Rua Eleotildes Batista Fragoso
39 — Rua Jorge Schreiner A
a PROJETO DE LEI Nº 385/2023
a Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de Santa Catarina
40 — Rua Pedro Pscheidt
41 — Travessa Maria Darcy Schultz
42 — Travessa Vitório Kurowski
43 — Rua Conrado Liebl
44 — Estrada Rio Negro
45 — Rua José Finke
46 — Rua Wanda Gumz
/
Ee Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 385/2023
e) * Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 385, DE 7 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o valor de R$ 35.000.000,00
(Trinta e cinco milhões de reais), no âmbito do 'PROGRAMA FINISA —
FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO”, nos termos da
Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022 e suas alterações, destinados à
aplicação em despesas de capital com serviços de infraestrutura e pavimentação de
vias públicas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia
da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso |, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas
no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como
outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal
autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do Município, a ser indicada no
contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou quaisquer
outras contas, salvo as de destinação específica, mantida em sua agência, os
montantes necessários às amortizações e pagamento final da digis. nos pfaizos
contratualmente estinulados al
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PROJETO DE LEI Nº 385/2023
Ee Prefeitura de São Bento do Sul
" Estado de Santa Catarina
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 7 de junho de 2023.
Assessor de Governo
MARCOS RO lodo adia
Secretário icipal de Finanças
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EM Estado de Santa Catarina
DECLARAÇÃO CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO
Em nome da Prefeitura de São Bento do Sul, inscrita no CNPJ nº
86.051.398/0001-00, e para atender as finalidades da contratação da Operação
de Crédito selecionada, através De CARTA CONSULTA, com o objetivo de
realizar serviços de pavimentação viária, ATESTO para os devidos fins possuir
capacidade de endividamento, conforme pode ser observado junto aos
relatórios fiscais que demonstram as informações consolidadas, os indicadores
a respeito da execução orçamentária, das receitas estimadas para o exercício,
o atendimento dos limites de gastos com pessoal, a execução e os limites de
inscrição de restos a pagar, os limites da dívida consolidada líquida, de
operações de crédito, dentre outros, cumprindo com as exigências previstas
junto com a Resolução do Senado Federal nº 43 de 21 de dezembro de 2001.
A Prefeitura Municipal de São Bento do Sul/SC, possui Receita
Corrente Líquida ajustada para cálculos do limite de endividamento (RCL),
de R$ 406.561.356,06, Dívida Consolidada (DC) de R$ 21.398.499,49,
indicador de 5,26% sobre a RCL e Dívida Consolidado Líquida (DCL) de R$
- 142.910.761,46, indicador de -35,15% sobre a mesma RCL e Classificação
Parcial na letra “A”, dados 2022. Ainda, utilizando os mesmos indicadores
para a posição de maio do corrente ano temos nossa RCL ajustada para o
cálculo dos limites de endividamento em R$ 422.533.052,74, DC de R$
24.406.571,07, indicador de 5,78% sobre a RCL ajustada e na DCL o valor
de R$ (160.350.995,53), limites percentuais de DCL/IRCL de (37,95)%,
estando dentro dos limites aceitáveis aos municípios, não excedendo os limites
globais do montante da dívida pública a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a
receita corrente líquida, conforme prevê a Resolução do Senado Federal nº 40
de 20/12/2001.
Não tendo mais nada a declarar, e sendo prova de verdade, firmo o
presente.
N
ff So bio) 07 de junho de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
a Prefeitura de São Bento do Sul
EB Estado de Santa Catarina
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso Il do
artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
que as despesas objeto do projeto de lei, possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
São Bento do Sul, 07 de junho de 2023.
Pro bo)
BRUNO SEEFELD
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO