materia nº 386/2023

= = Prefeitura de São Bento do Sul Ear ES
EB: Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 386/2023
Ref. Projeto de Lei nº 386/2023
Assunto: Alteração da Lei nº 4.702, de 1º de dezembro de 2022
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 4.702, de 1º de
dezembro de 2022 que “Disciplina, no âmbito do Município de São Bento do Sul,
Estado de Santa Catarina, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de
2021”.
Tal proposta legislativa se justifica para adequar a forma de publicidade de atos, eis
que a Lei Federal nº 14.133/2021 prevê meios de publicidade distintos para editais de
licitação e contratações diretas, sendo a publicidade dos editais de licitação abordada
no art. 54, e a publicidade das contratações diretas citada no parágrafo único do art.
72, regulamentados em nosso Município por meio da Lei nº 4.702, de 1º de dezembro
de 2022.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto,
São Bento do Sul, 7 de junho de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
“Prefeito
% QUE E702/90740 SASHO
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
R E s À
ED. prefeitura de São Bento do Sui PROJETO DE LEI Nº 3862029148
EB, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 386, DE 7 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 4.702, DE 1º DE DEZEMBRO
DE 2022, QUE DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ESTADO
DE SANTA CATARINA, A APLICAÇÃO DA LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao art. 19 da Lei nº 4.702, de 1º de dezembro
de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 19 A publicidade dos atos oficiais da Lei Federal nº 14.133, de 01 de
Abril de 2.021, tais como avisos de licitação, extrato de contrato, termos
aditivos, se dará mediante publicação no Diário Oficial do Município de São
Bento do Sul.
Parágrafo único. A publicidade dos atos oficiais que autorizam as
contratações diretas se dará mediante publicação no sítio eletrônico
oficial.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 7 de junho de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
refeito”
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete