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PROJETO DE LEI Nº 387/202
ii Prefeitura de São Bento do Sul
EB E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 387/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 387/2023
Assunto: Alteração Orçamentária
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, para dar cobertura as despesas
com pessoal da Secretaria Municipal de Saúde.
São Bento do Sul, 12 de junho de 2022.
ANTONIO JOAQUi | TOMAZINI FILHO
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Publ S20Z/a0/bI SAGA
=1 Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de Santa catarina
PROJETO DE LEI Nº 387, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INCREMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
NO VALOR DE R$ 4.370.000,00 (QUATRO
MILHÕES E TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS),
NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em incremento
de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.370.000,00 (quatro milhões e trezentos e
setenta mil reais) no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2023 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 — Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3190110000 — Venc. Vantagens Fixas -PC
Fonte de Recurso: 1500100200002 - Identificação das despesas com ações e serviços
públicos de saúde
Valor: R$ 3.014.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 — Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3191130000 — Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 1500100200002 - Identificação das despesas com ações e serviços
públicos de saúde
Valor: R$ 1.047.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 — Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390460000 — Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso: 1500100200002 - Identificação das despesas com ações e serviços
públicos de saúde
Valor: R$ 309.000,00 A
Eae)
PROJETO DE LEI Nº 387/2023
Prefeitura de São Bento do Sul
E 5 6 Estado de Santa Catarina
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior, será anulada por
decremento, as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 — Administração Geral
Funcional programática: 05.001.0004.0122.0005.2008
Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Elemento de Despesa: 3190110000 — Venc. e Vantagens Fixas - PC
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.748.650,02
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 — Administração Geral
Funcional programática: 05.001.0004.0122.0005.2008
Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Elemento de Despesa: 3191130000 — Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 985.597,14
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 — Administração Geral
Funcional programática: 05.001.0004.0122.0005.2008
Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Elemento de Despesa: 3190940000 — Indenização e restituições trabalhistas
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 635.752,84
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de junho de 2023.
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ANTONIO JOAQUIM TÓMAZINI FILHO
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MARCOS ROD (0) SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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