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MENSAGEM Nº 388/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 388/2023
Assunto: Recebimento e destinação de valores a título de patrocínio
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem, com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo, que autoriza o Poder Executivo a receber e realizar patrocínio para eventos de
interesse público realizados no Município.
Um dos objetivos do presente projeto é possibilitar o recebimento de patrocínio pelo
Poder Público aos eventos realizados no território do Município, podendo ser de
pessoas físicas ou jurídicas, desde que atendidos aos critérios previstos na
regulamentação própria.
Outro objetivo é que, de igual forma, em havendo um evento promovido entidade
particular que seja de relevância para nossa população, o Poder Público poderia
realizar patrocínio, beneficiando a população e beneficiando-se da atividade e do seu
gerenciamento desenvolvidos pela entidade.
Tal medida facilita e possibilita o desenvolvimento socioeconômico, artístico e cultural
da nossa comunidade ao aproximar o Poder Público de entidades privadas que
tenham interesse em promover eventos de interesse do Município ou aprimorar os
eventos que sejam de interesse público em seus vários segmentos de atuação,
permitindo que os mesmos sejam perpetuados e mantidos por meio do apoio comum,
com reflexo sobre diversos seguimentos, tais como hotéis, restaurantes, bares e
similares, do comércio local, etc.
Além disso, há diversos setores de nossa comunidade que dependem direta e
indiretamente deste fluxo de eventos que movimentam nossa cidade, trazendo
recursos financeiros importantes e necessários à manutenção e sustentabilidade de
nossa economia local.
O patrocínio, seja do Poder Executivo a eventos particulares de interesse público,
seja de entidades privadas a eventos municipais, será regido pela ampla divulgação,
proporcionando isonomia a todos os interessados, e se dará por meio de instrumento ,
que firme o ato, devidamente fundamentado, cujos dados serão integralmente
remetidos ao Portal da Transparência.
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Analisando as disposições elencadas acima, verifica-se que a proposta ora
apresentada traz benefícios à Administração e aos munícipes de São Bento do Sul,
pelo que solicitamos aprovação.
São Bento do Sul, 13 de junho de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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Assessor de Governho
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MAIANE FR E DE MIRANDA
Assessora Jurídica
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PROJETO DE LEI Nº 388, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E A
DESTINAÇÃO DE VALORES A TÍTULO
DE PATROCÍNIO A EVENTOS
REALIZADOS NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei
Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá atuar como patrocinador em eventos de
interesse público do Município quando realizados por terceiros, ou como beneficiário,
quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos
públicos, ficando autorizado a receber e efetuar patrocínio para a realização de
eventos, tais como campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários e
festividades que executar no território local, com vistas ao desenvolvimento
socioeconômico e/ou promoção e divulgação da cultura, história e tradição, nos
termos desta Lei.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se patrocínio toda a transferência
gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para a realização de evento.
Parágrafo único. São formas de recurso:
|- o repasse financeiro de valores;
Il - a concessão temporária de uso de bens móveis e imóveis;
Ill — a contratação de prestação de serviço para o evento;
IV — a aquisição e distribuição temporárias de bens móveis para o evento.
Art. 3º O patrocínio poderá ser concedido para uma ou várias pessoas, físicas ou
jurídicas, conforme o interesse público devidamente justificado e a observação dos
requisitos fixados por Decreto.
8 1º O patrocínio ou apoio poderá ser parcial ou integral do evento ou ações
específicas de interesse público do Município, tais como festivais, campeonatos
esportivos, congressos, feiras, seminários, festas comunitárias, programas, bens e
serviços e outros que geram desenvolvimento socioeconômico, artístico e cultural.
8 2º O Poder Executivo Municipal poderá atuar como patrocinador do evento de
interesse público do Município, realizado por terceiros, ou como beneficiário, quando
houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos
públicos.
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8 3º Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Executivo Municipal os
eventos:
| — organizados por servidores públicos municipais, estaduais ou federais ou pelas
respectivas associações;
Il — relacionados a entidades político-partidárias;
Il — que agridam o meio ambiente, a saúde ou violem normas de posturas do
Município;
IV — que tenham sido submetidos e não aprovados em editais específicos lançados
pela Fundação Cultural;
V — de iniciativa de pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à
organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, editoriais
ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro, à exceção do disposto no 84º
deste artigo.
VI — organizados por pessoas jurídicas de direito privado que possuam em sua
diretoria servidor público municipal ou agente político municipal, incluindo-se
vereadores, seus cônjuges ou parentes, consanguíneos ou por afinidade, até o
terceiro grau.
84º Eventos que busquem patrocínio do Município e estejam enquadrados no inciso V
devem, obrigatoriamente, prever uma contrapartida, seja por meio de disponibilidade
de fração de ingressos com isenção de cobrança, seja por apresentação gratuita em
outra data, seja pela aplicação de projetos de interesse do Município, etc., cabendo à
Comissão analisar e deliberar os termos propostos, podendo ser negado o patrocínio
no caso de se verificar que o evento não atende às finalidades almejadas.
Art. 4º Poderão ser patrocinadores dos eventos públicos municipais pessoas físicas
ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovem regularidade fiscal,
mediante a apresentação das seguintes certidões:
| — negativa de débitos da Fazenda Municipal;
Il — negativa de débitos com o Estado de Santa Catarina;
Ill — negativa de débitos com a União, inclusive FGTS e INSS.
Art. 5º Mesmo que seja cumprida a exigência do artigo 4º, não poderão ser
patrocinadores dos eventos públicos pessoas físicas ou jurídicas que:
| — tiverem relação com entidade politico-partidária;
Il — violarem as normas de postura do Município;
Ill — utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
agente político;
IV — caracterizem infringência à legislação penal, consumerista, dos direitos
criança e do adolescente, das mulheres, das pessoas com deficiência ou dos idosos.
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Seção |
Do Processo Seletivo Para Celebração de Patrocínio de Eventos Privados
Art. 6º O Poder Executivo poderá publicar, a seu critério, Edital de Patrocínio,
informando o prazo, as condições e os documentos de habilitação para as entidades
interessadas em obter patrocínio do Município em eventos de interesse público.
Art. 7º A entidade interessada na concessão de patrocínio pelo Município poderá
independente do Edital previsto no artigo 6º desta Lei, protocolar o pedido junto ao
Setor de Protocolo da Prefeitura para análise e avaliação.
Parágrafo único. O pedido será autuado e encaminhado para análise da Secretaria ou
órgão correspondente à Política Pública de fomento e ou parceria do projeto, ação ou
evento protocolado, para que justifique:
| — viabilidade ou não da concretização do patrocínio ou apoio;
Il — se atende Políticas Públicas, diretrizes, programas do Município;
Hll — aspectos de sustentabilidade dos projetos objeto das propostas de patrocínio
analisadas;
IV — valor compatível ao evento, ação e/ou apoio, seja parcial ou total, pleiteado pelo
proponente;
V — interesse público.
Art. 8º A entidade interessada na concessão de patrocínio pelo Município, nos casos
previstos nos artigos 6º e 7º, desta Lei, deverá demonstrar especificamente:
|-o objeto do evento a ser patrocinado;
Il — a credibilidade e a capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento;
HI — a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico, artístico ou
cultural do Município;
IV — a viabilidade financeira do evento;
V — resultados previstos com a realização do evento;
VI-— o interesse público.
Art. 9º A parte interessada na concessão de patrocínio pelo Município, nos casos
previstos nos artigos 6º e 7º desta Lei, deverá, se pessoa jurídica, comprovar sua
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regularidade jurídica e fiscal, e se pessoa física, no que couber, mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
| — certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório
de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado, legalmente
inscrita, no mínimo um ano;
Il — ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
ll — cópia do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente
registrado em cartório;
IV — cópia de documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física -
CPF do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de
patrocínio;
V — alvará de funcionamento da entidade;
VI — no caso de entidade de utilidade pública ou de interesse público, comprovação
da qualificação, através de certificado ou declaração de que, na área de sua atuação,
é reconhecida por órgão ou entidade federal, estadual ou municipal, nos termos da
legislação pertinente;
VII — prova da regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal,
mediante a apresentação das respectivas certidões;
VIII — certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social —
INSS;
IX — certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço —
FGTS;
X — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho;
XI — Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do
proponente;
XII — prova da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
XIII — outros, que a Administração Pública entender necessários em razão dos
objetivos do evento.
Parágrafo único. A entidade patrocinada deverá manter durante toda a execução do
convênio, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste. Ds
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Art. 10 Os pedidos de patrocínio serão avaliados por uma Comissão Especial
constituída por 03 (três) servidores, a serem indicados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
8 1º A Comissão de que trata o caput analisará os pedidos de patrocínio, aprovando-
os ou não, mediante a emissão de parecer.
8 2º Os membros a serem indicados na Comissão de Avaliação que elegerão as
propostas apresentadas pelos proponentes, deverão ter conhecimento específico ao
evento e/ou ação a ser patrocinada.
$ 3º O resultado final será homologado através de Decreto e a entidade beneficiária
será convocada a assinar o respectivo contrato de patrocínio.
8 4º O repasse dos valores obedecerá ao cronograma de desembolso constante do
contrato de patrocínio.
8 5º O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal na
aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio.
Art. 11 Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação
dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente,
observadas as disposições do artigo 37, 81º, da Constituição Federal.
Art. 12 No caso de patrocínio consistente na cessão de equipamentos ou espaços,
salvo ajuste em contrário, o patrocinado é responsável pela montagem e
desmontagem da estrutura, bem como limpeza do local
Seção Il
Da Prestação de Contas Dos Patrocínios Públicos
Art. 13 O patrocinado que receber recursos financeiros a título de patrocínio do
Município para realização de evento, está obrigado a prestar contas do valor
recebido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados:
| — do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto for executado em
etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapa anterior é condição
necessária para a liberação da etapa seguinte, conforme período e condições
determinados no termo a ser firmado;
Il — do prazo final para conclusão do objeto, quando o evento patrocinado for
executado em uma única etapa;
HI — da formalização da extinção, se esta ocorrer antes do prazo previsto no termo;
IV — da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a conclusão do objeto.
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Art. 14 A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá os
seguintes documentos:
| — ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima da Secretaria ou
órgão concedente do patrocínio, onde constem os dados identificadores do evento:
Il — cópia do Termo firmado;
Ill — Plano de Trabalho;
IV — relatório da execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os
valores correspondentes à conta de cada partícipe;
V — demonstrativo da execução da receita e da despesa;
VI — relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do
documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em
materiais e serviços, acompanhada das respectivas notas fiscais e recibos, na via
original;
VII — relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos, indicando o seu destino
final, quando estabelecido no termo de patrocínio, se houver;
VIII — extrato da conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito
até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação
financeira e a respectiva conciliação bancária, se houver;
IX — demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se adicionarem aos
recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios, se houver;
X — comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos
financeiros, à conta do erário municipal;
XI — outros documentos expressamente previstos no termo de convênio.
81º O proponente que não prestar contas no prazo e nas condições estabelecidas
nos editais, termos e na legislação vigente, ficará impossibilitado de apresentar novos
pedidos de patrocínio e de fazer parte de qualquer trabalho referente a projetos
apresentados por outros proponentes, além de ser incluído no rol de dívida ativa do
Município.
82º A não comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, total ou
parcialmente, nos prazos estipulados ou a aplicação poderá implicar:
| - na devolução do valor integral ou parcial do patrocínio, corrigido monetariamente e
com juros legais;
Il — na inabilitação dos beneficiários do apoio do Município, por até 05 (cinco) anos
consecutivos;
Ill — na suspensão da execução do projeto, ação e/ou evento, se o mesmo estiver em
curso;
IV — na aplicação de multa correspondente ao valor do patrocínio, podendo ser de
10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) do valor total do apoio do Poder Público;
V— nas sanções administrativas e penais cabíveis. -
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83º Na aplicação das sanções serão considerados: A pda
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|— a natureza e a gravidade da infração cometida;
Il — as peculiaridades do caso concreto;
HI — as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV — os danos que dela provierem para a Administração Pública.
Seção III
Do Patrocínio Privado a Eventos Públicos
Art. 15 Os eventos definidos no caput do artigo 12 desta Lei, de interesse público,
realizados pelo Município poderão receber patrocínio de pessoas físicas ou de
pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 16 O patrocínio de que trata esta Lei consistirá em doações financeiras
destinadas exclusivamente para o evento, disponibilização de materiais e
fornecimento de mão de obra, necessários à consecução do evento, da reforma ou
quaisquer outras atividades realizadas pelo Município.
Art. 17 O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, será mediante a publicação de
edital de chamada pública de patrocinadores.
8 1º O edital conterá, no mínimo, a data de realização do evento, as formas e
condições de patrocínio.
8 2º O edital de chamada pública será publicado com, no mínimo, 15 (quinze) dias de
antecedência à realização do evento público.
Art. 18 É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio
ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela
Administração Pública.
8 1º Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do
evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou
com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.
8 2º Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de
espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado à
realização do evento público, devidamente previsto no edital.
8 3º No caso de patrocínio para execução de reformas, será permitida a afixação de
placa de agradecimento no próprio espaço público reformado, cujas especificações e
período de permanência serão regulamentados por Decreto. A
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Seção IV
Da contrapartida para o Município
Art. 19 Todos os projetos propostos a serem patrocinados deverão apresentar as
propostas de contrapartidas oferecidas ao Município de São Bento do Sul de forma
detalhada e com cotas explícitas. De acordo com a especificidade do projeto proposto
e com a cota a ser patrocinada, as contrapartidas deverão ser:
| — a ampla divulgação do Município de São Bento do Sul, com a inserção da
logomarca, de forma padronizada, em todas as peças promocionais de divulgação do
projeto, peças gráficas (folders, banners, cartazes, etc.), releases de imprensa, peças
de comunicação para mídia eletrônica, mídias digitais, sites, CDs, DVDs, dentre
outras possibilidades;
Il — veiculação da logomarca em todos os exemplares físicos e digitais;
III — citação do patrocínio recebido em todas as entrevistas concedidas;
IV — disponibilização de convites e/ou credenciais, quando for o caso, em número a
ser acordado; e
V — todas as despesas atinentes às contrapartidas oferecidas ao Município ficarão a
cargo do patrocinado.
Seção V
Das disposições gerais
Art. 20 As doações em espécie ou in natura, recebidas pela Municipalidade na forma
do patrocínio que estabelece esta Lei, deverão ser divulgadas no Portal da
Transparência Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da
doação.
Art. 21 O proponente do requerimento de patrocínio deverá possuir a autoria ou ser o
único titular dos direitos autorais patrimoniais do projeto do evento,
responsabilizando-se judicialmente e/ou extrajudicialmente pelas informações
prestadas ao Município.
Parágrafo único. Não sendo o titular do direito autoral e ou patrimonial, o proponente
obriga-se a obter todas as autorizações e cessões de direitos de terceiros
necessárias para a proposição e realização do projeto do evento, bem como a
celebração do contrato, comprometendo-se, ainda, a obter a cessão por prazo
indeterminado e a título gratuito, quando aplicável, de imagem e expressão oral dos
artistas para divulgação em gravações, filmagens, sites, informativos, livros e em
todos os meios de publicidade e divulgação que achar necessários.
Art. 22 O uso do brasão e logomarca do Município fica restrito ao evento patrocinado,
não podendo ser utilizada em outras edições. O uso indevido da marca implicará em
sanções legais.
Art. 23 O patrocínio contratado não obriga o Município a patrocinar edições futuras do
mesmo evento ou proponente, bem como novas tiragens de produtos. TAN
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Art. 24 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas na Lei orçamentária anual.
Art. 25 O Poder Executivo regulamentará por Decreto esta Lei, no que couber.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ZE RES Bento do Sul, 13 de junho de 2023.
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ANTONIO dDadEna TOMAZINI FILHO
| Prefeito
N
MAIANE FR DE MIRANDA
Assessora Jurídica