materia nº 389/2023

E em Prefeitura de São Bento do Sul
Mr | Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 389/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 389/2023
Assunto: Altera o artigo 15 da Lei 4702, de 1º de dezembro de 2022.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Altera o artigo 15 da Lei 4702 de 1º de dezembro de 2022”.
A Lei em comento regulamenta a aplicação da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
no Município, sendo que o referido artigo dispõe sobre a necessidade de os atos
necessários nos trâmites serem expedidos pela Procuradoria.
Entretanto, o SAMAE, órgão da Administração Indireta, possui seu corpo jurídico
próprio, de modo que se faz necessário constar que, na autarquia, os atos podem ser
expedidos pelo(a) assessor(a) jurídico(a) que esteja lotado no cargo.
Dessa forma, os trâmites dos processos licitatórios se tornam mais centralizados na
autarquia e o fluxograma mais eficiente.
Importante mencionar que a Lei 4.702/2022 foi criada de forma a regulamentar a
aplicação da Nova Lei de Licitações no Município, dentro de um escopo geral, não
havendo prejuízos em ser alterada quando se observar que a sua aplicabilidade pode
ser aprimorada, como neste caso.
Analisando as disposições elencadas acima, verifica-se que a proposta ora
apresentada traz benefícios à Procuradoria, ao SAMAE e à Administração como um
todo.
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, com a certeza de que Vossas
Excelências aprovarão a presente iniciativa.
aa Bento do Sul, 13 de junho de 2023.
ANTONIO J AQUIM OMAZINI FILHO
NIQ NOVASKI MAIANE FRANCI E MIRANDA
essor de Governo Assessora Jurídica
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PROJETO DE LEI Nº 389, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA O ART. 15 DA LEI 4.702, DE 1º
DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei
Art. 1º Fica alterado o artigo 15 da Lei 4.702, de 1º de dezembro de 2022, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 15 Os atos previstos na legislação aplicável às aquisições e
contratações da Administração Pública, que tenham por fulcro a
Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2.021 e exijam
manifestação jurídica, serão desempenhados pela Procuradoria
Municipal, à exceção do SAMAE, que possui corpo jurídico
próprio.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de junho de 2023.
TÁ / —)
/ Luis” Er
ANTONIO JOAQUIM OMAZINI FILHO
to Prefeito
MAIANE F CINE DE MIRANDA
Assessora Jurídica