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prOJETO DE LEI 36 12023
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa instituir gratificação ao agente de contratação e
alterar a redação da função gratificada de pregoeiro, especificando as atividades e
atribuições do servidor, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.
Ocorre que com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, se faz necessário a designação de servidores para atuarem como
agente de contratação.
Entende-se por agente de contratação a pessoa designada pela autoridade
competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Pretende-se ainda, reduzir as funções gratificadas de 7 para 2 e, especificar
os critérios, condições e casos em que a gratificação poderá ser concedida aos
servidores do Poder Legislativo.
Assim, com estas considerações, permanecemos na expectativa de que o
presente Projeto de Lei receba acolhida por essa Colenda Câmara.
São Bento do Sul, 15 de junho de 2023
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
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ZULEICA VOLTOLINI HÉ OALVES
Presidente Vic Presi ente
ADRIANO REINHARDT JAIRSON SABINO
1º Secretário 2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº I6 12023
“INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI
Nº 2983, DE 27 DE MARÇO DE 2012 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2983, de 27 de março de 2012, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º Ficam criadas no âmbito do Poder Legislativo, as seguintes funções
gratificadas com as correspondentes denominações e respectivos valores
pecuniários:
Denominação Nível Valor
Função Gratificada Nível | FG1 R$ 600,00
Função Gratificada Nível Il FG2 R$ 800,00
Parágrafo único. As funções gratificadas previstas neste artigo serão
concedidas por portaria após a análise das atribuições desempenhadas
pelo servidor, atendidos ainda os seguintes critérios:
| — Função Gratificada Nível |: a ser exercida por servidor cuja
escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível médio completo.
Consiste em responsabilidade pelo desenvolvimento de atividades de
média complexidade que não estão previstas na descrição do cargo,
correspondente ao assessoramento técnico ou especializado e a
coordenação de atividades, projetos, programas ou equipes de trabalho
que envolvem atividades da unidade administrativa de lotação do
servidor, compreendendo ainda execução, organização,
acompanhamento, controle, orientação, coordenação, fiscalização ou
supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe
de trabalho.
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IH — Função Gratificada Nível Il: a ser exercida por servidor cuja
escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível médio completo
ou nível superior completo. Consiste em responsabilidade pelo
desenvolvimento de atividades de média ou alta complexidade que não
estão previstas na descrição do cargo, destinados a adequar as
respectivas estruturas organizacionais ao eficaz desempenho das tarefas
de apoio técnico-administrativo que lhes são afetas, que envolvem
atividades técnicas ou que exijam experiência do servidor,
compreendendo execução, organização, acompanhamento, controle,
orientação, coordenação, fiscalização ou supervisão do desenvolvimento
das atividades destinadas ou da equipe de trabalho.
Art. 2º Fica incluído o artigo 1º-A à Lei nº 2983, de 27 de março de 2012,
com a seguinte redação:
“Art. 1-A. As Funções Gratificadas previstas no Art. 1º passam a ser
organizadas, conforme tabela abaixo:
Símbolo “Nº de Vagas
FG1 01
FG2 07
Art. 3º O art. 5º-A passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5A Fica criada 01 (uma) Função Gratificada de Pregoeiro, a ser
exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, para acompanhar os
procedimentos para aquisição de bens e/ou prestação de serviços comuns,
conduzir sessão pública de pregão presencial ou eletrônico, receber, examinar e
decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus anexos,
além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
desses documentos, verificar a conformidade da proposta com os critérios do
edital, conduzir os lances, verificar e julgar a habilitação dos participantes,
receber, examinar, decidir e encaminhar os recursos à autoridade competente,
CÂMARA DE VEREADO]
indicar o vencedor da licitação, encaminhar o processo à autoridade superior e
propor a homologação, desempenhar atividades correlatas às suas funções, que
lhes sejam confiadas pela chefia imediatamente superior, mediante pagamento de
gratificação pecuniária de R$ 800,00 (oitocentos reais)”.
Art. 4º Fica incluído o Art. 5º-B na Lei nº 2983, de 27 de março de 2012:
“5º-B Fica criada 01 (uma) Função Gratificada de Agente de Contratação,
a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dando impulso ao procedimento licitatório e
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação, acompanhar os procedimentos para aquisição de bens e/ou
prestação de serviços não comuns junto à Comissão Especial, coordenar a
condução e realização das licitações na modalidade concorrência durante o
certame até a homologação, acompanhar os procedimentos de licitações
dispensáveis ou inexigíveis, executar quaisquer outras atividades necessárias ao
bom andamento do certame até a homologação, mediante pagamento de
gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (mil reais)”.
Art. 5º Fica revogado o Anexo Único da Lei nº 2983, de 27 de março de
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, xxx de junho de 2028.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
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ZULEIGA VOLTOLINI HÉLIO ALVES
Presidente Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
1º Secretário 2º Secretário
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