=. : pá Prefeitura de São Bento do Sul
E Má E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 390/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 390/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, com recursos financeiros recebidos
da Secretaria de Estado da Saúde, conforme Portaria nº 443 de 24/05/2023 que
aprova a revisão do encontro das contas da Política Estadual de Revisão de Cirurgias
Eletivas.
São Bento do Sul, 15 de junho de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
IZ IO NOVASKI
Asséssor de Governo
MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
“4 BSS C70c/00/91 SEMA
- E Prefeitura de São Bento do Sul
w ME Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 390, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
ABRE ACRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INGRESSO DE RECURSOS FINANCEIROS, NO
VALOR DE R$ 894.199,51 (OITOCENTOS E
NOVENTA E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E
NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em ingresso
de recursos financeiros, no valor de R$ 894.199,51 (oitocentos e noventa e quatro
mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos), no orçamento do
Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2023 da seguinte dotação
orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0302.0017.2108
Atividade: Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade - Custeio
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 162170000065 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual - MAC
Valor: R$ 894.199,51
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso
proveniente do ingresso de recurso financeiros, conforme Portaria nº 443 de 24 de
maio de 2023 — Secretaria de Estado da Saúde, na especificação da fonte 621-
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual —- MAC, no valor de R$ 894.199,51 (oitocentos e noventa e quatro mil, cento
e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos).
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4645 de 26 de
setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0017 - SAÚDE HUMANIZADA
Nº 2108
Ação: Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade - Custeio EN
Produto: Atividade mantida
Unidade Medida: Unidade
A) ZA).
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PROJETO DE LEI Nº A o
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pm - pm Prefeitura de São Bento do Sul
E a SS Estado de Santa Catarina & Ro
Meta: 1
Valor: R$ 894.199,51
Recurso: 162170000065 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual - MAC
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4411 de 20 de
julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025,
o seguinte:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0017 - SAÚDE HUMANIZADA
Ação: 2108 - Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade - Custeio
Produto: Atividade mantida
Unidade de Medida: 1
Vínculo: 162170000065 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual - MAC
Ano: 2023
Meta Física: 1
Meta Financeira: R$ 894.199,51
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 15 de junho de 2023.
A
/ E
ANTONIO JOAQUIM OMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
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MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
FTVUVCO, IVA
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Busca de Documentos
Início / Despesa / Documentos
São os documentos utilizados para registro das
etapas da execução da despesa orçamentária:
empenho, liquidação e pagamento.
Tipo de
ma
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2) Dados atualizados | Fonte; Sistema Integrado de | Gestor; Secretaria
em: 14/06/2023 Planejamento e Gestão de Estado da
03:41 Fiscal (SIGEF) Fazenda
! Pagamento |
| R$ 894.199,51 |
| Total :
| |
Pagamento
ITVVICUCU, IVO
busca de Documentos - Portal da Transparência do Poder Executivo de Santa Catarina
Total Líquido sem Estorno &
i
Í
+ R$ 894.199,51 |
Pagamento: Valor Líquido a,
2023PP000200 R$ 631.774,83 á
Credor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL
Histórico: SES 00109870/2023 COMP.OUTUBRO A DEZEMBRO/2022 -
PORTARIA Nº 443 DE 24/05/2023 QUE APROVA A REVISÃO DO
ENCONTRO DE CONTAS DA POLÍTICA ESTADUAL DE CIRURGIAS
ELETIVAS - SÃO BENTO DO SUL
Data: 29/05/2023
Órgão: Secretaria de Estado da Saúde
Ordem Bancária: 20230B073198
Unidade Gestora: Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais
Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hospitais Municipais
PAGAMENTO
Pagamento; Valor Líquido
2023PP000240 R$ 59.801,26
Credor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL
Histórico: SES 00109863/2023 COMPJANEIRO/2023 - REF. MUTIRÃO
DE CIRURGIAS ELETIVAS DESTINADAS AS UNIDADES SOB GESTÃO
MUNICIPAL - SÃO BENTO DO SUL
Data: 11/06/2023
Órgão: Secretaria de Estado da Saúde
Ordem Bancária: 20230B073834
Unidade Gestora: Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais
úueva us UULUlisInS - rUrtal da Iransparencia do Poder Executivo de Santa Catarina
| PAGAMENTO
Pagamento: Valor Líquido *%
2023PP000260 R$ 108.685,35 : á
Credor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL
Histórico: SES 00112177/2023 FEVEREIRO/2023 - REF. MUTIRÃO DE
CIRURGIAS ELETIVAS DESTINADAS AS UNIDADES SOB GESTÃO
MUNICIPAL - SÃO BENTO DO SUL
Data: 11/06/2023
Órgão: Secretaria de Estado da Saúde
Ordem Bancária: 20230B074285
Unidade Gestora: Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais
Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hospitais Municipais
PAGAMENTO
; “a
2)
Pagamento: Valor Líquido
2023PP000297 R$ 93.938,07
Credor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL
Histórico: SES 00113921/2023 COMP.MARÇO/2023 - MUTIRÃO DE
CIRURGIAS ELETIVAS DESTINADAS AS UNIDADES SOB GESTÃO
MUNICIPAL - SÃO BENTO DO SUL
Data: 11/06/2023
Órgão: Secretaria de Estado da Saúde
Ordem Bancária: 202308078419
Unidaro Gaetaras Cima Enendoontodo aos
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