materia nº 392/2023

E Prefeitura de São Bento do Sul
a RE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 392/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 392/2023
Assunto: Altera o artigo 2º da Lei 41 de 17 de agosto de 1966.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Altera o artigo 2º da Lei 41 de 17 de agosto de 1966”.
O artigo 2º da referida lei dispõe sobre as competências do SAMAE, já estando dentre
elas a responsabilidade pelo tratamento dos resíduos sólidos comuns.
Nesse sentido, tanto a Lei Orgânica do Município em seus artigos 141 e 142, quanto a
Lei n. 3055/2012 no artigo 2º, abordam o tema de saneamento básico integrando a
limpeza urbana com o manejo de resíduos sólidos.
Buscando aprimorar os serviços e aproximar a Autarquia cada vez mais de cumprir
com os serviços de saneamento básico, vislumbra-se a possibilidade de a Autarquia
abranger o serviço de varrição mecânica das vias do Município.
Neste momento, a competência da limpeza urbana (capina, roçadas, limpeza de praças,
etc.) permanecerá com a Secretaria de Obras, repassando-se ao SAMAE tão somente
a parte da varrição mecanizada das vias da cidade.
O destaque das atribuições ocorre de forma legal e sem qualquer óbice que implique
na inviabilidade de sua aplicação, pois atende às diretrizes da Lei Federal 11.445/2007.
Por certo, o serviço trará melhorias consideráveis ao Município e à vida da comunidade
são-bentense, ao ser feito um serviço de limpeza das vias moderno, tecnológico e
eficiente.
Analisando as disposições elencadas acima, verifica-se que a proposta ora
apresentada atende aos princípios de interesse público e eficiência.
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, com a certeza de que Vossas
Excelências aprovarão a presente iniciativa.
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PROJETO DE LEI Nº 392, DE 15 DEJUNHO DE 2023.
ALTERA O ART. 2º DA LEI 41 DE 17 DE
AGOSTO DE 1966 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei
Art. 1º Fica acrescida a alínea “h” ao artigo 2º da Lei 41 de 17 de agosto de 1966, com
a seguinte redação:
“Art 2º (...)
(7)
h) realizar a limpeza urbana das vias públicas de forma
mecanizada, gerenciando os resíduos sólidos coletados.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do
orçamento geral do SAMAE, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ss
amE o Bento do Sul, 15 de junho de 2023.
SA FILHO
Preféito