PROJETO DE LEI Nº 393/202
a
= = Prefeitura de São Bento do Sul
ER Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 393/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 393/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, com a fonte de recursos da União,
para atender as ações da Defesa Civil, como a obra de contenção de encosta na rua
Jaraguá do Sul, Bairro 25 de Julho e para a construção de 02 cabeceiras em concreto
armado na Estrada Antonio Huttl.
São Bento do Sul, 16 de junho de 2023.
/
CER FILHO
refeito
Z
ANTONIO
ANTÔNIO NOVÁSKI
Secretário Municipal de Finanças
à CU] EEN /SNV9U SASHO
é E e Prefeitura de São Bento do Sul
EB Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 393, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00
(DOIS MILHÕES DE REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO".
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
total, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no orçamento do
Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.007 - MOBILIDADE URBANA
Funcional programática: 08.007.0015.0451.0008.1008
Projeto: Qualificação de Infraestrutura Viária
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 170070000024 - Outras Transferências de Convênios ou
Repasses da União (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Valor: R$ 2.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas
totalmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.003 - Turismo
Funcional programática: 11.003.0023.0695.0011.1032
Projeto: Promoção de Datas Comemorativas
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 170070000024 - Outras Transferências de Convênios ou
Repasses da União (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Valor: R$ 250.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.003 - Turismo
Funcional programática: 11.003.0023.0695.0011.1031
Projeto: Embelezamento dos Acessos ao Município, Praças e Produtos Turísticos
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
PROJETO DE LEI Nº 393/2023
a Prefeitura de São Bento do Sul
EB, Estado de Santa Catarina
Fonte de Recurso: 170070000024 - Outras Transferências de Convênios ou
Repasses da União (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Valor: R$ 1.500.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.003 - Turismo
Funcional programática: 11.003.0023.0695.0011.1032
Projeto: Promoção de Datas Comemorativas
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 170070000024 - Outras Transferências de Convênios ou
Repasses da União (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Valor: R$ 250.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de junho de 2023.
a
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
IO NOVASKI
de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMÁCHER
Secretário Municipal de Finanças
Nº
Dados da Meta
QUADRO RESUMO - VALORES TOTAIS
Descrição Grupo/Subgrupo Localização
E E OBRAS PARA ESTABILIZAÇÃO DE
Obra de contenção de encoSta na rua Jaragua ENCOSTAS 26º 15' 43" |49º 22" 22"
do Sul - Bairro 25 de Julho - (45,4X66)metros OUTRA s W
1. A ação proposta (obra) está localizada em área atingida pelo desastre
Adequabilidade: [X]Sim — [ ]Não
A localização informada para a obra proposta está dentro da área selecionada como afetada, item "4.2 Seleção das áreas
com população afetada", e é compatível com o descrito no item "4.3 Descrição das áreas com população afetada", ambos
do FIDE V4. :
2, A ação proposta (obra) guarda relação com os danos causados pelo desastre
Adequabilidade: [X ] Sim [ ]Não
A partir das imagens e informações apresentadas pelo proponente, entende-se que a estrutura encontra-se danificada
Idestruída (conforme respaldado pelo "Laudo Geológico.pdf", de 22/09/2022, e "Justificativa Data Rua Jaraguá do Sul.pdf”,
de 24/10/2022), estando os danos associados ao evento em questão através do FIDE V4, contendo, inclusive, descrição
específica do dano em seu item 5. Causas e Efeitos do Desastre.
3. É possível estimar os custos?
[X] Sim [ ]Não
Considerando: o entendimento de que o Ente possui maior número de informações sobre as condições locais; a
dificuldade de avaliação de custos com as informações disponíveis, a partir da utilização de referencial paramétrico, em
função da tipologia da intervenção; e o fato do Ente ter apresentado orçamento baseado nos referenciais de custo do
Governo Federal (SICRO/SINAPI). Será adotado o valor proposto, de R$1 -783.850,96 (conforme arquivo "Estabilização de
encosta na Rua Jaraguá..pdf", S2iD, 01/11/2022). As dimensões macro da intervenção proposta, constam no arquivo
"Contenção rua Jaraguá (4)- Planta de si..pdf", S2iD, 31/10/2022. /|] Ademais, ocorreu a apresentação da ART 25 2022
8467901-0/SC, correspondente a atividade de orçamento/pré-orçamento. /// Salienta-se que os custos podem sofrer
variações, sendo que O EFETIVO VALOR DA OBRA SERÁ OBTIDO APÓS O DESENVOLVIMENTO/DETALHAMENTO
DO PROJETO E REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. /// Ressalta-se que o ente é inteiramente responsável pela
definição das dimensões da estrutura, o que deve ocorrer na etapa de projeto, bem como pelo correto orçamento da obra
(que deve ocorrer observando o Decreto nº 7.983/2013) e pela adequação dela aos procedimentos e normas técnicas de
engenharia.
Adequabilidade
[X]Sim [ ]Não
R$ Solicitado
R$ 1.783.850,96
R$ Sugerido
R$ 1.783.850,96
Alexandre Lucas Alves (Secretário)
R$ Solicitado R$ Sugerido
TOTAL DA SOLICITAÇÃO R$ 1.783.850,96 R$ 1.783.850,96
16/08/2022 09:33 PORTARIA Nº 2.589, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - PORTARIA Nº 2.569, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 . DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 16/08/2022 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 20
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 2.569, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União,
Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência na área descrita no Formulário de Informações do
Desastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo,
UF | Município Desastre Decreto Data [Processo
[AL [Canapi Chuvas Intensas - 13214] 021 02/07/2022 |59051017085/2022-26
PE | Jucati Chuvas Intensas - 13.214 |28/2022-A 04/07/2022 |59051.016836/2022-97
|RS [Novo Barreiro [Emurradas-12200 lo78 30/06/2022 |59051.017098/2022-03
SC | Pouso Redondo inundações - 1,2,10.0 088 23/06/2022 |59051017141/2022-22
SC | São Bento do Sul | Deslizamentos - 113.21 1510 22/06/2022 |59051017142/2022-77 |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ALEXANDRE LUCAS ALVES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO
DESPACHO
Processo nº 59053.008971/2022-49
Assunto: Solicitação de emissão de nota de empenho.
À Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças- CGOR,
1. Trata-se de processo destinado à liberação de recursos ao Município de São Bento do Sul/SC, a título de transferência
obrigatória - Transferência Legal, nos termos da legislação vigente, para ações de resposta.
2. Tendo em vista a Análise de Metas e em atendimento ao disposto do artigo 6º da Portaria MDR 3.033 de 04 de dezembro de 2020,
publicada no DOU em 7 de dezembro de 2020, solicito autorização para encaminhar o presente processo para empenho dos recursos
em favor do CNPJ nº 86.051.398/0001-00, observando a classificação orçamentária a seguir:
Programa de Natureza UG
Trabalho PTRES Fonte de Responsável Plano Interno Valor (R$)
Despesa
dura 204907 100 444042 530012 SC8311HRCH2 402.913,10
402.913,10
Karine Silva Lopes
Gestora Financeira
3. DE ACORDO.
4. Tendo em vista a delegação de competência de que trata a portaria MDR nº 2.708 de 28 de outubro de 2021, publicada no D.O.U.,
29 de outubro de 2021, Seção 1, autorizo a emissão de empenho e encaminho o processo a CGOR/DIORF, para providências.
Brasília, 3 de Fevereiro de 2023.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Ordenador de Despesa
[[][]|)D————————
S21D
assinatura
digital
Documento assinado eletronicamente por Karine da Silva Lopes, Secretário(a) Nacional de Proteção e Defesa Civil, em 03/02 -
/2023, às 18:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Art. 4 da Portaria Nº 70, de 5 de outubro de 2017 da
Secretaria Executiva,
S 21D Documento assinado eletronicamente por Wolnei Aparecido Wolff Barreiros, Secretário(a) Nacional de Proteção e Defesa Civil,
assinatura em 03/02/2023, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Art. 4 da Portaria Nº 70, de 5 de outubro de 2017
digital da Secretaria Executiva.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://s2id.mi.gov.br/documento-eletronico infoi
o código verificador 00018289 e o CRC b8bf794a.
SIAFI sumi
do perna ae
/ N TEsouRoNAcIONAL
Data e hora da consulta: 07/02/2023 08:57
Usuário: *+.978.176-**
Impressão Completa
Nota de Empenho
—UG Emitente
Código Nome Moeda
530012 SECRETARIA NACIONAL PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL REAL - (R$)
CNPJ Endereço CEP
00.000.000/0000-00 ESPLANADA DOS MINISTERIOS BLOCO E 6º ANDAR 70062-900
Município UF Telefone
BRASILIA DF (61) 3414.5869 3414.5804
Ano Tipo Número
2023 NE 75
—Célula Orçamentária 3
Esfera PTRES Fonte de Recurso Natureza da Despesa UGR Plano Interno
1 204907 1000000000 444042 530012 SC8311HRCH2
Data de Emissão Tipo Processo Taxa de Câmbio Valor
06/02/2023 Global 59053.008971/2022-49 - 402.913,10
Favorecido AE
Código Nome
86.051.398/0001-00 MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL
Endereço CEP
JORGE LACERDA 75 | .CENTRO 89280-902
Município UF Telefone
U SAO BENTO DO SUL SC (47) 3631-6000
Amparo Legal
Código Modalidade de Licitação
104 NAO SE APLICA
Ato Normativo Artigo Parágrafo Incíso Alínea
Descrição
Transferência obrigatória de recursos em atendimento ao disposto no Art. 6º da Portaria nº 3.033 de 04/12/2020
Local da Entrega
Informação Complementar
TRANSF LEG. 072/2023
Sistema de Origem
SIAFI-STN
Versão | Data/Hora Operação |
002 06/02/2023 18:54:24 | Alteracão 1 de 2
Sistema Integrado
Si AFI de Administração Financeira
à do Governo Faderal
Data e hora da consulta: 07/02/2023 08:57
Usuário: ***,978.176-**
Impressão Completa
Nota de Empenho
—Lista de Itens
a
Natureza de Despesa Total da Lista
444042 - AUXILIOS 402.913,10
Subelemento 43 - A MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Seg. Descrição Valor do Item
001 Transferência obrigatória de recursos em atendimento ao disposto no 402.913,10
Art. 6º da Portaria nº 3.033 de 04/12/2020
iData Operação Quantidade Valor Unitário Valor Total
06/02/2023 Inclusão 1,00000 402.913,1000 402.913,10
Assinaturas
[ Ordenador de Despesa
WOLNEI APARECIDO WOLFF BARREIROS
**,526.876-**
06/02/2023 18:54:24
Gestor Financeiro
KARINE DA SILVA LOPES
***,871,051-**
06/02/2023 14:07:21
1
[ Versão | Data/Hora Operação
(002 06/02/2023 18:54:24 | Alteração
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Assunto: Assinatura de Nota de Empenho.
1, Atestamos para os devidos fins a assinatura da nota de empenho de número 2023NE000075, em favor do Município de São Bento do Sul - SC.
KARINE DA SILVA LOPES
Gestora Financeira
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Ordenador de Despesa
E MR RT O CS DE pensa
S21D
assinatura
digital
Documento assinado eletronicamente por Karine da Silva Lopes, Secretário(a) Nacional de Proteção e Defesa Civil, em 07/02
/2023, às 10:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Art. 4 da Portaria Nº 70, de 5 de outubro de 2017 da
Secretaria Executiva.
S 21 D Documento assinado eletronicamente por Wolnei Aparecido Wolff Barreiros, Secretário(a) Nacional de Proteção e Defesa Civil,
assinatura em 07/02/2023, às 18:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Art. 4 da Portaria Nº 70, de 5 de outubro de 2017
digital da Secretaria Executiva.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://s2id.mi.gov.br/documento-eletronico informando
o código verificador 00018315 e o CRC a3bbalef.
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Esplanada dos Ministérios - Bloco E, 7º andar, sala 712
CEP:70.067-901 - Brasília/DF
A Sua Excelência o Senhor
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
RUA JORGE LACERDA, 75 - CENTRO
89290000 - São Bento do Sul/SC
Assunto:Liberação de recursos federais para ações de recuperação de infraestrutura destruída/danificada por desastre.
Senhor Prefeito,
Informo sobre o recebimento do plano de trabalho para ações de recuperação de áreas destruídas por desastre. O requerimento
foi autuado na forma do processo nº 59053.008971/2022-49 e analisado pelo Departamento de Obras de Proteção e Defesa
Civil desta Secretaria.
O plano de trabalho e o relatório de diagnóstico foram analisados e concluiu-se que a(s) meta(s) 1 est(á/ão) adequada(s)
às ações de recuperação apoiadas por esta Secretaria. Quanto ao custo global estimado para o atendimento das metas
aprovadas temos disponibilidade de R$ 402.913,10 (Quatrocentos e dois mil e novecentos e treze reais e dez centavos).
Quanto às ações de recuperação, cabe destacar que os procedimentos inerentes à liberação dos recursos são pautados pela
Portaria MDR nº 3.033, de 4 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2020.
Para que a SEDEC autorize a transferência do recurso o ente deve iniciar o processo de contratação e enviar os documentos
finformações descritos nos Art. 11 e 12, da Portaria MDR nº 3.033 de 2020:
1.0 plano de trabalho atualizado, contendo as metas aprovadas e os respectivos valores a serem contratados;
ll. declaração de que foi observado o disposto no Art. 16 do Decreto nº 7.983, de 2013, assinada pelo responsável técnico pelo
orçamento e atestada pelo responsável legal do ente federativo beneficiário, conforme Anexo C e Anotação de Responsabilidade
Técnica do orçamento;
Ill. declaração de que o projeto e as especificações da proposta selecionada atendem a todos os aspectos técnicos necessários
para a realização das obras e serviços, assinada pelo responsável técnico do ente contratante e atestada pelo responsável legal
do ente federativo beneficiário, conforme Anexo D ou Anexo D.1 que trata da Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto e
lou anteprojeto;
IV. declaração de que o processo de contratação atendeu a todos os aspectos da legislação pertinente, atestada pelo
responsável legal do ente federativo beneficiário, conforme Anexo E, com parecer jurídico do processo de contratação;
V. declaração do responsável pelo pagamento das obrigações decorrentes das obras e serviços de aplicar os recursos na forma
da legislação pertinente, assinada pelo ordenador de despesas e atestada pelo responsável legal do ente federativo
beneficiário, conforme Anexo F;
Obs. As Anotações de Responsabilidade Técnica deverão fazer menção as metas aprovadas no Plano de Trabalho, pela SEDEC
/MDR, no âmbito do processo em curso.
Nos casos em que o ente beneficiário, ao ser notificado nos termos do art. 7º, optar pela dispensa de licitação, além de
apresentar os documentos e informações elencados no art. 11, deverá declarar ciência que o prazo máximo para conclusão da
obra é de 180 dias, contados do decreto de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, conforme Anexo G.
Para a liberacão do recurso o ente daverá atandar an8 99 dn art 42 da enfacida Da
Art. 13...
2º O ente beneficiário deverá encaminhar, após a contratação, informações referentes ao contrato, conforme Anexo H, cópia
da publicação do contrato, cópia do ato formal de designação do fiscal do contrato, Anotação de Responsabilidade Técnica
de execução e de fiscalização.
Ainda quanto à liberação, informa-se que deverá ser aberta conta-corrente comum, de livre movimentação, em instituição
financeira oficial federal, exclusiva para o recebimento dos recursos, em favor do CNPJ nº 86051398000100, utilizado para
emissão da nota de empenho, e, ainda, deverá ser informa no S2iD, no aba "Dados bancários".
Alerta-se para o disposto no art. 24 da Portaria MDR n. 3.033, de 2020, transcrito abaixo:
Art.24. O ente beneficiário poderá adotar para contração das obras o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, instituído
pela Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de obras e serviços destinados à execução de ações de
prevenção e de recuperação, nos termos do art. 15-A da Lei n. 12.340, de 2010.
Parágrafo único. Nos casos em que o ente optar por outro regime de contratação, ficará a seu cargo as despesas referentes
aos projetos.
Os modelos dos documentos e informações solicitados eo disponíveis em | 2
-de- -E- - i . No caso de dúvidas favor contatar o Departamento de Obras
de Proteção e Defesa Civil por meio do telefone (61) 2034-: Erê ou (61) 2034-5596.
Os recursos ficarão disponíveis por 190 dias a contar do recebimento deste ofício. No caso de ausência de manifestação
entendermos pela desistência do pleito, assim, cancelaremos o empenho e arquivaremos o processo. pleito e arquivaremos o
processo.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LUCAS ALVES
SecretÃjrio Nacional de ProteÃgão e Defesa Civil