materia nº 394/2023

= E Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 394/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 394/2028.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, para custear a obra de reforma do
prédio da antiga EBM Maria Ferreira Ziemann, no bairro Rio Vermelho.
São Bento do Sul, 16 de junho de 2023.
ANTONIO JO
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Governo
O SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
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af Prefeitura de São Bento do Sul
EM, Estado de Santa catarina
PROJETO DE LEI Nº 394, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 200.000,00
(DUZENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 - Administração Geral
Funcional programática: 05.001.0004.0122.0005.2008
Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Elemento de Despesa: 3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
77 São Bento do Sul, 16 de junho de 2023.
LIA TOMAZIN/ FILHO
— Frefeito
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário icipal de Financas