materia nº 395/2023

PROJETO DE LEI Nº 395/2023 Junio
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MENSAGEM Nº 395/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 395/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, para utilização de recursos recebidos
através da Emenda Individual do Deputado Pedro Uczai, Processo nº
25000.78855/2023-71, Proposta 36000509114202300, para ser utilizado na
manutenção das unidades de saúde.
São Bento do Sul, 21 de junho de 2023.
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MAZINI FILHO
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MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
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PROJETO DE LEI Nº 395, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
ABRE ACRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INGRESSO DE RECURSOS FINANCEIROS, NO
VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em ingresso
de recursos financeiros, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2023 da seguinte dotação
orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390300000 — Material de consumo
Fonte de Recurso: 160031100001 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual - MAC
Valor: R$ 125.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros -PJ
Fonte de Recurso: 160031100001 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual - MAC
Valor: R$ 125.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso
proveniente do ingresso de recurso financeiros, através de Emenda Individual, na
especificação da fonte 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual - MAC, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais). UR
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4645 de 26 de
setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 97
exercício de 2023, o seguinte:
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Programa: 0017 - SAÚDE HUMANIZADA
Nº 2107
Ação: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Produto: Atividade mantida
Unidade Medida: Unidade
Meta: 1
Valor: R$ 250.000,00
Recurso: 160031100001 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual - MAC
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4411 de 20 de
julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025,
o seguinte:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0017 - SAÚDE HUMANIZADA
Ação: 2107 - Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Produto: Atividade mantida
Unidade de Medida: 1
Vínculo: 160031100001 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual - MAC
Ano: 2023
Meta Física: 1
Meta Financeira: R$ 250.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 21 de junho de 2023.
audi qa FILHO
Municipal
ANTONIO/J
Asséssoríde Govefno
MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde