materia nº 396/2023

qa Prefeitura de São Bento do Sul
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MENSAGEM Nº 396/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 396/2023
Assunto: Inclui o $1%-A ao artigo 79-A do Estatuto dos Servidores Públicos de São
Bento do Sul
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Inclui o $1º-A ao artigo 79-A do Estatuto dos Servidores Públicos de São
Bento do Sul”.
Nada obstante tenha o artigo em comento sido modificado recentemente para atender
às inovações trazidas pela tecnologia, a inclusão do $1º-A se faz necessária em razão
de se verificar que servidores que residem em cidades vizinhas a São Bento do Sul
estariam excluídos das escalas de sobreaviso pela forma que a redação foi proposta
ao conter a expressão “disponibilidade dentro do perímetro territorial do município”.
Considerando a proximidade das cidades de Campo Alegre e Rio Negrinho, por
exemplo, vê-se que o sobreaviso não é afetado, pois, em caso de chamado, o mesmo
pode ser atendido de forma rápida e eficiente, mesmo estando o servidor em sua
residência no município vizinho.
Dessa forma, de modo a não prejudicar os trabalhos nas unidades e a rotina dos
servidores, solicitamos aprovação.
São Bento do Sul, 21 de junho de 2023.
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PROJETO DE LEI Nº 396, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
INCLUI O PARÁGRAFO 1º-A AO ART. 79-A
DA LEI 228/2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei
Art. 1º Fica incluído o parágrafo 1º-A ao artigo 79-A da Lei 228/2001 de 28 de dezembro
de 2001, para que passe a constar a seguinte redação:
“$1-A Aos servidores municipais que comprovadamente residam
em cidades contíguas e que estejam na escala de sobreaviso, é
permitido que permaneçam em estado de disponibilidade no
território de sua cidade.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de junho de 2023.
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Sséssof de Governo