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MENSAGEM Nº 398/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 398/2023
Assunto: Implementa a Câmara de Transação de Créditos Tributários
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “implementa a Câmara de Transação de Créditos Tributários”.
A Câmara de Transação é uma medida de modernização na Administração Pública e
eficiência na prestação dos serviços de arrecadação, considerando que, atualmente,
muito embora o Município conte com a inadimplência em dívida ativa de um valor
expressivo, ultrapassando R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), muitos desses
créditos acabam por nunca serem recuperados, sobretudo pela forma que é tutelada
a sua busca. E)
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A judicialização da execução fiscal e a ausência de flexibilização no recebimento do E
passivo gera, por vezes, a manutenção da dívida, pois o contribuinte fica restrito a Es
poucas opções para quitação do débito e, neste ínterim, vão sendo adicionados juros a
e correção legal ao débito. &
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Neste passo a transação tributária importará em maior segurança jurídica para o
contribuinte, bem como no aperfeiçoamento e uniformização da interpretação das
normas tributárias no âmbito da Administração Fiscal.
Isto porque, o projeto prevê o julgamento por um órgão técnico especializado, apto a
lidar com a grande complexidade da legislação tributária, garantindo, assim, a
resolução eficiente, segura e justa dos litígios tributários, ao final submetendo-se a
homologação judicial.
Além disso, os aspectos positivos e significativos quanto a recuperação de créditos
possibilitando a celeridade processual e para a redução de passivo litigioso junto ao
Poder Judiciário e nas instâncias administrativas de julgamento, permitindo a maior
eficiência na arrecadação dos tributos e o aumento do cumprimento voluntário das
obrigações tributárias, com a eliminação dos desperdícios públicos decorrentes da
sistemática em vigor.
A metodologia aplicada a transação tributária municipal materializada pelo projeto de
lei leva em conta o histórico do contribuinte, o tempo de judicialização do processo e
a viabilidade de sua recuperação, possibilitando realizar um acordo do crédito, com
dedução de juros e correção monetária, se cabível ao caso concreto, torna
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possível dirimir conflitos ou imprecisões quanto a interpretação da legislação tributária,
aplicáveis às situações de interesse geral.
Analisando as disposições elencadas acima, verifica-se que a proposta ora
apresentada atende aos princípios de interesse público e eficiência e é um meio de
recuperar créditos paralisados.
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, com a certeza de que Vossas
Excelências aprovarão a presente iniciativa.
A) Bento do Sul, 29 de junho de 2023.
ANTONIO JO: Pá FILHO
K Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 398, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL OBJETO DE
EXECUÇÃO FISCAL OU DE LITÍGIO
JUDICIAL, NAS HIPÓTESES QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece as condições e os procedimentos que o Município de São
Bento do Sul adotará para a realização de transação de créditos municipais, visando,
através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à
economicidade da operação, à composição de conflitos e à terminação de litígios
judiciais, além da extinção dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art.
37 da Constituição Federal, Lei nº 13.140/2015, Lei nº 13.105/2015, art. 156, inciso
III, e art. 171, ambos do Código Tributário Nacional, e art. 457, III, do Código Tributário
Municipal.
81º Nos termos de que trata esta Lei, o Município poderá, em juízo de conveniência
e oportunidade, obedecidos aos dispositivos desta Lei e as demais normas citadas
no dispositivo anterior, celebrar transação, sempre que motivadamente entender que
o acordo atende ao interesse público.
82º A composição dos litígios judiciais envolvendo créditos do Município será
realizada por uma Câmara de Transação (procuradoria do Município), com
competência exclusiva para propor a transação e/ou analisar a proposta apresentada
pelo sujeito passivo, dando a ela o desfecho que mais atender ao interesse público.
S 3º Serão objeto de transação os créditos tributários e não tributários do Município,
objeto de execução fiscal ajuizada até 31 de dezembro do exercício anterior a adesão
da transação.
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Art. 2º A transação poderá ser proposta pelo Município, através da Câmara de
Transação, ou pelo sujeito passivo, quando atendidos os requisitos previstos nesta
Lei e nos seus regulamentos.
$1º Um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município uma única vez
a cada 5 (cinco) anos.
82º Não poderá transacionar com o Município o sujeito passivo que for réu ou tiver
sido condenado por crime contra a ordem tributária.
83º Não poderão ser objeto de transação os créditos de ISS que deveriam ter sido
retidos diretamente na fonte.
Art. 3º Na transação entre as partes serão levados em conta os ajustes prévios, as
informações que constam dos autos judiciais e os dados fornecidos tanto pela
Administração Pública Municipal, quanto pelo sujeito passivo, necessários para a
realização do acordo.
Parágrafo único. O sujeito passivo e, bem assim, os órgãos do Município de São Bento do
Sul prestarão todas as informações que lhe forem solicitadas para esclarecimento dos
fatos e solução efetiva dos litígios que sejam objeto de transação.
Art. 4º Em todos os atos e procedimentos desta Lei, serão estritamente observados
os deveres de veracidade, de moralidade, de lealdade, de boa-fé, de confiança, de
colaboração e de celeridade.
CAPÍTULO II
DA CÂMARA DE TRANSAÇÃO
Art. 5º A Câmara de Transação será formada de três titulares, composta pelo
Procurador do Município, pelo Chefe do Departamento de Tributos do Município e por
01 (um) fiscal de tributos, e de três suplentes, sendo 01 (um) advogado público, 02
(dois) fiscal de tributos.
Art. 6º Os membros da Câmara de Transação deverão agir com imparcialidade,
diligência, sigilo funcional e observar a todos os fundamentos, princípios da
administração e aos critérios desta Lei.
Parágrafo único. Os membros referidos no caput serão responsabilizados criminal ou
administrativamente apenas nos casos de dolo ou fraude, comprovado mediante
processo administrativo disciplinar ou ação penal. A a)
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Art. 7º Os membros da Câmara de Transação deverão declarar impedimento ou
suspeição, e serão substituídos por seus suplentes, sempre que:
| —tratar-se de matéria que, desde a época dos fatos até a conclusão do procedimento
de transação, possa ter relação, direta ou indireta, com interesses de sujeito passivo,
ou de seus controladores, administradores, gestores ou representantes legais no
caso de pessoa jurídica, de quem seja cônjuge, companheiro ou parente,
consanguíneo ou afim, até o terceiro grau;
Il — nos últimos dez anos, tenham sido empregados ou prestado serviços, a qualquer
título, a sujeitos passivos ou a entidades envolvidos no procedimento de transação.
Art. 8º Os membros titulares da Câmara de Transação farão jus a uma remuneração
por sessão, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do Salário Mínimo
Municipal, bem como, os suplentes em caso de substituição.
CAPÍTULO III
DA TRANSAÇÃO
Art. 9º Na transação do crédito tributário e não tributário serão observadas,
obrigatoriamente:
|- o histórico fiscal do sujeito passivo, o cumprimento dos deveres de colaboração
do sujeito passivo para com o fisco e a adoção de critérios de boa governança;
Il — a situação econômico-financeira do sujeito passivo, a existência de doença grave
sua ou de dependente, e a existência de bens do devedor capazes de garantir o
adimplemento da dívida ;
HI — o tempo de duração da ação judicial;
IV — a economicidade da operação de cobrança:
V-— as concessões mútuas ofertadas pelas partes;
VI — a probabilidade de êxito do município na demanda judicial;
VII — os precedentes dos Tribunais Superiores firmados em súmulas, recursos
repetitivos, e repercussão geral sobre a matéria em discussão.
81º Por concessões mútuas entende-se a renúncia pelo particular de
questionamentos de seus eventuais direitos relativos ao tributo e pelo Poder Públic ao)
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82º O Município poderá fixar outros critérios específicos para a realização da
transação, por meio de lei complementar.
83º A verificação dos critérios previstos no inciso Il deste artigo poderá ser realizada
mediante declarações prestadas pelo contribuinte, sob as penas da lei, no momento
do acordo.
84º Verificada por qualquer meio a falsidade das declarações, o acordo será
considerado nulo e os fatos serão objeto de representação fiscal para fins penais, a
fim de que seja apurado eventual crime contra a ordem tributária pelo titular da ação
penal, nos termos da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Art. 10 As concessões outorgadas pelo Município para fins de transação importarão
preferencialmente em descontos percentuais sobre a multa e os juros incidentes
sobre os créditos, podendo avançar progressivamente sobre o crédito principal
atualizado.
81º Os descontos concedidos para fins de transação obedecerão à somatória das
notas atribuídas pela Câmara de Transação a cada um dos critérios subjetivos
descritos nos incisos | a VII do art. 9º, de acordo com a tabela que constitui o Anexo
Único desta Lei, observada a escala de pontos abaixo:
I-0 a 5 pontos: até 100% de desconto na multa;
Il — entre 5 e 10 pontos: até 100% de desconto na multa e nos juros;
HI — entre 10 e 15 pontos: 100% de desconto na multa e nos juros e até 10% de
desconto no crédito principal;
IV — entre 15 e 20 pontos: 100% de desconto na multa e nos juros e até 30% de
desconto no crédito principal;
V — entre 20 e 24 pontos: 100% de desconto na multa e nos juros e até 50% de
desconto no crédito principal;
VI — entre 24 e 25 pontos: 100% de desconto na multa e nos juros e até 70% de
desconto no crédito principal.
82º A primeira parcela deverá ser paga no prazo de até 15 (quinze) dias após a
adesão a transação.
83º a primeira parcela jamais poderá ser inferior a 10% do valor parcelado após a a
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84º A transação de créditos com valor atualizado acima de 4.000 (quatro mil) UFM's,
obrigatoriamente o contribuinte deverá apresentar formalmente, em termo próprio
assinado por credor e devedor, indicando bens suficientes como garantia imediata do
integral cumprimento do acordo.
85º Após homologação do juízo de execuções fiscais, havendo bem ofertado em
garantia, o mesmo poderá oficiar o cartório competente para cumprir com o gravame
na matrícula que estiver vinculado;
86º Na adesão da transação, os honorários sucumbências serão reduzidos em
50%(cinquenta por cento), ou seja, reduzirá de 10% (dez por cento) para 5% (cinco
por cento) sobre o valor da dívida negociada.
87º Os benefícios desta lei não incidem sobre os emolumentos de custas judiciais ou
qualquer outra despesa necessária para concretização do acordo.
88º A Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN, em conjunto com a Procuradoria do
Município, poderá autorizar a compensação total ou parcial de débitos tributários com
a aplicação dos benefícios desta lei, com crédito líquido e certo contra a fazenda
Municipal, mesmo que de sujeito passivo distinto, desde que os créditos também
sejam desonerados de seus encargos, como juros e multa.
89º No caso de compensação onde o sujeito passivo da obrigação seja distinto do
titular do crédito junto a Municipalidade, obrigatoriamente, o titular do crédito assinará
termo de compensação juntamente com diretor da dívida ativa, devedor beneficiário
com a compensação e membro da Procuradoria, sendo a participação deste último
apenas quando se tratar de créditos ajuizados.
810º Em todos os casos, os descontos concedidos para fins de transação serão
inversamente proporcionais às chances de êxito do Município na cobrança judicial do
crédito, e serão devidamente motivados.
$11º Além dos descontos previstos no caput e no $1º, a dívida objeto da transação
poderá ser parcelada em até 12 (doze) parcelas mensais.
812º O parcelamento poderá se estender por até 24 (vinte e quatro) meses desde
que a execução fiscal esteja garantida por penhora integral, ou seja prestada caução
suficiente pelo devedor.
Art. 11 No ato da renegociação deverão ser apresentados ao contribuinte os critérios
utilizados para aferição da pontuação previstos na Tabela de Pontos para Transaçã La)
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Tributária do Anexo único desta Lei, não abrangidos nas questões de hipossuficiência
econômica/ausência de bens e risco jurídico do Município na ação.
Art. 12 Na hipótese de insolvência do sujeito passivo, o procedimento de transação
poderá se dar nos termos do art. 156, inciso XI, da Lei nº 5.172, de 1966, com a
possibilidade de extinção do crédito mediante dação em pagamento de bens imóveis
ou móveis, desde que seja reconhecido o interesse econômico do Município por meio
de aceite por parte do fisco Municipal representado pelo Secretário Municipal de
Finanças e Procuradoria do Município.
Art. 13 O sujeito passivo que se submeter à transação por insolvência deverá firmar
termo de ajustamento de conduta e manter, pelos cinco anos seguintes, regularidade
fiscal em todos os tributos municipais, sob pena de cobrança da diferença dos débitos
objeto da transação, acrescidos dos encargos legais.
Art. 14 Quando se apurar que o sujeito passivo concorreu com dolo, fraude ou
simulação para sua insolvência, o respectivo termo de transação será nulo, sem
prejuízo das consequências penais cabíveis.
Art. 15 O termo de transação será elaborado pelos membros da Câmara de
Transação e deverá conter os seguintes requisitos:
| — forma escrita, qualificação das partes transatoras, especificação das obrigações
ajustadas;
Il - demonstrativo detalhado do crédito tributário consolidado objeto da transação;
II — fundamentos, de fato e de direito, motivações e condições para cumprimento do
acordo, incluindo:
a) as condições econômico-financeiras consideradas;
b) descrição das concessões mútuas das partes para a extinção da obrigação pela
transação;
c) as responsabilidades do sujeito passivo no eventual descumprimento dos termos
acordados, inclusive dos sócios e administradores no caso de pessoa jurídica;
d) renúncia expressa do sujeito passivo aos direitos ou interesses anteriores relativos
ao objeto da transação, incluindo direito de promover qualquer medida contenciosa,
judicial ou administrativa;
e) fixação do valor devido e o montante de renúncia do crédito tributário, E /
IV — data e local de sna realizarão: e
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V — assinatura das partes.
81º A motivação deverá ser clara e congruente com as circunstâncias que envolvem
o crédito, a ação judicial, e o sujeito passivo.
82º Quando a matéria objeto do litígio entre o Município e o sujeito passivo estiver
presente em dois ou mais processos judiciais, poderá ser realizado procedimento de
transação comum a todos, seguido de um único termo de transação.
83º Na assinatura do termo de transação, o Município será representado pelos
membros que compõem a Câmara de Transação, que assinarão em conjunto.
84º O termo de transação assinado por ambas as partes será submetido à
homologação do Juízo, após a ouvida do Ministério Público.
Art. 16 A homologação do termo de transação não se sujeita à remessa necessária,
nos termos do art. 496, 83º, III, da Lei nº 13.105/2015.
Art. 17 A transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem.
Parágrafo único. A transação realizada com terceiro estranho à relação processual
não exclui a responsabilidade tributária ou não tributária daquele a quem a lei a atribui.
CAPÍTULO IV
DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO
Art. 18 A assinatura do termo de transação pelo sujeito passivo interrompe a
prescrição, na forma do inciso IV do parágrafo único do art. 174 da Lei nº 5.172, de
1966.
Art. 19 A transação, aperfeiçoada pela homologação judicial, após o cumprimento
integral das obrigações e condições pactuadas nas cláusulas do respectivo termo,
extingue o crédito tributário, nos termos do inciso Ill do art. 156 da Lei
nº 5.172, de 1966, e o crédito não tributário.
Parágrafo único. Ausente a homologação judicial, o acordo será considerado nulo,
não produzindo o efeito previsto no caput.
CAPÍTULO V
DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO
Art. 20 O descumprimento da obrigação assumida na transação pelo sujeito passivi
importará na rescisão do acordo realizado A
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Parágrafo único. Revogada a transação, o crédito retornará ao seu valor originário,
com seus acréscimos legais, descontando-se o montante eventualmente pago,
prosseguindo-se na cobrança ou na execução do crédito tributário ou não tributário.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 Na transação com a Fazenda Pública Municipal, o particular poderá ser
assistido por advogado.
Art. 22 Nos casos em que a Lei for omissa, serão observados os princípios e os
dispositivos do Código de Processo Civil, além dos Códigos Tributários Nacional e
Municipal.
Art. 23 A Câmara de Transação poderá transacionar os créditos tributários e não
tributários das Autarquias e Fundações Municipais.
Parágrafo único. As Autarquias e Fundações Municipais que manifestarem interesse
em transacionar seus créditos por meio da Câmara firmarão convênio com o
Município de São Bento do Sul, do qual constará, dentre outras disposições, a
obrigação das instituições de fornecer todas as informações e demais elementos
necessários para a concretização do ato.
Art. 24 O Município fica autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina para operacionalização dos acordos de transação previstos
nesta Lei.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de junho de 2023.
ANTONIO JOAQUIM aê FILHO
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE PONTOS PARAA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
CRITÉRIOS SUBJETIVOS - PONTOS (0 a 5)
Sujeito passivo:
Histórico Fiscal favorável"
Hipossuficiência econômica/ausência de bens
Análise processual:
Tempo de duração da ação e economicidade da operação?
Risco jurídico do Município na ação
Súmulas, Repetitivos, e Repercussão Geral desfavoráveis para o Município
SOMA:
CRITÉRIOS SUBJETIVOS - PONTOS (0a 5)
Sujeito Passivo Histórico fiscal favorável "
Hipossuficiência
econômica/ausência de
bens
Análise Processual Tempo de duração da
ação e economicidade da
operação 2
Risco jurídico do
Município na ação
Súmulas, Repetitivos, e
Repercussão Geral
desfavoráveis para o
Município
SOMA
1: Nota do Histórico Fiscal:
| - Apenas um débito tributário ou não tributário de um cadastro:
a) até 2 exercícios: nota 5
b) mais que 2 e até 5 exercícios: nota 4
c) mais que 5 e até 10 exercícios: nota 3
d) mais que 10 exercícios: nota 2 /
R a ão E:
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Il - Apenas um débito tributário ou não tributário e mais de um cadastro:
a) até 2 exercícios somados: nota 4
b) mais que 2 e até 5 exercícios somados: nota 3
c) mais que 5 e até 10 exercícios somados: nota 2
d) mais que 10 exercícios somados: nota 1
Ill - Dois débitos de naturezas distintas ou mais e apenas de um cadastro de cada:
a) até 2 exercícios somados: nota 4
b) mais que 2 e até 5 exercícios somados: nota 3
c) mais que 5 e até 10 exercícios somados: nota 2
d) mais que 10 exercícios somados: nota 1
IV - Dois débitos de naturezas distintas ou mais e mais de um cadastro:
a) até 2 exercícios somados: nota 3
b) mais que 2 e até 5 exercícios somados: nota 2
c) mais que 5 e até 10 exercícios somados: nota 1
d) mais que 10 exercícios somados: nota O
2: Nota do tempo de duração da ação e economicidade da cobrança:
| - até 4 anos transcorridos desde o ajuizamento da ação: nota O;
Il - mais que 4 e até 5 anos transcorridos desde o ajuizamento da ação: nota 1;
Ill - mais que 5 e até 6 anos transcorridos desde o ajuizamento da ação: nota 2;
IV - mais que 6 e até 7 anos transcorridos desde o ajuizamento da ação: nota 3;
V - mais que 7 e até 8 anos transcorridos desde o ajuizamento da ação: nota 4;
VI - mais de 8 anos transcorridos desde o ajuizamento da ação: nota 5.