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MENSAGEM Nº 403/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 403/2023
Assunto: Institui e autoriza cobrança de Contribuição de Melhoria.
A Lei Municipal nº 2.993/2012 que Institui a Contribuição de Melhoria para
Específicas Obras, Estabelece a Contratação Direta de Obra Pública pelos
Lindeiros, dispõe da necessidade de lei específica - ora objeto do presente
Projeto de Lei - para recuperação de investimentos feitos pelo Poder Público
de que tenham resultado valorização de imóveis urbanos pela instituição de
contribuição de melhoria.
O Projeto de Lei em questão visa adequar a cobrança da contribuição de
melhoria às diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e pela legislação
tributária em vigor. Com a aprovação desse Projeto de Lei, será possível garantir
maior segurança jurídica na cobrança da contribuição de melhoria no município,
garantindo, assim, a justiça fiscal e a adequada distribuição de recursos públicos.
A cobrança da contribuição de melhoria é uma exigência do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina, conforme o Prejulgado 1986:
1. O Código Tributário Nacional e o Municipal não têm a
função de instituir tributos, mas sim de estabelecer normas
gerais em matéria de legislação tributária e definir os tributos
e suas espécies, bem como os respectivos fatos geradores,
bases de cálculo, contribuintes, obrigação, lançamentos,
dentre outros, ex vi o que dispõe o art. 146, inciso III, da
Constituição Federal.
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2. A instituição da contribuição de melhoria deve ser feita
por lei específica que contenha os requisitos previstos no
art. 82 do Código Tributário Nacional e a cobrança deve ser
antecedida do edital previsto no Decreto-Lei n. 195/1967.
As vias receberão pavimentação em paver de concreto intertravado,
acompanhado de drenagem pluvial, meios-fios e sinalização horizontal e vertical,
com recurso próprio do município conforme tabela abaixo:
Rua Bairro Extensão Custo R$
José Guesser Boehmerwald 121,65 m R$ 106.769,80
Ademais, o Projeto de Lei estabelece ainda normas para a atualização dos
valores a serem cobrados a título de contribuição de melhoria, garantindo maior
transparência e previsibilidade aos contribuintes e à administração municip
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC;
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Lá e Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 403/2023 (8
4
Ea Estado de Santa Catarina
Portanto, considerando a importância e a necessidade de adequar a cobrança da
contribuição de melhoria às diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e pela
legislação tributária, solicito o apoio e a aprovação deste Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 29 de junho de 2023.
ANTONIO
ssessor de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 403, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA
DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
DECORRENTE DA PAVIMENTAÇÃO
EM PAVER DE CONCRETO
INTERTRAVADO DA RUA JOSÉ
GUESSER
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, conforme o parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 2.993,
de 10 de abril de 2012, combinado com art. 274, da Lei nº 140, de 22 de dezembro
de 1997, a Contribuição de Melhoria para fazer face ao custo de obra de
pavimentação em paver de concreto intertravado, com drenagem pluvial, meios-fios,
sinalização horizontal e vertical da Rua José Guesser, Bairro Boehmerwald, com
extensão de 121,65 metros e largura de 12 metros.
Art. 2º O tributo instituído no artigo anterior será cobrado unicamente dos
beneficiários das obras que não tiverem co-executado as obras diretamente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de junho de 2023.
TS FILHO
— Prefeito
LUIZ ANT NOVASKI
Asséssor de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - .saobentodosul.sc.gov.br
29/06/2023, 08:20 Lei Ordinária 2993 2012 de São Bento do Sul SC
AN E
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 14/08/2013
LEI Nº 2993, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA ESPECÍFICAS OBRAS
PÚBLICAS, ESTABELECE A CONTRATAÇÃO DIRETA DE OBRA PÚBLICA PELOS
LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA ESPECÍFICAS OBRAS PÚBLICAS
A recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos dar-se-á pela
instituição de contribuição de melhoria, por lei específica.
Parágrafo Único. Constará da lei específica referida no caput deste artigo tão somente as obras em face das quais será cobrado
o tributo, sendo que os demais aspectos serão regulados por esta lei.
(arze JA cobrança da contribuição de melhoria depende do lançamento dos seguintes editais:
| - Edital Prévio de Contribuição de Melhoria, do qual deverão constar:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra, incluídas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração,
execução e financiamento;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, consoante os 85 3º e 4º do art. 3º desta lei;
d) delimitação da zona beneficiada pela obra pública e conjuntamente a determinação do fator de absorção do benefício da
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
Il - Edital de Lançamento de Contribuição de Melhoria, do qual deverão constar:
a) a descrição dos contribuintes do tributo, ou seja, dos proprietários dos imóveis incluídos na zona beneficiada pela obra
pública;
b) o valor da contribuição lançada, segundo os critérios do edital referido no inciso | deste artigo e limitada anualmente a 3%
(três por cento) do maior valor fiscal do imóvel do contribuinte;
c) o local de pagamento, as datas de vencimento para pagamento à vista e à prazo, se houver, bem como os valores de
desconto para pagamento à vista, se houver;
$ 1º A parcela referida na alínea "c" do inciso | será determinada em percentual e só será inferior a 100% quando o total das
valorizações de todos os imóveis incluídos na zona beneficiada pela obra for inferior ao valor descrito na alínea "b' do inciso |.
https:/eismunicipais.com.br/a1/sc/s/sao-bento-do-sul/lei-ordinaria/2012/300/2993/ei-ordinaria-n-2993-2012-institui-a-contribuicao-de-melhoria-p... 1/4
29/06/2023, 08:20 Lei Ordinária 2993 2012 de São Bento do Sul SC
Mun
5 2º Os proprietários poderão impugnar os editais previstos nos incisos deste artigo em impugnação dirigida à Secrétáfia “oo
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Municipal de Finanças, através de petição, que servirá para o início do processo administrativo, que será regulado pelos tejotos da Gi
Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. À R
Sento Ss
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53º O prazo das impugnações referidas no parágrafo anterior não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
$ 4º O edital de lançamento descrito no inciso Il requer, como condição para publicação, que os obras já tenham sido
executadas ao menos em parcela suficiente para beneficiar determinados imóveis.
O valor da contribuição de melhoria é igual a valorização do imóvel decorrente da obra pública, salvo o disposto no 8 3º
deste artigo.
$ 1º A valorização do imóvel decorrente da obra pública é a diferença, apurada mediante subtração, donde o valor da
avaliação do imóvel antes da obra pública é o minuendo e o valor da avaliação do imóvel após a obra pública é o subtraendo.
8 2º Uma vez calculada a valorização do imóvel decorrente da obra pública na forma do parágrafo anterior, para cada um dos
contribuintes incluídos na zona beneficiada pela obra, somar-se-á cada um das valorizações individuais para se obter a valorização
total decorrente da obra pública.
5 3º Se o valor da valorização total decorrente da obra pública for superior ao custo da obra, orçado ou efetivo, caberá a
autoridade fazendária municipal aplicar um redutor ao cálculo da contribuição de melhoria, de modo a que o total dos
lançamentos não supere o valor do custo da obra.
5 4º A aplicação do redutor mencionado no parágrafo anterior far-se-á proporcionalmente, de modo que a contribuição de
melhoria, cujo valor originalmente será o da valorização do imóvel decorrente da obra pública, não supere a cota-parte do custo da
obra que couber ao beneficiário, considerando-se para este fim a situação do imóvel na zona de influência, a testada, a área e a
eventual finalidade de exploração econômica.
Aplica-se à contribuição de melhoria o constante dos artigos 274 a 281 da Lei Municipal nº 140, de 22 de dezembro de
1997.
CAPÍTULO Il
A EXECUÇÃO DIRETA DE OBRAS PÚBLICAS PELOS LINDEIROS
https:/leismunicipais.com.br/a1/sc/s/sao-bento-do-sul/lei-ordinaria/2012/300/2993/lei-ordinaria-n-2993-2012-institui-a-contribuicao-de-melhoria-p... 2/4
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ta: (Revogado pela Lei nº 3223/2013)
pela Lei nº 3223/2013)
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O art. 274 da Lei Municipal nº 140, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
https:/eismunicipais.com.br/a1/sc/s/sao-bento-do-sulllei-ordinaria/2012/300/2993Nei-ordinaria-n-2993-2012-institui-a-contribuicao-de-melhoria-p.... 3/4
29/06/2023, 08:20
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imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resul gipora
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cada imóvel beneficiado, apurado mediante duas avaliações, sendo uma antes e uma depois da realização da obra pública, or Tio, E
avaliador oficial."
Fica revogado o parágrafo único do art. 274 e os 88 28, 3º, 5º e 6º do art. 277 da Lei Municipal nº 140, de 22 de dezembro
de 1997.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de abril de 2012
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/02/2013
https:/leismunicipais.com.br/a1/sc/s/sao-bento-do-sul/lei-ordinaria/2012/300/2993/lei-ordinaria-n-2993-2012-institui-a-contribuicao-de-melhoria-p... 4/4
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Ea ye Estado de Santa Catarina
CONTRATO Nº 208/2022
CONTRATO DE PAVIMENTAÇÃO INTERTRAVADA, que entre si celebram de um lado, o
MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Ji orge Lacerda, nº 75, Centro, neste Município,
neste ato representado pelo Secretário Interino de Planejamento e Urbanismo Sr, MARCELO LAYNES
MILLA, brasileiro, residente e domiciliado neste Município, portador do CPF nº 041.181.769-80,
doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a Empresa DIMENSE ENGENHARIA E
CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Aroldo
Zuqui, nº 60, Bairro Dom Joaquim - Urbano na cidade de Brusque - SC, inscrita no CNPJ/MF sob nº
27.404.978/0001-75, neste ato representada pelo Sr. SERGIO ZANCANARO, portador do CPF nº
003.655.259-36, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si, certo e ajustado, o
presente Contrato, tudo de acordo com a Lei nº 8.666/93, sob as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Contrato decorre do Edital de Tomada de Preços nº 189/2022 de 09 de junho de 2022,
efetuada pelo CONTRATANTE em sua sede, na forma estabelecida na Lei nº 8.666/93 e alterações
posteriores, sendo a abertura em 29 de junho de 2022, homologado em 11 de agosto de 2022 e adjudicado
em 15 de agosto de 2022.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO CONTRATO
LOCALIZAÇÃO E NORMAS DE EXECUÇÃO.
Constitui objeto do presente Contrato a contratação de empresa especializada para fornecimento
de material, mão de obra e demais obrigações necessárias para execução de serviços de sinalização viária
e pavimentação intertravada das Ruas Alto Arno Stelter, Amoldo Alfredo Foite, Cora Bollmann, Edemar
Schatz, José Guesser e Marino Urbainski, no bairro Boehmerwald no Município de São Bento do Sul, sob
o regime de execução por preço unitário, conforme Processo SCC 0002093/2022 — SIE e Portaria nº
103/SEF de 07/03/2022 e de acordo com o memorial descritivo e projetos em anexo ao Edital de Tomada
de Preços nº 189/2022 e que ficam fazendo parte integrante do presente Contrato, como se aqui
estivessem, integrais e expressamente transcritos.
DA DESCRIÇÃO
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c.atende .net/p62fe867141331.
= POR MARCELO LAYNES MILLA:04118176980 - (041.181.769-80) EM 18/08/2022 15:35
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 18/08/2022 15:35 -03:00 -03
o Especificação Unidade | Qtdade | Valor Unitário | yo Total R$ EE
Contratação de empresa especializada para
fornecimento de material, mão de obra e demais
obrigações necessárias para execução de
serviços de sinalização viária e pavimentação
intertravada das Ruas Alto Amo Stelter,
Arnoldo Alfredo Foite, Cora Bollmann, Edemar
Schatz, José Guesser e Marino Urbainski, no
bairro Boehmerwald, sob o regime de execução
por preço unitário, conforme Processo SCC
0002093/2022 — SIE e Portaria nº 103/SEF de
07/03/2022 e de acordo com o memorial
descritivo e projetos em anexo.
Unidade
EN
R$ 650.395,15 | R$ 650.395,15
R$ a
EBAREA Prefeitura de São Bento do Sul ( da 35 A
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Ref. Contrato nº 208/2022
DAS NORMAS DE EXECUÇÃO
A CONTRATADA se obriga a executar os serviços, objeto do presente Contrato em perfeita
harmonia e concordância com o projeto, memorial descritivo e proposta apresentada, bem como com as
condições anexas ao Edital de Tomada de Preços nº 189/2022, documentos esses que ficam fazendo parte
integrante do presente Contrato, como se aqui estivessem, integrais e expressamente transcritos.
O regime de execução será por preço unitário, seguindo-se os critérios de medição dos Memoriais
Descritivos constantes do Edital de Tomada de Preços nº 189/2022.
Parágrafo Primeiro: Os serviços não aprovados ou que apresentam defeitos na sua execução
serão demolidos e reconstruídos por conta exclusiva da CONTRATADA.
Parágrafo Segundo: A qualidade da execução de todas as camadas deverá ser acompanhada
através de controle tecnológico, observando as especificações do DNIT.
Parágrafo Terceiro: Deverão ser executados projetos e dosagem das misturas betuminosas para
aprovação do CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
- A CONTRATADA se obriga a tomar conhecimento do local para pavimentação e consultar todos os
projetos, memoriais e especificações antes e durante a execução de quaisquer serviços, sendo que deverá
ser feita uma visita ao local, juntamente com o responsável pela fiscalização e/ou projeto;
- Em caso de dúvida quanto à interpretação dos projetos, memorial descritivo, orçamento e cronograma
que possam ser detectadas durante a vistoria deverão ser questionadas antes da abertura da licitação aos
responsáveis;
- A obra terá início após a emissão da Ordem de Serviço pelo fiscal do CONTRATANTE é autorização
pelo órgão responsável pela liberação dos recursos;
- Os serviços serão executados de acordo com as especificações que ser seguem, dentro das normas
vigentes de construção, obedecendo às especificações do projeto e memorial fornecidos pelo projetistas e
às orientações do setor de fiscalização de obras.
- Devem também ser seguidas as normas e prazos do órgão conveniado, no que diz respeito à docu-
mentação exigida e quanto as vistorias e liberação de recursos.
- A CONTRATADA deverá atender todas as normas regulamentadas do Ministério do Trabalho e
Emprego, publicadas pela Portaria MTB 3.214 de 08/06/1978 e suas atualizações. Entre elas a NR-3
- Embargo e interdição; NR-6 - Equipamento de projeção individual - EPI, NR-12 - Máquinas e
equipamentos e NR-18 - Condições e meio-ambiente de trabalho na indústria da construção;
- A CONTRATADA poderá ser fiscalizada pelo Setor de Segurança do Trabalho quanto ao
cumprimento das normas regulamentadoras do trabalho e saúde no trabalho;
- Deverá ser mantido no local um diário de obras, fornecido pela Prefeitura, a fim de relatar o
andamento dos serviços e as vistorias dos engenheiros responsáveis pela execução e pela fiscalização. A
vistoria do responsável pela execução deverá ser de no mínimo 1 (uma) por semana;
- No local, deverá ser instalada placa indicativa da obra com os dizeres e logotipos orientados pela
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano que deverá seguir o padrão estabelecido pelo
rgão Financiador do recurso e placa da Prefeitura, cuja confecção é de responsabilidade da
CONTRATADA, conforme modelos fornecidos pelo CONTRATANTE, de forma que fique visível e não
cause transtornos aos transeuntes. Também deverá ser colocada a placa do responsável técnico da
emnresa CONTRATADA. conforme instrucões do CREA:
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 18/08/2022 15:35 -03:00 -03
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Ref. Contrato nº 208/2022
- Todo o material empregado na obra deverá ser de boa qualidade. No caso da CONTRATADA querer
substituir materiais e/ou serviços que constam nestas especificações, deverá apresentar memorial
descritivo, memorial justificativo, orçamento completo, catálogos e receber aprovação da fiscalização;
- A obra será feita rigorosamente de acordo com o projeto. Toda e qualquer modificação que se faça
necessária, visando melhorias, deverá ser realizada com autorização por escrito do profissional
responsável da Prefeitura, devendo ser alterada no projeto, no memorial e anotada no diário de obras, e o
Contrato ser alterado, mediante Termo Aditivo;
- Fica a cargo da CONTRATADA todas as providências e despesas correspondentes à instalação da
obra, compreendendo o aparelhamento, maquinário, equipamentos (inclusive de segurança do trabalho)
pessoal e ferramentas necessárias à execução dos serviços contratados;
- A CONTRATADA deverá assumir inteiramente a responsabilidade técnica pelos projetos
complementares e pela execução de toda a obra, não só quanto aos acabamentos, mas também com
relaçãoa sua estabilidade, emitindo ART de execução;
- A mão-de-obra CONTRATADA deverá ser corretamente dimensionada para atender ao cronograma
de execução, além de tecnicamente qualificada e especializada sempre que for necessário;
- À fiscalização é assegurado o direito de suspender as obras e serviços sempre que estes estiverem em
desacordo com o memorial de especificações, projetos ou detalhes:
- A empresa CONTRATADA é responsável pela contribuição previdenciária e pela inscrição da obra
perante a Receita Federal, tendo um prazo máximo de 30 dias a partir do início da obra, conforme IN
971/2009;
- A CONTRATADA, antes da comunicação do término da obra, deverá efetuar a vistoria final da
mesma, acompanhada da fiscalização. Serão verificadas todas as partes aparentes, que constituem o
acabamento final da obra, bem como as instalações, para emissão do documento de recebimento
provisório da obra, verificando-se os termos do Contrato devidamente executados;
- Todas as medições realizadas pelo fiscal da Prefeitura deverão ser acompanhadas pelo responsável
técnico da CONTRATADA;
- A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, às suas expensas,
no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções,
resultantes da execução ou de materiais empregados;
- Após 30 dias da data de recebimento provisório será realizada nova vistoria, para emissão do ter- mo
de recebimento definitivo pela fiscalização, devendo-se para tanto a CONTRATADA apresentar toda a
documentação exigida no Contrato;
- O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da
obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do Contrato, dentro dos limites
estabelecidos pela Lei ou pelo Contrato;
- A CONTRATADA deverá fornecer à Prefeitura, prova de quitação junto aos órgãos competentes ea
Certidão Negativa de Débito (CND) da obra perante o INSS, conforme determinação da Receita Federal;
- A CONTRATADA deverá dar garantia dos serviços executados por no mínimo 05 (cinco) anos,
ficando responsável por quaisquer problemas que possam ocorrer e no que se refere à solidez e segurança
da obra, conforme legislação pertinente;
- A CONTRATADA é obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou
supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado, conforme prevê o artigo 65,
parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 8.666/93;
- A CONTRATADA deverá seguir as demais especificações descritas no memorial descritivo, como se
aqui estivesse integral e expressamente transcrito.
CLÁUSULA QUARTA - DA GARANTIA
A CONTRATADA. no nrazo máximo de 5 (cinco) dias anós a assinatura do Contrato. deverá
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps:/fc.atende.net/p62fe867141331.
E: POR MARCELO LAYNES MILLA:04118176980 - (041.181.769-80) EM 18/08/2022 15:35
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Ref. Contrato nº 208/2022
prestar garantia, em qualquer das modalidades citadas no valor de 5% (cinco por cento) do valor
contratado, conforme Artigo 56, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93.
Parágrafo Primeiro: A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após a
execução do contrato, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Parágrafo Segundo: O recolhimento da garantia deverá ser efetuada por meio de uma das
modalidades previstas no art. 56, da Lei nº 8.666/93, à escolha da CONTRATADA:
- caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
- seguro garantia;
- fiança bancária.
Parágrafo Terceiro: Em se tratando de garantia p
depósito deverá ser feito i ificação da empresa j
xs o
restada por meio da caução em dinheiro, o
nto ao Banco Caixa pômica Federa
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monetariamente, nos termos do 8 4º do art. 56 da Lei nº 8.666/1993.
Parágrafo Quarto: Se a opção de garantia for pelo seguro garantia:
- seu prazo de validade deverá corresponder ao período de vigência do contrato, acrescido de
90 (noventa) dias;
- a apólice deverá indicar o Município de São Bento do Sul/SC como beneficiário;
- a apólice deverá conter cláusulas de atualização financeira, imprescritibilidade, de
inalienabilidadee de irrevogabilidade.
Parágrafo Quinto: Se a opção for pela fiança bancária, esta deverá ter:
- prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato, acrescido de 90 (noventa)
dias;
- expressa afirmação do fiador que, como devedor solidário, fará o pagamento ao Município de
São Bento do Sul/SC, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra
suas obrigações;
- renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos arts. 827 e 838 do
Código de Processo Civil Brasileiro, ou outro dispositivo que venha reger o benefício de ordem na
vigência do contrato administrativo;
- cláusulas de atualização financeira, de imprescritibilidade, de inalienabilidade e de
irrevogabilidade.
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/lc.atende.net/p62e867141331.
= POR MARCELO LAYNES MILLA:04118176980 - (041.181.769-80) EM 18/08/2022 15:35
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 18/08/2022 15:35 -03:00 -03
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Parágrafo Sexto: Se a opção for pelo título de dívida pública, este deverá:
- ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de
liquidação ede custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil;
- ser avaliado por seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
Parágrafo Sétimo: Não serão aceitos seguro garantia ou fiança bancária que contenham cláusulas
contrárias aos interesses do Município de São Bento do Sul/SC.
Parágrafo Oitavo: Sem prejuízo das sanções previstas na Lei e neste Contrato, a não prestação de
garantia exigida será considerada como recusa injustificada em assinar o contrato, implicando sua
imediata rescisão.
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Ref. Contrato nº 208/2022
Parágrafo Nono: Qualquer majoração do valor contratual obrigará a contratada a depositar,nas
mesmas modalidades do parágrafo anterior, valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da
alteração. No caso de redução do valor contratual, poderá a contratada ajustar o valor da garantia de
execução, se assim o desejar.
Parágrafo Décimo: A CONTRATADA perderá a garantia quando:
- da inadimplência das obrigações e/ou rescisão unilateral do termo de Contrato de Empreitada;
- quando do não recebimento provisório e definitivo e/ou não aceitação pelo Contratante da obra.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços contratados e efetivamente
executados o valor total de R$ 650.395,15 (seiscentos e cinquenta mil trezentos e noventa e cinco reais e
quinze centavos), sendo o valor de R$ 455.276,60 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil duzentos e
setenta e seis reais e sessenta centavos) para os materiais e o valor de R$ 195.118,55 (cento e noventa e
cinco mil cento e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) para a mão de obra.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado conforme cronograma físico-financeiro e após realização de medição
pelo fiscal designado, contendo os serviços efetivamente executados e aprovados, a partir da data da
emissão de ordem de serviço, desde que cumprido rigorosamente o cronograma de execução, mediante
Nota Fiscal, sendo que nas Notas Fiscais será retido o percentual conforme regime tributário ao qual a
empresa estiver enquadrada referente ao recolhimento previdenciário do INSS sobre a mão de obra. E o
percentual conforme regime tributário ao qual a empresa estiver enquadrada referente ao recolhimento do
ISSQN sobre o valor total da obra (material e mão de obra). A liberação dos pagamentos fica
condicionada à comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa principalmente o
pagamento de salários, recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária dos trabalhadores. A
última parcela somente será liberada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos do INSS
referente à obra.
Parágrafo Primeiro: A emissão do empenho será realizada somente após a liberação e aprovação
dos recursos do Orgão Concedente e o retorno deste Contrato assinado ao Departamento de Compras do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Segundo: O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica, após a entrega da
nota fiscal.
Parágrafo Terceiro: : Tratando-se de Convênios, Contratos de Repasse, Plano de Trabalho,
Termos de Compromisso provenientes de Emendas Parlamentares ou não, celebrados com recursos de
entes federados, os pagamentos somente serão efetuados após o repasse dos valores pelo órgão
CONCEDENTE, não gerando para o CONTRATANTE nenhuma responsabilidade nem obrigação de
reajustamento ou atualização monetária do valor devido caso o CONCEDENTE não repasse os valores
nos prazos previstos nos itens acima, conforme determina o PROCESSO SCC 0002093/2022 — SIE,
CONFORME PORTARIA Nº 103/SEF — 07/03/2022.
- Todavia, para evitar prejuízo à CONTRATADA, verificando o CONTRATANTE que o órgão
CONCEDENTE não repassou as verbas necessárias ao pagamento da respectiva parcela até o 30º
(trigésimo) dia anós a medicão aferida nelo fiscal resnonsável. o CONTRATANTE notificará. a
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/ic atende .net/p621e867141331.
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Ref. Contrato nº 208/2022
CONTRATADA do fato, facultando a esta a suspensão da execução da obra, até a liberação do
pagamento. A opção pela suspensão da execução da obra deve ser formalizada por escrito e anexada ao
processo licitatório, com base no PROCESSO SCC 0002093/2022 — SIE, CONFORME PORTARIA
Nº 103/SEF — 07/03/2022.
Parágrafo Quarto: A CONTRATADA fica obrigada a emitir NOTA FISCAL ELETRÔNICA
quando da entrega do material ou da conclusão da prestação do serviço, para a Secretaria de Planejamento
e Urbanismo e encaminhar o arquivo XML da Nota Fiscal Eletrônica para o endereço eletrônico
contabil notafiscaleletronica(Dsaobentodosul.sc.gov.br.
Parágrafo Quinto: Para fornecedores do Município de São Bento do Sul - SC a partir de 01 de
janeiro de 2021 a Nota fiscal Eletrônica se torna obrigatória, de acordo com o disposto no Decreto
Municipal nº 976 de 26 de janeiro de 2012, Lei Municipal nº 4143 de 13 de setembro de 2019, parágrafo
2º (altera a Lei nº 2909 de 08 de novembro de 2011).
Parágrafo Sexto: A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome do Município de São Bento do Sul,
CNPJ: 86.051.398/0001-00.
Parágrafo Sétimo: As Notas Fiscais ou faturas deverão ser apresentadas com um mínimo de5
(cinco) dias úteis antes dos respectivos pagamentos, para serem devidamente conferidas pelo
departamento responsável da Prefeitura de São Bento do Sul.
Parágrafo Oitavo: A CONTRATADA se obriga a revalidar todas as suas certidões e documentos
vencidos, que tenham sido apresentados na ocasião da habilitação ou junto ao Cadastro de Fornecedores
do Município. Os pagamentos somente serão efetivados caso a CONTRATADA apresente situação
regular.
Parágrafo Nono: Qualquer suspensão de pagamento devido à falta de regularidade do fornecedor
não gerará para o CONTRATANTE nenhuma responsabilidade nem obrigação de reajusta- mento ou
atualização monetária do valor devido.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
08.007.1.008.3.4.4.90.51.98.00.00.00 01790179 — Qualificação de Infraestrutura Viária - R$ 500.000,00
08.007.1.008.3.4.4.90.51.98.00.00.00 03000100 — Qualificação de Infraestrutura Viária - R$ 150.395,15
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
O prazo para execução da obra será de 06 (seis) meses, a contar da data de emissão da Ordem de
Serviço.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
A vigência deste Contrato será de 08 (oito) meses a contar de 15 de agosto de 2022 e a terminar
em 14 de abril de 2023 para fins administrativos e financeiros, porém a conclusão da obra deverá ser
realizada no prazo estipulado na Cláusula Oitava.
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Ref. Contrato nº 208/2022
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CRONOGRAMA
I- A CONTRATADA deverá respeitar estritamente na execução dos serviços ora contratados o
cronograma físico aprovado, sob pena de incorrer nas penalidades que por lei são cabíveis.
H - FISCALIZAÇÃO: O CONTRATANTE exercerá através de pessoal credenciado do
quadro técnico, ampla fiscalização dos serviços ajustados, inclusive quanto à qualificação do pessoal e a
qualidade do material, bem como as condições de funcionamento dos equipamentos utilizados pela
CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL
A CONTRATADA será responsável civil e penalmente na forma da legislação em vigor pela
execução do Contrato, e por qualquer incidente ocorrido na execução dos trabalhos em relação a seus
empregados, e responderá perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia —
CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU, fornecendo a devida A.R.T. - Anotação
de Responsabilidade Técnica e/ou R.R.T. — Registro de Responsabilidade Técnica, antes do início dos
trabalhos, e às demais autoridades públicas pelo cumprimento da legislação e normas em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
1º A CONTRATADA ficará sujeita, em caso de inadimplemento de suas obrigações, às
penalidades previstas no art. 86 e art. 87, da Lei 8.666/93, sem prejuízo da responsabilidade civil e
criminal.
2º À inexecução total ou parcial injustificada, a execução deficiente, irregular ou inadequada, a
subcontratação parcial ou total sem autorização do CONTRATANTE, assim como o descumprimento dos
prazos e condições estipulados dos serviços objeto deste Contrato implicarão, conforme o caso, na
aplicação das seguintes penalidades:
2.1 advertência;
I. multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de inexecução total ou
parcial do Contrato;
2.2 rescisão unilateral do Contrato, na hipótese de ocorrer:
2.2.2 o previsto no inciso II;
a) o inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas.
2.3 Pela rescisão do Contrato, por iniciativa da CONTRATADA, sem justa causa, multa de 5%
(cinco por cento) do valor total atualizado do Contrato, sem prejuízo do pagamento de outras
multas que lhe tenham sido aplicadas e de responder por perdas e danos que a rescisão
ocasionar aaCONTRATANTE;
2.4 Pela aplicação das penalidades acima, caberá ainda, a critério do CONTRATANTE,
suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com a
Administração Pública, por prazo de até dois anos;
3º As multas serão descontadas dos pagamentos a que a CONTRATADA fizer jus, ou recolhidas
diretamente à tesouraria do CONTRATANTE, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contadas a partir da
data de sua comunicação, ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.
4º Para a aplicação das penalidades aqui previstas, a CONTRATADA será notificada para
apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação.
5º As penalidades previstas neste Contrato são independentes entre si, podendo ser aplicadas
isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
6º As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não
eximirá a CONTRATADA da resnonsabilidade nor nerdas e danos decorrentes das infracões cometidas.
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Ref. Contrato nº 208/2022
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO E INDENIZAÇÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido:
a) Mediante prévio e mútuo acordo entre as partes contratantes decorridos, no mínimo 15
(quinze) dias consecutivos da data da notificação escrita, que para tal fim for expedida;
b) Unilateralmente, pelo CONTRATANTE, nos seguintes casos:
1. Sea CONTRATADA deixar de cumprir com as obrigações contratuais;
2. Quando ficar cabalmente comprovada a imperícia, erro grave ou, ainda má-fé na
execução dos trabalhos contratados;
3. Sea CONTRATADA, ceder ou transferir no todo ou em parte, o presente Contrato ou
delegar a outrem a incumbência dos trabalhos e obrigações deles decorrentes, sem prévia e
expressa autorização do CONTRATANTE.
DA INDENIZAÇÃO: Caso seja cancelado o Contrato por tudo quanto está previsto neste termo, a
CONTRATADA terá o direito de receber o valor dos serviços comprovadamente executados até a data da
rescisão, respondendo, entretanto, por eventuais perdas e danos apurados administrativamente ou
judicialmente. Em qualquer das hipóteses suscitadas, o CONTRATANTE jamais reembolsará ou pagará à
CONTRATADA pelas indenizações e outros direitos devidos a seus empregados ou prepostos em face da
legislação trabalhista e da Previdência Social.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pelo servidor Odirlei Dias, ocupante do
cargo de Técnico em Serviços Públicos na Secretaria de Planejamento e Urbanismo, através da matrícula
nº 36629, inscrito no CPF sob o nº 042.411.219-18, e na impossibilidade deste, por outro servidor/a
designado para substituí-lo.
O servidor acima designado anotará em registro próprio todas as ocorrências com a execução do
Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
As decisões e providências que ultrapassem a competência do servidor nomeado deverão ser
solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Caso a fiscal do Contrato acima designado entenda necessário, poderá ser permitida a contratação
de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
A fiscalização da obra será acompanhada pelo servidor Raphael Bedin Bueno, ocupante do
cargo de Engenheiro Civil, através da matrícula nº 39.626, portador do CPF nº 005.445.359-36, lotado
na Secretaria de Planejamento e Urbanismo, e na impossibilidade deste, por outro servidor/a designado
para substituí-lo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ENCARGOS
O presente Contrato não importa em vínculo empregatício de qualquer natureza, correndo por
conta da CONTRATADA conforme Art. 71, 8 1º, da Lei nº 8.666/93, todos os encargos de natureza
trabalhista, previdenciária e securitária.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A CONTRATADA se obriga a fornecer os materiais novos e de primeira qualidade, bem como as
suas marcas deverão ser exatamente iguais às ofertadas, sob pena de ser enquadrado noArt. 96, incisos
Me TV. da Tei nº 8.666/93.
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Ref. Contrato nº 208/2022
Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato, elegem as partes o Foro
desta Comarca de São Bento do Sul - SC, renunciando expressamente a qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis legais das
partes, o presente instrumento em duas vias de igual forma e idêntico teor, juntamente com as
testemunhas.
São Bento do Sul, 15 de agosto de 2022.
Assinado digitalmente por:
MARCELO LAYNES MILLA
18/08/2022 15:35:15
MARCELO LAYNES MILLA
SECRETÁRIO INTERINO DE
PLANEJAMENTO E URBANISMO
Testemunhas:
Assinado digitalmente por: 5 Re .
a] MAYKEL RÔBERTO LAUBE MáRcoS RODRIGO. por:
PBOBnOI Teda:3s 19/08/2022 09:19:43
Maykel Roberto Laube Marcos Rodrigo Schuhmacher
Secretário de Administração Secretário de Finanças
VISTO DA ASSESSORIA JURÍDICA
Assinado digitalmente per
ALEXANDRE VINICIU
WEISS
ia 19/08/2022 11:35:23
Alexandre Vinícius Weiss
OAB/SC nº 9.974
Advogado — Município de São Bento do Sul
” Assinado de forma
SERGIO | digital por SERGIO
ZANCANARO: ER ano noiess
00365525936 Dados: 2022.08.22
08:42:07 -0300'
DIMENSE ENGENHARIA
E CONSTRUTORA LTDA
CONTRATADA
Assinado digitalmente por:
SERGIO RICARDO PEREIRA
19/08/2022 13:03:04
Sérgio Ricardo Pereira
Diretor do Dpto de
Acompanhamento de Convênio
EU CONTEÚDO ACESSE https://c.atende.net/p62fe867141331.
= POR MARCELO LAYNES MILLA:04118176980 - (041.181.769-80) EM 18/08/2022 15:35
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PARA CONFERÊNCIA DO SI
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DOM/SC - Edição Nº 3955 E — TPágina E E)
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Da mesma forma, no processo presente segue a liberação de pagamento por indenização à empresa, visto que, a sua realizaçã! osterigsã /
não acarreta nenhum prejuízo, desde que haja recursos orçamentários para suplementar a referida despesa, ainda inexistente
do contratado, bem como qualquer nulidade não lhe pode ser imputada, tendo sido devidamente autorizados e realizados os serviços. O
pagamento à empresa será continuado neste processo nº 9819/2022,
É a decisão.
São Bento do Sul, 19 de agosto de 2022.
Maykel Roberto Laube
Secretário Municipal de Administração
EXTRATO DO CONTRATO Nº 051/2022 FMS
Publicação Nº 4124528
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 051/2022
DA ESPÉCIE: Termo de Contrato de Prestação de Serviços de Análises Clínicas que entre si celebram o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e a
Empresa MAXI CLINIC CLÍNICA DE CONSULTAS LTDA.
DO OBJETO: Contratação de laboratório de apoio para prestação de serviços de análises clínicas para o Laboratório Municipal da Secretaria
Municipal de Saúde (SEMUS), como suporte técnico, conforme rotina adotada pela Secretaria, aos usuários do Sistema Único de Saúde
= SUS, conforme Anexo 1 - Termo Referência ao Edital de Pregão Eletrônico nº 35/2022, documentos esses que ficam fazendo parte inte-
grante do presente Contrato, como se aqui estivessem, integrais e expressamente transcritos.
DO VALOR: R$ 599.798,98 — valor total.
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01.09.2022.
São Bento do Sul, 16 de agosto de 2022.
ASS: MARCELO MARQUES, pelo Fundo Municipal de Saúde.
MAXI CLINIC CLÍNICA DE CONSULTAS LTDA, como Contratada.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 208/2022
Publicação Nº 4124534
EXTRATO DO CONTRATO Nº 208/2022
DA ESPÉCIE: Termo de Contrato de Pavimentação Intertravada que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL e a Empresa
DIMENSE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.
DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de material, mão de obra e demais obrigações necessárias para
execução de serviços de sinalização viária e pavimentação intertravada das Ruas Alto Arno Stelter, Arnoldo Alfredo Foite, Cora Bollmann,
Edemar Schatz, José Guesser e Marino Urbainski, no bairro Boehmerwald no Município de São Bento do Sul, sob o regime de execução por
preço unitário, conforme Processo SCC 0002093/2022 — SIE e Portaria nº 103/SEF de 07/03/2022 e de acordo com o memorial descritivo e
projetos em anexo ao Edital de Tomada de Preços nº 189/2022 e que ficam fazendo parte integrante do presente Contrato, como se aqui
estivessem, integrais e expressamente transcritos.
DO VALOR: R$ 650.395,15 — valor total,
DO PRAZO DE EXECUÇÃO: 06 (seis) meses, a contar da data de emissão da Ordem de Serviço.
DA VIGÊNCIA: A vigência deste contrato será de 08 (oito) meses, a contar de 15 de agosto de 2022 e a terminar em 14 de abril de 2023,
para fins administrativos e financeiros, porém a conclusão da obra deverá ser realizada no prazo de 06 (seis) meses.
São Bento do Sul, 15 de agosto de 2022.
ASS: MARCELO LAYNES MILLA, pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo do Município Interino.
DIMENSE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, como Contratada,
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 193/2022
Publicação Nº 4124542
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 193/2022
DA ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de nº 072/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL e a Empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, em 20 de abril de 2022, conforme Dispensa de Licitação nº 115/2022.
Considerando o objeto do Contrato nº 072/2022, que consiste na contratação de empresa para oferta de Oficinas em Laboratórios em
Contraturno Escolar para os alunos dos anos finais do Ensino Fundamental, conforme projeto em anexo, e de acordo com a Dispensa de
Licitação nº 115/2022 de 13 de abril de 2022, homologada em 18 de abril de 2022 e adjudicada em 19 de abril de 2022 e efetuado pelo
CONTRATANTE em sua sede, conforme Lei nº 8.666/93, Art. 24, Inciso XIII, documentos esse que fica fazendo parte integrante do presente
Contrato, como se aqui estivesse, integral e expressamente transcrito.
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1.978/0001-75 |
DIMENSE ENGE
PROPOSTA NHARIA E CONSTRUTORA LTDA
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
TOMADA DE PREÇO 189/2022 /
A DIMENSE ENGENHARIA E CONSTRUTORA inscrita no CNPJ
27.404.978/0001-75 situada na Rua: Amoldo Zuqui, Bairro Dom Joaquim, Brusque,
Santa Catarina, neste ato representada pelo responsável técnico e procurador abaixo
assinado, tendo examinado o Edital, vem apresentar a proposta para execução dos
serviços referidos, no valor global de:
Rua Aroldo Zuqui ( JD Boa Vista ) nº 70
— Dom Joaquim - CEP: 88359-312
Brusque / SC
RUAS R$
ALTO ARNO STELTER | R$ 108.997,47
[ALFREDO FONTE | R$ 9844157
JOSÉ GUESSER
EDEMAR SCHMALS
R$ 110.945,55
R$ 106.769,80
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CORA BALLMANN
R$ 117.181,03
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MARINO URBINSKI | R$ 108.059,73 |
TOTAL R$ 650.395,15
30% REF MÃO DEOBRA R$ 195.118,55
70% REF INSUMOS R$ 455.276,61
NÃO DESONERADO
(SEISCENTOS E CINQUENTA MIL E TREZENTOS E E NOVENTA E CINCO REAIS
E QUINZE CENTAVOS)
Outrossim, DECLARA que:
A. Esta proposta compreende todas as despesas diretas e indiretas, tais com:
mão-de-obra (inclusive leis sociais), materiais, ferramentas, transportes,
equipamentos, seguros, impostos e demais encargos necessários à perfeita
execução de toda a obra;
Concordamos em manter a validade desta proposta por um período de 60 76
(sessenta) dias, contado da data final prevista para sua entrega;
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C. Cronograma de 6 meses — 180 dias sea To Eu
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Dimense Engenharia e Construções - |Rua: Arnoldo Zuqui, Bairro
Joaquim, Brusque, Santa Catarina
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D. PAGAMENTO:
CONFORME CRONOGRAMA FÍSICOFINANCEIRO E APÓS REALIZAÇÃO DE
MEDIÇÃO PELO FISCAL DESIGNADO, CONTENDO OS SERVIÇOS
EFETIVAMENTE EXECUTADOS E APROVADOS. Na nota fiscal será retido o
percentual conforme regime tributário ao qual a empresa estiver enquadrada
referente ao recolhimento previdenciário do INSS sobre a mão de obra. E o
percentual conforme regime tributário ao qual a empresa estiver enquadrada
referente ao recolhimento do ISSQN sobre o valor total da nota (material e mão de
obra). A liberação dos pagamentos fica condicionada à comprovação do
cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa principalmente o pagamento
de salários, recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária dos
trabalhadores. A última parcela somente será liberada mediante a apresentação da
Certidão Negativa de Débitos do INSS referente a obra.
Tratando-se de Convênios, Contratos de Repasse, Plano de Trabalho,
Termos de Compromisso provenientes de Emendas Parlamentares ou não,
celebrados com recursos de entes federados, os pagamentos somente
serão efetuados após o repasse dos valores pelo órgão CONCEDENTE,
não gerando para o CONTRATANTE nenhuma responsabilidade nem
obrigação de reajustamento ou atualização monetária do valor devido caso
o CONCEDENTE não repasse os valores nos prazos previstos nos itens
acima, conforme determina o Processo SCC 00002093/2022 — SIE,
CONFORME PORTARIA Nº 103/SEF - 07/03/2022.
E. Dados bancários: é o i
e NOME: DIMENSE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA — ME.
e CNPJ: 27.404.978/0001-75
e BANCO: CECRED/CREDCREA 085
e AG:0106
e CONTACORRENTE: 15691-4 as
e EMAIL: ENGENHARIADIMENSEGGMAIL.COM 7
a STEIOOOA-TS |
serao DINENSE ENGENHARIA E CONSTRU TORA LTDA
= ngº Civil
CREA-SG 147387: Fu Amoldo Zuqui ( JD Boa Vista ), nº 70
Dom Joequim - CEP: 88559-912 |
e RUAALTO ARNOSTELTÉR —
Dimense Engenharia e Construções - |Rua: Arnoldo Zuqui, Bairro Dom
Joaquim, Brusque, Santa Catarina
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e RUA JOSÉ GUESSER
Jabá!
Dimense Engenharia e Construções - Rua: Arnoldo Zuqui, Bairro Dm
Joaquim, Brusque, Santa Catarina
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PLANILHA DE ORÇAMENTO BÁSICO
ITEM | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS uniD. [Quanr. | RSUNIT. | BOI JR$UNT.C/) perora
S/ BDI 20,96% | BD
1, | SINALIZAÇÃO DE OBRA
PLACA DE OBRA EM CHAPA DE AÇO | ERES + R$
11 | GALVANIZADO - INSTALADA nao 314,41 1,2096 | 380,31 R$ 1.140,93
TOTAL DO ITEM 1209 R$ 1.140,93
2 | DRENAGEM “u2096
READEQUAÇÃO DE CAIXAS R$ R$
2:1 N ] /
COLETORAS u | 800 [57711 |1,2096 1.181,91 | R$ 7.091,46
ASSENTAMENTO DE GUIA
(MEIO-FIO) , CONFECCIONADA
EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, R$ R$
2.2 | DIMENSÕES 100X12X9X30 CM M | 27830 | 3 ng 2096 52.57 R$ 14.630,23
(COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X ) , "
BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA
VIAS URBANAS (USO VIÁRIO). 3]
do
TOTAL DO ITEM 12056 R$ 21.721,69
Tr
3 | PAVIMENTAÇÃO 12096 |
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM
PISO INTERTRAVADO RETANGULAR R$ R$
3-1. | zox10 ESPESSURA 8CM (INCLUSO DE O o) 1,2096 78,91 R$ 81.243,37
AREIA 5 CM)
TOTAL DO ITEM 12006 [R$ 81.243,37
5 | SINALIZAÇÃO 1,2096
p=
PLACA DE SINALIZAÇÃO EM CHAPAS R$ R$
>? |penço | MO la3546 [12096 saga pio 267
sa | posTE EM AÇO GALVANIZADO PARA | |, [o Aloo 1 R$ R$ R$ 1.220,68
“É | FIXAÇÃO DAS PLACAS , 252,29 1,2096 305,17 is
SINALIZACAO HORIZONTAL COM
TINTA RETRORREFLETIVA A BASE DE R$ R$
5-3. | RESINA ACRILICA COM M2 | 1217 |igoa 1,2096 2291 R$27881
MICROESFERAS DE VIDRO (BRANCA)
SINALIZACAO HORIZONTAL COM E =]
TINTA RETRORREFLETIVA A BASE DE R$ R$
5.4 | RESINA ACRILICA COM M2 27,83 R$ 637,59
MICROESFERAS DE VIDRO 15,94 1,2096 22,91
(AMARELA) = la
TOTAL DO ITEM E R$ 2.663,81
TOTAL GLOBAL DOS SERVIÇOS R$ 106.769,80
Sergio
Zancanaro
Eng.
CREA-SC 147387-9
Dimense Engenharia e Construções - |Rua: Arnoldo Zuqui, Bairro D
Joaquim, Brusque, Santa Catarina
Un
CROFF | | TOTAL MÊS 4
0,
ITEM | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS no % [rs
1, | SINALIZAÇÃO DE OBRA | Raia 100%| R$ 1.140,93
+— 2 =
2 | DRENAGEM áii 69 |100%| R$ 21.721,69
= R$ E?
3 | PAVIMENTAÇÃO 8124337 | 100%| R$ 81.243,37
5 |SINALIZAÇÃO 6681 [100%|R$ 2.663,81
Ol
R$
106.769,80 100% | R$ 106.769,80
TOTAL GLOBAL DOS SERVIÇOS |
“S7404.978/0001-75 |
DIMENSE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
Rua Amoldo Zuqui (JD Boa vista ), nº 70
Joaquim - CEP: 88359-312 |
Brusque / SC
E CN
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Dimense Engenharia e Construções - |Rua: Arnoldo Zuqui, Bairro Dom
Joaquim, Brusque, Santa Catarina