materia nº 405/2023

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a Prefeitura de São Bento do Sul FROPETmADE UR Ng0Ri202s
Mú E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 405/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 405/202
Assunto: Institui e autoriza cobrança de Contribuição de Melhoria.
A Lei Municipal nº 2.993/2012 que Institui a Contribuição de Melhoria para
Específicas Obras, Estabelece a Contratação Direta de Obra Pública pelos
Lindeiros, dispõe da necessidade de lei específica - ora objeto do presente
Projeto de Lei - para recuperação de investimentos feitos pelo Poder Público
de que tenham resultado valorização de imóveis urbanos pela instituição de
contribuição de melhoria.
O Projeto de Lei em questão visa adequar a cobrança da contribuição de
melhoria às diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e pela legislação
tributária em vigor. Com a aprovação desse Projeto de Lei, será possível garantir
maior segurança jurídica na cobrança da contribuição de melhoria no município,
garantindo, assim, a justiça fiscal e a adequada distribuição de recursos públicos.
A cobrança da contribuição de melhoria é uma exigência do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina, conforme o Prejulgado 1986:
1. O Código Tributário Nacional e o Municipal não têm a
função de instituir tributos, mas sim de estabelecer normas
gerais em matéria de legislação tributária e definir os tributos
e suas espécies, bem como os respectivos fatos geradores,
bases de cálculo, contribuintes, obrigação, lançamentos,
dentre outros, ex vi o que dispõe o art. 146, inciso III, da
Constituição Federal.
2. A instituição da contribuição de melhoria deve ser feita
por lei específica que contenha os requisitos previstos no
art. 82 do Código Tributário Nacional e a cobrança deve ser
antecedida do edital previsto no Decreto-Lei n. 195/1967.
As vias receberão pavimentação asfáltica, acompanhado de drenagem
pluvial, meios-fios e sinalização horizontal e vertical, com recurso próprio do
município conforme tabela abaixo:
Rua Bairro Extensão Custo R$
Francisco Loersch Cruzeiro 300,00m R$ 435.597,45
Ademais, o Projeto de Lei estabelece ainda normas para a atualização dos
valores a serem cobrados a título de contribuição de melhoria, garantindo maior
transparência e previsibilidade aos contribuintes e à administração mundo 1)
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
EO BEST SZ/20/0E SASHO
— : RE Prefeitura de São Bento do Sul
EBD. Estado de Santa Catarina
Portanto, considerando a importância e a necessidade de adequar a cobrança
da contribuição de melhoria às diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e
pela legislação tributária, solicito a análise e a aprovação deste Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 29 de junho de 2023.
ANTONIO JOA
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bã am Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 405/2023 A No
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PROJETO DE LEI Nº 405, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA
DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
DECORRENTE DA PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA DA RUA FRANCISCO
LOERSCH
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, conforme o parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 2.993,
de 10 de abril de 2012, combinado com art. 274, da Lei nº 140, de 22 de dezembro
de 1997, a Contribuição de Melhoria para fazer face ao custo de obra de
pavimentação asfáltica com drenagem pluvial, meios-fios, sinalização horizontal e
vertical da Rua Francisco Loersch, Bairro Cruzeiro, com extensão de 300,00 metros
e largura de 12 metros.
Art. 2º O tributo instituído no artigo anterior será cobrado unicamente dos
beneficiários das obras que não tiverem co-executado as obras diretamente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de junho de 2023.
ANTONIO, Meses FILHO
Préfeito
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
29/06/2023, 08:20 Lei Ordinária 2993 2012 de São Bento do Sul SC
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 14/08/2013
LEI Nº 2993, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA ESPECÍFICAS OBRAS
PÚBLICAS, ESTABELECE A CONTRATAÇÃO DIRETA DE OBRA PÚBLICA PELOS
LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA ESPECÍFICAS OBRAS PÚBLICAS
A recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos dar-se-á pela
instituição de contribuição de melhoria, por lei específica.
Parágrafo Único. Constará da lei específica referida no caput deste artigo tão somente as obras em face das quais será cobrado
o tributo, sendo que os demais aspectos serão regulados por esta lei.
(arze Ja cobrança da contribuição de melhoria depende do lançamento dos seguintes editais:
|- Edital Prévio de Contribuição de Melhoria, do qual deverão constar:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra, incluídas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração,
execução e financiamento;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, consoante os 55 3º e 4º do art. 3º desta lei;
d) delimitação da zona beneficiada pela obra pública e conjuntamente a determinação do fator de absorção do benefício da
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
Il - Edital de Lançamento de Contribuição de Melhoria, do qual deverão constar:
a) a descrição dos contribuintes do tributo, ou seja, dos proprietários dos imóveis incluídos na zona beneficiada pela obra
pública;
b) o valor da contribuição lançada, segundo os critérios do edital referido no inciso | deste artigo e limitada anualmente a 3%
(três por cento) do maior valor fiscal do imóvel do contribuinte;
c) o local de pagamento, as datas de vencimento para pagamento à vista e à prazo, se houver, bem como os valores de
desconto para pagamento à vista, se houver;
5 1º A parcela referida na alínea "c" do inciso | será determinada em percentual e só será inferior a 100% quando o total das
valorizações de todos os imóveis incluídos na zona beneficiada pela obra for inferior ao valor descrito na alínea "b" do inciso |.
https:/eismunicipais.com.br/a1/sc/s/sao-bento-do-sulllei-ordinarial2012/300/2993hei-ordinaria-n-2993-2012-institui-a-contribuicao-de-melhoria-p.... 1/4
29/06/2023, 08:20 Lei Ordinária 2993 2012 de São Bento do Sul SC p-
8 2º Os proprietários poderão impugnar os editais previstos nos incisos deste artigo em impugnação dirigida à Secretaria ,
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Municipal de Finanças, através de petição, que servirá para o início do processo administrativo, que será regulado pelos termésta 6 o )
Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
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83º O prazo das impugnações referidas no parágrafo anterior não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
5 4º O edital de lançamento descrito no inciso Il requer, como condição para publicação, que os obras já tenham sido
executadas ao menos em parcela suficiente para beneficiar determinados imóveis.
(ars: )o valor da contribuição de melhoria é igual a valorização do imóvel decorrente da obra pública, salvo o disposto no 8 3º
deste artigo.
8 1º A valorização do imóvel decorrente da obra pública é a diferença, apurada mediante subtração, donde o valor da
avaliação do imóvel antes da obra pública é o minuendo e o valor da avaliação do imóvel após a obra pública é o subtraendo.
& 2º Uma vez calculada a valorização do imóvel decorrente da obra pública na forma do parágrafo anterior, para cada um dos
contribuintes incluídos na zona beneficiada pela obra, somar-se-á cada um das valorizações individuais para se obter a valorização
total decorrente da obra pública.
8 3º Se o valor da valorização total decorrente da obra pública for superior ao custo da obra, orçado ou efetivo, caberá a
autoridade fazendária municipal aplicar um redutor ao cálculo da contribuição de melhoria, de modo a que o total dos
lançamentos não supere o valor do custo da obra.
5 4º A aplicação do redutor mencionado no parágrafo anterior far-se-á proporcionalmente, de modo que a contribuição de
melhoria, cujo valor originalmente será o da valorização do imóvel decorrente da obra pública, não supere a cota-parte do custo da
obra que couber ao beneficiário, considerando-se para este fim a situação do imóvel na zona de influência, a testada, a área e a
eventual finalidade de exploração econômica.
Aplica-se à contribuição de melhoria o constante dos artigos 274 a 281 da Lei Municipal nº 140, de 22 de dezembro de
1997.
CAPÍTULO Il
A EXECUÇÃO DIRETA DE OBRAS PÚBLICAS PELOS LINDEIROS
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/s/sao-bento-do-sul/lei-ordinaria/2012/300/2993/lei-ordinaria-n-2993-2012-institui-a-contribuicao-de-melhoria-p... 2/4
29/06/2023, 08:20
Lei Ordinária 2993 2012 de São Bento do Sul SC
+ H ifieação: (Revogado pela Lei nº 3223/2013)
execução porempreitada-porpreço-giobal-que-será-realizada-pela-Administração Municipal: (Revogado pela Lei nº 3223/2013)
ja (Revogado pela Lei nº 3223/2013)
= (Revogado pela Lei nº 3223/2013)
encargos financeiros permitidos portegistação-especifica: (Revogado pela Lei nº 3223/2013)
Art. 13. ) O art. 274 da Lei Municipal nº 140, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/s/sao-bento-do-sul/lei-ordinaria/2012/300/2993/lei-ordinaria-n-2993-2012-institui-a-contribuicao-de-melhoria-p... 3/4
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29/06/2023, 08:20 Lei Ordinária 2993 2012 de São Bento do Sul SC (8º “aaa,
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"Art. 274. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valor ago! 3
imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar paráênio 62
cada imóvel beneficiado, apurado mediante duas avaliações, sendo uma antes e uma depois da realização da obra pública, por
avaliador oficial."
ica revogado o parágrafo único do art. 274 e os 88 2º, 32, 5º e 6º do art. 277 da Lei Municipal nº 140, de 22 de dezembro
de 1997.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de abril de 2012
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/02/2013
https:lleismunicipais.com.br/a1/sc/s/sao-bento-do-sulllei-ordinaria/2012/300/2993/ei-ordinaria-n-2993-2012-institui-a-contribuicao-de-melhoria-p.... 4/4
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CONTRATO Nº 303/2022
CONTRATO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, que entre si celebram de um lado, o
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, neste
Município, neste ato representado pelo Secretário de Planejamento e Urbanismo, Sr. ARIEL
POLETTO STRICKER, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº
075.225.309-38, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a Empresa PAVIPLAN
PAVIMENTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Anélio
Nicocelli, nº 1720, Figueirinha, na cidade de Guaramirim - SC, inscrita no CNPJ/MF sob nº
03.620.927/0001-12, neste ato representada pelo Sr. MAURICIO VOGELSANGER, portador do
CPF nº 638.924.309-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si, certo
e ajustado, o presente Contrato, tudo de acordo com a Lei nº 8.666/93, sob as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Contrato decorre do Edital de Concorrência Pública nº 261/2022 de 12 de
setembro de 2022, efetuada pelo CONTRATANTE em sua sede, na forma estabelecida na Lei nº
8.666/93 e alterações posteriores, sendo a abertura em 27 de outubro de 2022, homologado em 17
de novembro de 2022 e adjudicado em 18 de novembro de 2022.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO CONTRATO
LOCALIZAÇÃO E NORMAS DE EXECUÇÃO
Constitui objeto do presente Contrato a contratação de empresa especializada para execução
de pavimentação asfáltica com fornecimento de materiais, mão de obra e demais obrigações
necessárias de várias ruas do município, incluindo drenagem, sinalização viária e obras
complementares, sob regime de execução por preço unitário, conforme memorial descritivo,
cronograma físico financeiro e projetos anexos ao Edital de Concorrência Pública nº 261/2022, e
que ficam fazendo parte integrante do presente Contrato, como se aqui estivessem, integrais e
expressamente transcritos.
DA DESCRIÇÃO
Lote 2 — Pavimentação Asfáltica
Item | Quantidade | Unidade | Especificação Valor R$
Fornecimento de material, mão de obra e
demais obrigações necessárias para
execução de serviços de drenagem pluvial,
sinalização viária, passeios e pavimentação
É ! a asfáltica das Ruas Emílio Engel — Bairro
Rio Vermelho Estação, Rua Francisco
Loersch —- Bairro Cruzeiro, Rua Max
Linzmeyer — Bairro Cruzeiro, Rua Anita
R$ 3.943.353,36
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c.atende.net/p637cd84 170485.
POR MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER:82464952915 - (824.649.529-15) EM 22/11/2022 11:10
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
À
ça
Ref. Contrato nº 303/2022
Garibaldi — Bairro Cruzeiro, Ruas Itororó,
Antônio Feliciano e Frederico Biner —
Bairro Centenário e Rua Carlos Miiller —
Bairro Cruzeiro, conforme determina as
Portaria SEF nº 254/2022 — 27.06.2022
SCC00003665/2022 — Unidade Gestora
SIE; Portaria SEF nº 229/2022 —
08.06.2022 — SCC 00003125/2022 e SCC
00019924/2021 — Unidade Gestora SIE;
Portaria nº 535/SEF — 28/12/2021 — SCC
00020167/2021 — Unidade Gestora SIE, e
de acordo com o memorial descritivo,
cronograma físico financeiro e projetos em
| anexos.
VALOR TOTAL LOTE 2| R$ 3.943.353,36
DAS NORMAS DE EXECUÇÃO
A CONTRATADA se obriga a executar os serviços, objeto do presente Contrato em perfeita
harmonia e concordância com o projeto, memorial descritivo e proposta apresentada, bem como
com as condições anexas ao Edital de Concorrência Pública nº 261/2022, documentos esses que
ficam fazendo parte integrante do presente Contrato, como se aqui estivessem, integrais e
expressamente transcritos.
O regime de execução será por preço unitário, seguindo-se os critérios de medição dos
Memoriais Descritivos constantes do Edital de Concorrência Pública nº 261/2022.
Parágrafo Primeiro: Os serviços não aprovados ou que apresentam defeitos na sua
execução serão demolidos e reconstruídos por conta exclusiva da CONTRATADA.
Parágrafo Segundo: A qualidade da execução de todas as camadas deverá ser acompanhada
através de controle tecnológico, observando as especificações do DNIT.
Parágrafo Terceiro: Deverão ser executados projetos e dosagem das misturas betuminosas
para aprovação do CONTRATANTE,
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
- À CONTRATADA se obriga a tomar conhecimento do local para pavimentação e consultar todos
Os projetos, memoriais e especificações antes e durante a execução de quaisquer serviços, sendo que
deverá ser feita uma visita ao local, juntamente com o responsável pela fiscalização e/ou projeto;
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- Em caso de dúvida quanto à interpretação dos projetos, memorial descritivo, orçamento e
cronograma que possam ser detectadas durante a vistoria deverão ser questionadas antes da abertura
da licitação aos responsáveis;
- Às obras terão início após a emissão das Ordens de Serviços pelo fiscal do CONTRATANTE e
autorização pelo órgão responsável pela liberação dos recursos;
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c.atende .net/p837cdg41 70485.
POR MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER:82464952915 - (824.849.529-15) EM 22/11/2022 11:10
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Ref. Contrato nº 303/2022
- Os serviços serão executados de acordo com as especificações que se seguem, dentro das normas
vigentes de construção, obedecendo às especificações do projeto e memorial fornecidos pelos
projetistas e às orientações do setor de fiscalização de obras.
- Devem também ser seguidas as normas e prazos do órgão conveniado, no que diz respeito à
documentação exigida e quanto as vistorias e liberação de recursos.
- À CONTRATADA deverá atender todas as normas regulamentadas do Ministério do Trabalho e
Emprego, publicadas pela Portaria MTB 3.214 de 08/06/1978 e suas atualizações. Entre elas a NR-3
- Embargo e interdição; NR-6 - Equipamento de projeção individual - EPI; NR-12 - Máquinas e
equipamentos e NR-18 - Condições e meio-ambiente de trabalho na indústria da construção;
- A CONTRATADA poderá ser fiscalizada pelo Setor de Segurança do Trabalho quanto ao
cumprimento das normas regulamentadoras do trabalho e saúde no trabalho;
- Deverá ser mantido no local um diário de obras, fornecido pelo Contratante, a fim de relatar o
andamento dos serviços e as vistorias dos engenheiros responsáveis pela execução e pela
fiscalização. A vistoria do responsável pela execução deverá ser de no mínimo 1 (uma) por semana;
- No local, deverá ser instalada placa indicativa da obra com os dizeres e logotipos orientados pela
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano que deverá seguir o padrão estabelecido
pelo Órgão Financiador do recurso e placa da Prefeitura, cuja confecção é de responsabilidade da
CONTRATADA, conforme modelos fornecidos pelo CONTRATANTE, de forma que fique visível
e não cause transtornos aos transeuntes. Também: deverá ser colocada a placa do responsável
técnico da empresa CONTRATADA, conforme instruções do CREA;
- Todo o material empregado na obra deverá ser de boa qualidade. No caso da CONTRATADA
querer substituir materiais e/ou serviços que constam nestas especificações, deverá apresentar
memorial descritivo, memorial justificativo, orçamento completo, catálogos e receber aprovação da
fiscalização;
- À obra será feita rigorosamente de acordo com o projeto. Toda e qualquer modificação que se
faça necessária, visando melhorias, deverá ser realizada com autorização por escrito do profissional
responsável do Contratante, devendo ser alterada no projeto, no memorial e anotada no diário de
obras, e o Contrato ser alterado, mediante Termo Aditivo;
- Fica a cargo da CONTRATADA todas as providências e despesas correspondentes à instalação da
obra, compreendendo o aparelhamento, maquinário, equipamentos (inclusive de segurança do
trabalho) pessoal e ferramentas necessárias à execução dos serviços contratados;
- À CONTRATADA deverá assumir inteiramente a responsabilidade técnica pelos projetos
complementares e pela execução de toda a obra, não só quanto aos acabamentos, mas também com
relação a sua estabilidade, emitindo ART de execução;
- A mão-de-obra Contratada deverá ser corretamente dimensionada para atender ao cronograma de
execução, além de tecnicamente qualificada e especializada sempre que for necessário;
- À fiscalização é assegurado o direito de suspender as obras e serviços sempre que estes estiverem
em desacordo com o memorial de especificações, projetos ou detalhes;
- À empresa CONTRATADA é responsável pela contribuição previdenciária e pela inscrição da
obra perante a Receita Federal, tendo um prazo máximo de 30 dias a partir do início da obra,
conforme IN 971/2009;
- À CONTRATADA, antes da comunicação do término da obra, deverá efetuar a vistoria final da
mesma, acompanhada da fiscalização. Serão verificadas todas as partes aparentes, que constituem o
acabamento final da obra, bem como as instalações, para emissão do documento de recebimento
provisório da obra, verificando-se os termos do Contrato devidamente executados;
- Todas as medições realizadas pelo fiscal da Prefeitura deverão ser acompanhadas pelo responsável
técnico da CONTRATADA;
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c.atende.net/p637cd84 170485.
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Ref. Contrato nº 303/2022
- A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, às suas
expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções, resultantes da execução ou de materiais empregados;
- Após 30 dias da data de recebimento provisório será realizada nova vistoria, para emissão do
termo de recebimento definitivo pela fiscalização, devendo-se para tanto a CONTRATADA
apresentar toda a documentação exigida no Contrato;
- O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e
segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do Contrato, dentro
dos limites estabelecidos pela Lei ou pelo Contrato;
- A CONTRATADA deverá fornecer à Prefeitura, prova de quitação junto aos órgãos competentes
e a Certidão Negativa de Débito (CND) da obra perante o INSS, conforme determinação da Receita
Federal;
- A CONTRATADA deverá prestar garantia, no valor de 5% (cinco por cento) do valor contratado,
conforme Artigo 56, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a
assinatura do Contrato.
- A CONTRATADA deverá dar garantia dos serviços executados por no mínimo 05 (cinco) anos,
ficando responsável por quaisquer problemas que possam ocorrer e no que se refere à solidez e
segurança da obra, conforme legislação pertinente;
- A CONTRATADA é obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou
supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado, conforme prevê o artigo
65, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 8.666/93;
- A CONTRATADA não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato,
sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; e
- A CONTRATADA deverá seguir as demais especificações descritas nos memoriais descritivos,
como se aqui estivessem integrais e expressamente transcritos.
CLÁUSULA QUARTA - DA GARANTIA
A CONTRATADA, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a assinatura do Contrato, deverá
prestar garantia, em qualquer das modalidades citadas no valor de 5% (cinco por cento) do valor
contratado, conforme Artigo 56, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93.
Parágrafo Primeiro: A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após
a execução do contrato, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Parágrafo Segundo: O recolhimento da garantia deverá ser efetuada por meio de uma das
modalidades previstas no art. 56, da Lei nº 8.666/93, à escolha da CONTRATADA:
- caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
- seguro garantia;
- fiança bancária,
Parágrafo Terceiro: Em se tratando de garantia prestada por meio da caução em dinheiro,
o depósito deverá ser feito identi â j i ômi
Fed L- Agê ncia 0628 — Operação 006 - Conta Corrente nº 208-2, a qual será devolvida,
atualizada monetariamente, nos termos do $ 4º do art. 56 da Lei nº 8.666/1993.
Parágrafo Quarto: Se a opção de garantia for pelo seguro garantia:
- seu prazo de validade deverá corresponder ao período de vigência do contrato, acrescido de 90
(noventa) dias:
1/2022 11:10
637cdB4170485.
3 PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c atende .net/p
POR MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER:82484952915 - (824.849.529-15) EM 2211
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2º MURO
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Ref. Contrato nº 303/2022
- à apólice deverá indicar o Município de São Bento do Sul/SC como beneficiário;
- à apólice deverá conter cláusulas de atualização financeira, imprescritibilidade, de inalienabilidade
e de irrevogabilidade.
Parágrafo Quinto: Se a opção for pela fiança bancária, esta deverá ter:
- prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato, acrescido de 90 (noventa)
dias;
- expressa afirmação do fiador que, como devedor solidário, fará o pagamento ao Município de São
Bento do Sul/SC, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas
obrigações;
- renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos arts. 827 e 838 do
Código de Processo Civil Brasileiro, ou outro dispositivo que venha reger o benefício de ordem na
vigência do contrato administrativo;
- cláusulas de atualização financeira, de imprescritibilidade, de inalienabilidade e de
irrevogabilidade.
Parágrafo Sexto: Se a opção for pelo título de dívida pública, este deverá:
- ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e
de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil;
- ser avaliado por seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
Parágrafo Sétimo: Não serão aceitos seguro garantia ou fiança bancária que contenham
cláusulas contrárias aos interesses do Município de São Bento do Sul/SC.
Parágrafo Oitavo: Sem prejuízo das sanções previstas na Lei e neste Contrato, a não
prestação de garantia exigida será considerada como recusa injustificada em assinar o contrato,
implicando sua imediata rescisão.
Parágrafo Nono: Qualquer majoração do valor contratual obrigará a contratada a depositar,
nas mesmas modalidades do parágrafo anterior, valor correspondente a 5% (cinco por cento) do
valor da alteração. No caso de redução do valor contratual, poderá a contratada ajustar o valor da
garantia de execução, se assim o desejar. '
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Parágrafo Décimo: A contratada perderá a garantia quando:
- da inadimplência das obrigações e/ou rescisão unilateral do termo de Contrato de Empreitada;
- quando do não recebimento provisório e definitivo e/ou não aceitação pelo Contratante da obra.
[05540]
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços contratados e efetivamente
executados o valor total de R$ 3.943.353,36 (três milhões, novecentos e quarenta e três mil
trezentos e cingiienta e três reais e trinta e seis centavos) sendo o valor de R$ 2.957.515,02 (dois
milhões, novecentos e cingienta e sete mil quinhentos e quinze reais e dois centavos) para os
materiais e o valor de R$ 985.838,34 (novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e oito
reais e trinta e quatro centavos) para a mão de obra,
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POR MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER: 824649529 15 - (824.649.529-15) EM 22/11/2022 11:10
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Estado de Santa Catarina
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Ref. Contrato nº 303/2022
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado conforme cronograma físico-financeiro e após realização de
medição pelo fiscal designado, contendo os serviços efetivamente executados e aprovados, a partir
da data da emissão de ordem de serviço, desde que cumprido rigorosamente o cronograma de
execução, mediante Nota Fiscal, sendo que nas Notas Fiscais será retido o percentual conforme
regime tributário ao qual a empresa estiver enquadrada referente ao recolhimento previdenciário do
INSS sobre a mão de obra. E o percentual conforme regime tributário ao qual a empresa estiver
enquadrada referente ao recolhimento do ISSQN sobre o valor total da obra (material e mão de
obra). A liberação dos pagamentos fica condicionada à comprovação do cumprimento das
obrigações trabalhistas da empresa principalmente o pagamento de salários, recolhimento do FGTS
e da contribuição previdenciária dos trabalhadores. A última parcela somente será liberada mediante
a apresentação da Certidão Negativa de Débitos do INSS referente à obra.
Parágrafo Primeiro: A emissão do empenho será realizada somente após a liberação e
aprovação dos recursos do Órgão Concedente e o retorno deste Contrato assinado ao Departamento
de Compras do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Segundo: O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica, após a
entrega da nota fiscal.
Parágrafo Terceiro: Tratando-se de Convênios, Contratos de Repasse, Plano de Trabalho,
Termos de Compromisso provenientes de Emendas Parlamentares ou não, celebrados com recursos
de entes federados, os pagamentos somente serão efetuados após o repasse dos valores pelo
órgão CONCEDENTE, não gerando para o CONTRATANTE nenhuma responsabilidade nem
obrigação de reajustamento ou atualização monetária do valor devido caso o CONCEDENTE não
repasse os valores nos prazos previstos nos itens acima, conforme determina as Portaria SEF nº
254/2022 -27.06.2022 SCC 00003665/2022 — Unidade Gestora SIE; Portaria SEF nº 229/2022 —
08.06.2022 — SCC 00003125/2022 e SCC 00019924/2021 - Unidade Gestora SIE; Portaria nº
535/SEF -28/12/2021 — SCC00020167/2021 — Unidade Gestora SIE.
- Todavia, para evitar prejuízo à CONTRATADA, verificando o CONTRATANTE que o órgão
CONCEDENTE não repassou as verbas necessárias ao pagamento da respectiva parcela até o 30º
(trigésimo) dia após a medição aferida pelo fiscal responsável, o CONTRATANTE notificará a
CONTRATADA do fato, facultando a esta a suspensão da execução da obra, até a liberação do
pagamento. À opção pela suspensão da execução da obra deve ser formalizada por escrito e anexada
ao processo licitatório.
Parágrafo Quarto: A CONTRATADA fica obrigada a emitir NOTA FISCAL
ELETRÔNICA quando da entrega do material ou da conclusão da prestação do serviço, para a
Secretaria de Planejamento e Urbanismo e encaminhar o arquivo XML da Nota Fiscal Eletrônica
para o endereço eletrônico contabil notafiscaleletronicaQ saobentodosul.sc.gov.br,
Parágrafo Quinto: Para fornecedores do Município de São Bento do Sul - SC a partir de 01
de janeiro de 2021 a Nota fiscal Eletrônica se torna obrigatória, de acordo com o disposto no
Decreto Municipal nº 976 de 26 de janeiro de 2012, Lei Municipal nº 4143 de 13 de setembro de
2019, parágrafo 2º (altera a Lei nº 2909 de 08 de novembro de 2011).
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps://c atende .net/p637cd84170485.
POR MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER:82484952915 - (824 849.529-15) EM 22/11/2022 11:10
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Ref. Contrato nº 303/2022
Parágrafo Sexto: A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome do Município de São Bento do
Sul, CNPJ: 86.051.398/0001-00.
Parágrafo Sétimo: As Notas Fiscais ou faturas deverão ser apresentadas com um mínimo de
5 (cinco) dias úteis antes dos respectivos pagamentos, para serem devidamente conferidas pelo
departamento responsável da Prefeitura de São Bento do Sul.
Parágrafo Oitavo: A CONTRATADA se obriga a revalidar todas as suas certidões e
documentos vencidos, que tenham sido apresentados na ocasião da habilitação ou junto ao Cadastro
de Fornecedores do Município. Os pagamentos somente serão efetivados caso a CONTRATADA
apresente situação regular.
Parágrafo Nono: Qualquer suspensão de pagamento devido à falta de regularidade do
fornecedor não gerará para o CONTRATANTE nenhuma responsabilidade nem obrigação de
reajustamento ou atualização monetária do valor devido.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
08.007.1.008.3.4.4.90.51.98.00.00.00.00.00 1790179 — Qualificação de Infraestrutura Viária —
Emendas Parlamentares Impositivas — Transferências do Estado) - Valor R$ 2.000.000,00.
08.007.1.008.3.4.4.90.51.98.00.00.00.00.00 3000100 — Qualificação de Infraestrutura Viária —
Recursos Ordinários — Valor R$ 1.943.353,36.
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
O prazo para execução das obras serão:
Lote 2 — 06 (seis) meses, a contar da data da emissão da Ordem de Serviço (Rua Anita
Garibaldi, Rua Carlos Miiller, Rua Emílio Engel, Rua Francisco Loersch, Rua Itororó, Rua Antônio
Feliciano, Rua Frederico Biner e Rua Max Linzmeyer).
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
À vigência deste Contrato será de 15 (quinze) meses a contar de 18 de novembro de 2022 e à
terminar em 17 de fevereiro de 2024, para fins administrativos e financeiros, porém a conclusão da
obra deverá ser realizada no prazo estipulado na Cláusula Oitava.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CRONOGRAMA
I- A CONTRATADA deverá respeitar estritamente na execução dos serviços ora contratados
o cronograma físico aprovado, sob pena de incorrer nas penalidades que por lei são cabíveis.
H - FISCALIZAÇÃO: O CONTRATANTE exercerá através de pessoal credenciado do
quadro técnico, ampla fiscalização dos serviços ajustados, inclusive quanto à qualificação do
pessoal e a qualidade do material, bem como as condições de funcionamento dos equipamentos
utilizados nela CONTRATADA.
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Ref. Contrato nº 303/2022
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL
A CONTRATADA será responsável civil e penalmente na forma da legislação em vigor pela
execução do Contrato, e por qualquer incidente ocorrido na execução dos trabalhos em relação a
seus empregados, e responderá perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e
Agronomia — CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo —- CAU, fornecendo a devida
ART. - Anotação de Responsabilidade Técnica e/ou R.R.T. — Registro de Responsabilidade
Técnica, antes do início dos trabalhos, e às demais autoridades públicas pelo cumprimento da
legislação e normas em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
1º A recusa imotivada da CONTRATADA em assinar o Instrumento Contratual sujeitá-lo-á à
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, contada a partir do primeiro dia após
ter expirado o prazo que teria para assinar o respectivo instrumento.
2º A CONTRATADA ficará sujeita, em caso de inadimplemento de suas obrigações, às
penalidades previstas no art. 86 e art. 87, da Lei 8.666/93, sem prejuízo da responsabilidade civil e
criminal.
3º A inexecução total ou parcial injustificada, a execução deficiente, irregular ou inadequada, a
subcontratação parcial ou total, assim como o descumprimento dos prazos e condições estipulados
dos serviços objeto deste Contrato implicarão, conforme o caso, na aplicação das seguintes
penalidades, isoladas ou cumulativamente:
I Advertência por escrito;
II. multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de inexecução total ou
parcial do Contrato;
III. rescisão unilateral do Contrato, na hipótese de ocorrer:
a) o previsto no inciso II;
b) o inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas.
IV. Pela rescisão do Contrato, por iniciativa da CONTRATADA, sem justa causa, multa de
5% (cinco por cento) do valor total atualizado do Contrato, sem prejuízo do pagamento de outras
multas que lhe tenham sido aplicadas e de responder por perdas e danos que a rescisão ocasionar ao
CONTRATANTE;
V. Pela aplicação das penalidades acima, caberá ainda, a critério do CONTRATANTE,
suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com a
Administração Pública, por prazo de até dois anos;
4º As multas serão descontadas dos pagamentos a que a CONTRATADA fizer jus, ou
recolhidas diretamente à tesouraria do CONTRATANTE, no prazo de 15 (quinze) dias corridos,
contadas a partir da data de sua comunicação, ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.
5º Para a aplicação das penalidades aqui previstas, a CONTRATADA será notificada para
apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação.
6º As penalidades previstas neste Contrato são independentes entre si, podendo ser aplicadas
isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
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Ref. Contrato nº 303/2022
7º As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não
eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações
cometidas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO E INDENIZAÇÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido:
a) Mediante prévio e mútuo acordo entre as partes contratantes decorridos, no mínimo 15
(quinze) dias consecutivos da data da notificação escrita, que para tal fim for expedida;
b) Unilateralmente, pelo CONTRATANTE, nos seguintes casos:
1. Sea CONTRATADA deixar de cumprir com as obrigações contratuais;
2. Quando ficar cabalmente comprovada a imperícia, erro grave ou, ainda má-fé na execução
dos trabalhos contratados;
3. Se a CONTRATADA, ceder ou transferir no todo ou em parte, o presente Contrato ou
delegar a outrem a incumbência dos trabalhos e obrigações deles decorrentes, sem prévia e expressa
autorização do CONTRATANTE.
DA INDENIZAÇÃO: Caso seja cancelado o Contrato por tudo quanto está previsto neste
termo, a CONTRATADA terá o direito de receber o valor dos serviços comprovadamente
executados até a data da rescisão, respondendo, entretanto, por eventuais perdas e danos apurados
administrativamente ou judicialmente. Em qualquer das hipóteses suscitadas, o CONTRATANTE
jamais reembolsará ou pagará à CONTRATADA pelas indenizações e outros direitos devidos a
seus empregados ou prepostos em face da legislação trabalhista e da Previdência Social.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pelo servidor Odirlei Dias, ocupante
do cargo de Técnico em Serviços Públicos na Secretaria de Planejamento e Urbanismo, através da
matrícula nº 36629, inscrito no CPF sob o nº 042.411.219-18, e na impossibilidade deste, por outro
servidor/a designado para substituí-lo.
O servidor acima designado anotará em registro próprio todas as ocorrências com a execução
do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
As decisões e providências que ultrapassem a competência do servidor nomeado deverão ser
solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Caso o fiscal do Contrato acima designado entenda necessário, poderá ser permitida a
contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
A fiscalização das obras serão acompanhadas pelos servidores: Engenheira Civil Schéliga
Monia Foitt, CREA 63231-5, através da matrícula nº 37997, inscrito no CPF sob o nº 005.846.139-
62; Engenheira Civil Priscila Kollross, CREA 155480-5, através da matrícula nº 44967, portadora
do CPF nº 091.330.129-97; Engenheiro Civil Michael Augusto de Oliveira, CREA/PR 161400/D,
através da matrícula nº 44.665, portador do CPF nº 073.683.409-50; Engenheiro Civil Raphael
Bedin Bueno, CREA/SC 112484-0, através da matrícula nº 39.626, portador do CPF nº
005.445.359-36, lotados na Secretaria de Planejamento e Urbanismo, e na impossibilidade destes,
por outro/s servidor/a designados para substituí-los.
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/c atende net/p637cdB4 170485.
POR MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER:82464952915 - (824.849.529-15) EM 22/11/2022 11:10
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Ref. Contrato nº 303/2022
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ENCARGOS
O presente Contrato não importa em vínculo empregatício de qualquer natureza, correndo por
conta da CONTRATADA conforme Art. 71, 8 1º, da Lei nº 8.666/93, todos os encargos de natureza
trabalhista, previdenciária e securitária.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A CONTRATADA se obriga a fornecer os materiais novos e de primeira qualidade, bem
como as suas marcas deverão ser exatamente iguais às ofertadas, sob pena de ser enquadrado no
Art. 96, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93.
Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato, elegem as partes o Foro
desta Comarca de São Bento do Sul - SC, renunciando expressamente a qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis legais das
partes, o presente instrumento em duas vias de igual forma e idêntico teor, juntamente com as
testemunhas.
São Bento do Sul, 18 de novembro de 2022.
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ARIEL POLETTO STRICKER PAVIPLAN PAVIMENTAÇÃO LTDA.
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E CONTRATADA
URBANISMO
Testemunhas:
RR El reli ÚBE sina do dia RODRIGO por: Assinado digitalmente por;
Aecappalps SCHUMACHER 221/2049 16211
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Maykel Roberto Laube Marcos Rodrigo Schuhmacher Lisane Krisz Ilg
Secretário de Administração Secretário de Finanças Assistente Administrativo
VISTO DA ASSESSORIA JURÍDICA
Assinado digitalmente por:
ALEXANDRE VINICIU
WEISS
22/11/2022 11:19:02
Alexandre Vinícius Weiss
OAB/SC nº 9.974
Advogado - Municínio de São Bento do Sul
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PAVIPLAN
PAVIMENTAÇÃO LTDA
Guaramirim, 27 de outubro de 2022.
À
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
NESTA ;
REF.: EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 261/2022.
EI EA AS A NEI LÃA IN 40l/0U44,
OBJETO: Contratação de empresa para execução de pavimentação asfáltica com fornecimento de
materiais, mão de obra e demais obrigações necessárias de diversas ruas do município, incluindo
drenagem, sinalização viária e obras -complementares, sob regime de execução por preço unitário,
conforme memorial descritivo, cronograma físico financeiro e projetos anexos.
- Prezados senhores,
Paviplan Pavimentação Ltda., Pessoa Jurídica de Direito Privado, representada pelo Sr. Mauricio
Vogelsanger, vem através desta apresentar sua Proposta de Preços e Prazos, para a execução de serviços
objeto da concorrência acima referenciada.
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Preço PARE
era FADA Preço Unitário Preço
Lote |: Descritivo Quant. Unitário EA
Mão de Obra Materiais Total |
FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO
DE OBRA E DEMAIS OBRIGAÇÕES
NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE DRENAGEM PLUVIAL,
SINALIZAÇÃO VIÁRIA, PASSEIOS E
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS
RUAS ALZIRO: CARVALHO - BAIRRO
COLONIAL, RUA JOÃO MUNTOWSKI
- | — BAIRRO COLONIAL, RUA ALDO
01 HILGENSTIELER O BAIRRO AIRRO | lund | R$ 752.587,14 R$ 2.257.761,43 | R$ 3.010.348,57
COLONIAL, RUA BENEDITO
| PSCHEIDT - BAIRRO SERRA ALTA,
RUA JOÃO QUINTJR- ; ,
BAIRRO SCHRAMM, RUAS CRICIÚMA
E TUBARÃO - BAIRRO PROGRESSO,
CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO,
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO E
PROJETOS EM ANEXOS
FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO:
DE OBRA E DEMAIS OBRIGAÇÕES
NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE DRENAGEM PLUVIAL,
SINALIZAÇÃO VIÁRIA, PASSEIOS E
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS
RUAS EMÍLIO ENGEL - BAIRRO RIO
VERMELHO ESTAÇÃO. RUA
FRANCISCO LOERSCH - BAIRRO
CRUZEIRO, RUA MAX LINZMEYER — R
02 | OA RID Arne uCEIRO. RUA ANITA | | und | R$985.838,34 | R$2.957.515,02 R$ 3.943.353,36
RUAS ITORORÓ. ANTÔNIO
FELICIANO E FREDERICO BINER -
BAIRRO CENTENÁRIO E RUA
CARLOS MULLER - BAIRRO
CRUZEIRO,CONFORME DETERMINA
AS PORTARIA SEF Nº 2542022 -
27.06.2022 SCC 00003665/2022 —
UNIDADE GESTORA SIE; PORTARIA
SEF Nº 229/2022 - 08.06.2022 - SCC
00003125/2022 E SCC 00019924/2021 —
| PAVIMENTAÇÃO LTDA
UNIDADE GESTORA SIE; PORTARIA Nº
535/SEF - 28/12/2021 - SCC00020167/2021
— UNIDADE GESTORA SIE, E DE
ACORDOCOM O MEMORIAL ,
DESCRITIVO, CRONOGRAMA FÍSICO
FINANCEIRO E PROJETOS EM ANEXOS.
PREÇO TOTAL DA OBRA
* Valor total Lote 01: R$ 3.010.348,57 (três milhões, dez mil, trezentos e quarenta e óito reais
e cinquenta e sete centavos), sendo o preço da mão de obra de R$ 752.587,14 (setecentos e
cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e catorze centavos) e material de R$
2.257.761,43 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e um reais e
quarenta e três centavos);
e Valor total Lote 02: R$ 3.943.353,36 (três milhões, novecentos e quarenta e três mil,
trezentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), sendo o preço da mão de obra de
R$ 985.838,34 (novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e
quatro centavos) e material de R$ 2.957.515,02 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete
mil, quinhentos e quinze reais e dois centavos).
O BDI utilizado nas planilhas orçamentárias é de 20,73% aplicados ao custo do objeto licitado.
PRAZO DE VALIDADE:
Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias contados da data prevista para sua
abertura.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Condições de pagamento: CONFORME CRONOGRAMA FÍSICOFINANCEIRO E APÓS
REALIZAÇÃO DE MEDIÇÃO PELO FISCAL DESIGNADO, CONTENDO OS SERVIÇOS
EFETIVAMENTE EXECUTADOS E APROVADOS. Na nota fiscal será retido o percentual conforme
regime tributário ao qual a empresa estiver enquadrada referente ao recolhimento previdenciário do INSS
sobre a mão de obra. E o percentual conforme regime tributário ao qual a empresa estiver enquadrada -
referente ao recolhimento do ISSQN sobre o valor total da nota (material e mão de obra). A liberação dos
pagamentos fica condicionada à comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa
principalmente o pagamento de salários, recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária dos
trabalhadores. A última parcela somente será liberada mediante a apresentação da Certidão Negativa de
Débitos do INSS referente a obra.
PRAZO DE EXECUÇÃO:
06 (SEIS) MESES PARA O LOTE 01 (RUA ALDO HILGERNSTIELER, RUA ALZIRO CARVALHO,
RUA BENEDITO PSCHEITD, RUAS CRICIÚMA E TUBARÃO, RUA JOÃO MUNTOWSKI E RUA
| JOÃO QUINT JUNIOR);
Ns $ (SEIS) MESES PARA O LOTE 02 (RUA ANITA GARIBALDI, RUA CARLOS MÚLER, RUA
EMÍLIO ENGEL, RUA FRANCISCO LOERSCH, RUA ITORORÓ E OUTRAS, RI MAX
LINZMEYER), que será contado a partir da emissão da Ordem de Serviço.
PRAZO DE VIGÊNCIA: (
15 (quinze) meses para fins administrativos e financeiros.
PAVIPLAN A
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PAVIPLAN Semi.
PAVIMENTAÇÃO LTDA
IDENTIFICAÇÃO DO ADJUDICADO:
RAZÃO SOCIAL; PAVIPLAN PAVIMENTAÇÃO LTDA
CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL: 03.620.927/0001-12 e 253 .992.443
ENDEREÇO: Rua Anélio Nicocceli, 1720, Figueirinha, Guaramirim/SC
REPRESENTANTE E CARGO: MAURICIO VOGELSANGER — SÓCIO/DIRETOR..
CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF: 2.191.067 e 638.924.309-00
ENDEREÇO e TELEFONE: Rua Germano Marquardt, nº 187, Bairro Vila Lalau, Jaraguá do Sul - SC /
(47)33732155.
E-MAIL: paviplan.filialO gmail.com
DADOS BANCÁRIOS:
BANCO DO BRASIL
AGÊNCIA: 3012-0
CIC: 25167-4
Cordialmente
PAVIPLAN
. PAVERFENTAÇÃO LTDA
Rrgº. Mariele B. de Souza Lehgpert
De AREAS 0372826
PAVIPLAN
'REFEITURA MUNICIPAL SÃO BENTO DO SUL
- ESDIENE REF.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 261/2021
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA,
[paviPLAN PAVIMENTAÇÃO LTDA, - Dntu: 27/10/2022]
Município: SÃO BENTO DO SUL =p)
Projeto: PROJETO DE ENGENHARIA VIÁRIA URBANA BDI: 20,73%,
Local: RUA FRANCISCO LOERSCH
ORIZONTAL, INCLUINDO CARGA E DESCARGA EM SOLO
OMG (SINA) | LH |DE LA CATEGORIA COM TRATOR DE ESTEIRAS (170KPALÂNINA: S 20049), n 682,89] om] assa] usa
Ei ar. onoto ES] IL.
[TRANSPOITIE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 14 M$, FM VIA URBANA A E e RE E
ETIS CINARO bh |PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: MR AP OM Dep (sa Ú us sá Dag
[ESCAVAÇÃO VERTICAL A CEU ABERTO, EM OBRAS DE
INFRABSTRUTURA, INCLUINDO CARGA. DESCARGA E TRANSPORT, EM
HOLE SINAPD | 113. |SOLO DE 1º CATEGORIA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (CAGAMBA | 2 m mm) sas) 163 am] 68] Mio] too) tus
[4 /153 MP), FROTA DE 3 CAMINHÕES BASCULANTES DE 18 MP, DMT ATÉ
1 KM E VELOCIDADE MÉDIAIMKMAL AE 08/2020
=
. 17.976,05
JOCASIB GALERIAS. REAR ERRO ir
[ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE VALA COM PROF. MAIOR QUE 1,5 ME ATÉ
Sm92 (SINAPI) 214 3.0 MIMÉDIA MONTANTE E. JUSANTEJUMA COMPOSIÇÃO POR TRECHO),
EESCAVADEIRA (08 M),LARO, MENOR QUE 1,3 M, EN SOL DL m 747,00 289 147 E ao) ama 263194 2.509.26
(CA: O LOCAIS COM BAIXO NÍVEL Di INTERFERÊNCIA. AF 02/2021 Ea A
97636 (SINAPI) EE pese DADA AM RAR er neo De Doro nº 4300) 1237 to 1493) iG78] s03,94 on1,9]
10162) (SINAPN mis JE ReAsy E PD ALA TOS M COM m 16,9] 3,489] 38] aço) 19,30] 38.49] ns]
DE BRITA, LANÇAMENTO ME JO. AF mm pm) am |
ss sara | ata |roDo DE CONCRETO OR EN DANO Via A m E EDE 34 265) 3537] 29600] asomas) 1174437
O (PRÓPRIA) ES TERANTENTO DE TUDOS DE CONCRETO DI! 400 MM: JUNTA CONT m 33200) 268) ao nm] o RR RR E
esonmomm| 210 [U2CA DECATACIOSDIRES CONDOR E CONCIRT NASRDE is | té) om] mom] mon] rumo] amei] iam] nom
o REATERRO MECANIZADO DE VALA COMESCAVADIIRA HIDRAULICA
É CAPACIDADE DA CAÇAMBA: 08 Nº! POTÊNCIA: 111 HP), LARGURA ATÉ ,
DEENAO | a OP IDADE Da Dra revoga m em] tras] 344 tom] tau) 2328) 088] om
[LOCAIS COM BAIXO NÍVEL DE INTERFERÊNCIA. AF 042016 | dis
omega | 218 JANETORT OM CAM! HÃO BASCULANTE DE aaa PRAIA UNRANA mistan | 68186 1a 0.8] 143 14) 23033 75070
ANIMENTADA, DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM) AF
TOTAL
AVIMENTAÇÃO FLERIVELEMCON
es RECOMPOSICAGDEIVALA (LEON =:
100876 (SINABI) Nm Ri IQUILARIZAÇÃO E CONPACTAÇÃO DE SUBLEITO DE SOLO
PREDOMINANTEMENTE ARQILORO AR né | 319143 044 1532] 1,36 o) NR ETTER 561564]
[EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE BASE E OU SUB ASE PARA
96400 (SINAPI) PAVIMENTAÇÃO DE MACADAME SECO - EXCLUSIVE CARGA E me | aros 2828 Bs) 300] BAI] aG6iado] 2548533
Do trranspoRtE Ar t1pO19 dl Il
98876 (SINAPD EE esses sqpeeçees ar Creed sela om | misdam | 188424 18 o tus] ts] nan] os] amas
OO e]
[EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE BASE E OU SUD BASE PARA
VEN LSINAPI) 4 |PAVIMENTAÇÃO DE BIITA GRADUADA SIMPLES « EXCLUSIVE CAROA E we | aos 10482] 3184 MI) 12655] D93845) 2o206AS] 29.241,79
[IRANSPORTE. AF, 1172019 . a)
95876 (SINAPI) a AVIMENTADA DEST DE Ta DEAN 0 | sua 12] 028 148 [ES 216994] 280325
NES (PRÓPRIA) | 316 FER PAPRIMAÇÃO COM ENULSÃO ASFÁLTICA PARA A m' | 204860 E 406 122 249] 490] 280800) 252400] 1003199]
| ostozesrvarm) 312 PR DEPINTURA DE LIGAÇÃO COM EMULSÃO ASPALTICA RR-IC. or | 204860 147 0.56] 1,69] 346869] 46249)
| ” [EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM AMICAÇÃO DECONCRAO 07]
95998 (SINAPN 348 JASFÁLTICO, CAMADA DE ROLAMENTO « EXCLUSIVE CARGA E m | 10468 dan Mt] 687) LIGO] 2059699) 1.30008] 12236797]
ISPORTE. AF 11/2019
E 5 —
NESO4 (PRÓPRIA) | 349 [EXECUÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA unid | 100 210) a | 9.334,89 233045] 200,94) 0.334,59
osmorsmam | auto | ts Ss Ro Ra UE DRA mósdon | G2R08 12 038 148 184) 24410 2391! 96442
[ASSENTAMENTO DIE GUIA (MEIO-FIO) UM TRECHO RETO,
9427 (SINAPI) or Cerro RA CADO, DOME m | com EMO 10,29] 3088) ALAS] GIGAS) 18.529,34] 2470578
LX ALTURAS PARA VIAS URBANAS (USO VIÁRIO) AP 06/2016
TOTAL ESG
[CALÇADATPASSEIO EACPAVERT RESETE:
NESOS PRÓPRIA) | 22,1 [DEMOLIÇÃO OE ESTRUTURA DE CONCRETO, CALÇADAS EXISTENTES,
INCLUSIVE CARGA
906] 1208) 1xos] 360278] «80371
E +
[EXECUÇÃO DE PASSEIO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO
239% (sovAP) 322 |RETANGULAR COR NATURAL DE 20X 10 CM, ESPESSURA 6 CM. LB) SOS] Ias3G20) 4150839] 5534479]
[AF 121015
[EXECUÇÃO DE VIA EMPISO INTERTRAVADO, COM BLOCO RETANGULAR
92A99 (SINAPI) E rr Tards LOM, SPRESSAO as] ssa] as) 32827) 1005108]
[ASSENTAMENTO DE GUIA (MIEIO-H10) EM TRECHO NETO,
[CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ:FABRICADO, DIMENSÕES -
94277 (SINAPO, SA JROXOSXOSX2S CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR X m | 12500 28,20) 281 25 308) 106396) 31948] 4.255,83
JALTURA), PARA URBANIZAÇÃO INTERNA Dis EMPREENDIMENTOS.
AE ogrot6 |
NESOZ (PRÓPRIA) | 328 |ExECUÇÃO DE PAVEI TÁTIL, DIRECIONAL OU ALERTA «20 X 10X 8 mt BAS 6324 19,24] sm 7696] 1.702,30) 106,91 6.809,21
TOTAL E 81.364,86
FINALIZAÇÃO
INALIZAÇÃO HORIZONTALE VERTICAL;
PINTURA DE FAIXA COM TINTA ACRÍLICA - ESPESSURA DE 06 MM
S213401 (SICRO) a
7,32] 22,56] 30,08] 992,61 2.971,84 3.970,45]
[PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE OU. ZEBRADA TINTA
102509 (SINAPI) 41,2 [RETRORREFLETIVA A BASE DE RESINA. ACRÍLICA COM MICROLSHERAS Ed 14,40] Elo! 15,06] 20,08] 72.28] esa] 289,12]
DE VIDRO, E = 30 CM, APLICAÇÃO MANUAL. AF 05/2021
PLACA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL RETANOULAR ADVERTÊNCIA =
NES6 (PRÓPRIA) “a SOXGUCM - PINTURA REFLETIVA « FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO - unid 800) 106,30] 318,89] 425,18) 850,37] 2.581,10) 3.401,47
amsameomsmiar | ava [PLACA DE SINALIZAÇÃO CIRCULAR JOCMDIAM = REOULAMENTAÇÃO = =
PAVIPLAN
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO BENTO DO SUL
EE
REF.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 261/2022
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
PAVIPLAN PAVIMENTAÇÃO LTDA. Data:
Monicípio: SÃO BENTO DO SUL É
Projeto: PROJETO DE ENGENHARIA VIÁRIA URBANA
Local: RUA FRANCISCO LOERSCH
RUAS (ESQUINA) 50X25CM -
INFORMATIVA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO . POSTE INCLUSO
[PLACA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL OCTOGONAL RI - 0,241CM DE LADO -
[PINTURA REFLETIVA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO - POSTE INCLUSO.
|TACHA REFLETIVA EM RESINA SINTÉTICA - BIDIRECIONAL TIPO] - COM
UM PINO - FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO - AMARELA.
10.623,73.
to49] 13,59) “0761 1.630,45]
[CERCA COM MOURÓES DE CONCRETO, RETO, H=230 M, ESPAÇAMENTO
[DE 2,5 M, CRAVADOS 0,5 M, COM 4 FIOS DE ARAME FARPADO Nº 14
(CLASSE 250 . FOR 7ÃO. AF 08/2020
IO DE TRONCO
[REMOÇÃO DE RAÍZES REMANESCENTES DE TRONCO DE ARVORE COM
IDIÂMETRO MAIOR OU IGUAL A 0.20 M E MENOR QUE 0.40 MAF SOIS.
[PLANTIO DE GRAMA EM PLACAS. AF. 05/2018
NOME: E (ASSINATURA:
FERA LEE AI
PAVIMENTAÇÃO LTRA
Srrgº. Mariele B. de Souza Lefjmert
a 72826
SásiniPrepri
RG QASI LET 1 CPA
COBOL PTS IEA AO ! ALSO SIT OU
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TIQUIIT AN VIANA VIDNIUHODNOD JA TVLIGA “JAY
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PAVIMENTAÇÃO LTDA
PAVIPLAN
Empreendimento:
Etapa:
Tipologia:
Desoneração:
Administração Central
Seguro e Garantia
Risco
Despesas Financeiras
Lucro
Tributos
ISS (ISS, variável de acordo com o município)
PIS/Cofins (impostos COFINS 3%, e PIS 0,65%)
CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta -
- Desoneração)
pi ana
Fórmula adotada:
BD 1+AC+S+R+G)*(1+DEJ*(1+L)
(I+CP-ISS)
FAN EELAR
PAVIMENTAÇÃO LTDA
: ã Harieis B. de Souza Leitmeri
- 0,50%
p? GN
ts
»
N&
Weento 7
3,80%
0,32%
1,02%
6,64%
3,00%
3,65%
0,00%