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MENSAGEM Nº 406/2023
Ref. Projeto de Lei nº 406/2023
Assunto: Autoriza a Fundação Municipal de Desportos a custear despesas de
atletas e comissão técnica
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para custear
estadia, alimentação e transporte aéreo ou terrestre de atletas e comissão técnica
para participação em competições esportivas oficiais realizadas fora do município de
São Bento do Sul.
É sabido que atletas e dirigentes de equipes esportivas e paraesportivas do
esporte amador desembolsam valores consideráveis em despesas de estadia,
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alimentação e transporte a fim de participarem de competições oficiais
representando seus municípios.
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Desta forma, a intenção é que o Município de São Bento do Sul, por meio da
Fundação Municipal de Desportos, arcar com estas despesas para possibilitar que +
atletas e comissão técnica representem São Bento do Sul em competições oficiais
nacionais e internacionais. Para concessão do benefício será analisado o histórico
do atleta e/ou da equipe, a assiduidade em competições, a conveniência e o
interesse público na participação na competição.
Ante o exposto, solicitamos a análise e aprovação do presente projeto.
o Bento do Sul, 29 de junho de 2023.
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PROJETO DE LEI Nº 406, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
DESPORTOS A CUSTEAR DESPESAS DOS
ATLETAS E COMISSÃO TÉCNICA
INTEGRANTES DE EQUIPES ESPORTIVAS
OU PARADESPORTIVAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Fundação Municipal de Desportos autorizada a custear as
despesas pessoais relacionadas aos custos com alimentação, transporte (aéreo e
terrestre) e hospedagem dos atletas integrantes das equipes esportivas e
paradesportivas do município, e, no máximo, 2 (dois) membros da comissão técnica,
nos períodos de competições esportivas oficiais realizadas fora do município de São
Bento do Sul.
81º A autorização da referida despesa possui a finalidade de apoiar a
participação dos atletas e comissão técnica em eventos e competições de nível
Estadual, Nacional e Internacional.
82º As despesas com alimentação compreendem o café da manhã, o almoço
e o jantar, sendo que os recursos financeiros não poderão ser utilizados para
compra de produtos alimentícios em mercados, mercearias, quitandas e afins.
83º Somente poderão ser custeadas passagens aéreas na classe econômica.
84º As hospedagens deverão ser em hotéis e pousadas de categoria
econômica, duas ou três estrelas, à exceção de comprovadamente não existir na
cidade da competição disponibilidade nesta categoria ou ser obrigatória a estadia do
atleta no complexo da competição.
Art. 2º Somente poderão ser custadas despesas referentes ao período da
realização da competição, inclusive fora do território nacional, salvo quando a
presença do atleta for obrigatória em data anterior à realização das mesmas para
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participação de congresso técnico, evento similar ou treino no local da competição,
tudo devidamente comprovado com documentos.
Art. 3º Não poderão ser custeadas as despesas com estadia, alimentação
e/ou transporte quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição,
quando ofertados gratuitamente pela entidade organizadora do evento esportivo ou
quando o Município custear essas despesas de qualquer outra forma.
Parágrafo único. Não serão beneficiados pela presente lei atletas ou
membros da comissão técnica que sejam servidores públicos e que optem por
receber diárias.
Art. 4º O interessado deverá requerer com antecedência mínima de 45
(quarenta e cinco) dias e máximo de 90 (noventa) dias anteriores à competição
esportiva, por meio digital, devendo apresentar documentos comprobatórios, cujo rol
constará em decreto regulamentador, que serão analisados pela Fundação
Municipal de Desportos.
Parágrafo único. No caso de equipes esportivas pleitearem o custeio, toda
documentação deverá ser realizada individualmente.
Art. 5º A concessão do benefício será analisada pela Fundação Municipal de
Desportos, por ordem de cadastro digital efetuado por meio do site oficial do
Município de São Bento do Sul, de acordo com a disponibilidade orçamentária
financeira disponibilizada para este fim.
$1º Será considerado o histórico do atleta e/ou da equipe, a assiduidade em
competições, a conveniência e o interesse público na participação na competição,
sendo analisado e emitido parecer conclusivo a cada pedido pelos integrantes da
Comissão do Bolsa Desportiva Municipal.
82º Para fins desta lei, serão consideradas competições esportivas oficiais,
àquelas organizadas por Federações, FESPORTE, Confederações, Comitê
Olímpico do Brasil e Comitê Paralímpico Brasileiro.
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Art. 6º Será de competência da Fundação Municipal de Desportos, com
apoio e supervisão do órgão de Controle Interno do Município, promover a
fiscalização, controle e repasse do custeio previsto nesta lei.
81º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do
Sul — e o Decreto nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para
prestação de contas de recursos públicos municipais recebidos.
82º Se houver recursos financeiros não gastos nas despesas especificadas,
deverá ser devolvido à Fundação Municipal de Desportos.
Art. 7º Em caso de desistência ou não participação na competição, o
contemplado fica obrigado a restituir, integralmente, o valor recebido, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a data da competição.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo
impede o atleta ou equipe esportiva de requerer/receber auxílios financeiros futuros.
Art. 8º O beneficiado deverá ceder direitos de imagem ao Município de São
Bento do Sul e usar em seu uniforme, obrigatoriamente, a Bandeira Oficial de São
Bento do Sul.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta dos
recursos orçamentários próprios da Fundação Municipal de Desportos do Município
de São Bento do Sul, ou outra que a suceder, suplementadas se necessárias.
Art. 10 O custeio das despesas previstas no caput do art. 1º desta lei não cria
nenhum vínculo entre os beneficiados e o Município de São Bento do Sul.
Art. 11 A presente lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art.12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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São Bento do Sul, 29 de junho de 2023.
A FILHO
Prefeito
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essór de Governo
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