Pardo Social Dame SÃO BENTO DO S
o
VEREADORA LINDACIR EMÍDIA CONDE
Senhora Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.0bl t/2023
INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS
DA CÂMARA MUNICÍPAL DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou a se-
guinte resolução:
Art. 1º - Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de São Bento do Sul/SC.
Art. 2.º - Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
|- Promover a legislação participativa no âmbito do Município de São Bento do Sul/SC;
Il — Aproximar a Câmara Municipal de São Bento do Sul da comunidade, permitindo que
cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
Il — integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico
do Município.
Art. 3º - O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder
Legislativo de São Bento do Sul.
Art. 4º - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legis-
lativas.
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$1º - As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos:
| — Conter a identificação do(s) autor (es), seus meios de contato, bem como a especifica-
ção da sugestão;
Il — Serem efetuadas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, que será dis-
ponibilizado no sítio da Câmara Municipal de São Bento do Sul, podendo o formulário ser so-
licitado, via e-mail.
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
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ê Partido Social Democrático
VEREADORA LINDACIR EMÍDIA CONDE
82º - Associações, sindicatos, ONG's partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade
civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
83º - Não serão aceitos sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. 5º - As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro,
e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio eletrônico da Câmara
Municipal de São Bento do Sul.
Art. 6º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Bento do Sul, bem como as Comis-
sões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalo-
gadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária,
projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de de-
creto legislativo ou projetos de resolução.
Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabi-
lidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem
como o instrumento jurídico mais adequado, em caso decidirem se valer destas.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul,03 de julho de 2023.
Beciay
dacir dia Conde
Vereadora PS
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PS [a | CÂMARA DE Bóia,
Partido Social Democrático
SÃO BENTO DO YL
NR o)
VEREADORA LINDACIR EMÍDIA CONDE 6 SA
SS Bento
JUSTIFICATIVA
O objetivo é oferecer serviços de interatividade que buscam estimular a participação do
cidadão ou entidade da sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões legisla-
tiva, representativa e fiscalizadora.
Ideia Legislativa
Ideias Legislativas são sugestões de alteração na legislação vigente ou se criação de no-
vas leis.
O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar sobre projetos de lei, propostas
de emenda a leis e outras proposições em tramitação na Câmara Municipal de São Bento do
Sul.
Não serão aceitos textos que:
Tratem de assuntos diversos ao ambiente político e legislativo da Câmara Municipal de
São Bento do Sul;
Contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo racista violento ou ainda
ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública,
à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição;
Sejam repetidos pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português.
Da fundamentação:
A priori, pesquisando no banco de dados de leis municipais do município de São Bento
do Sul, não há nenhuma lei em vigor que institua um banco de ideias legislativas no município.
São várias as intenções do projeto de lei: a promoção da legislação participativa, a
aproximação da Câmara e a comunidade, permitindo que as pessoas apresentem sugestões;
a integração das entidades da sociedade civil nas discussões sobre o ordenamento jurídico da
cidade.
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cir Elyídia Conde
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