materia nº 63/2023

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Senhora Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
Moção de Apelo 063 12023
A vereadora que esta subscreve, amparado pelo artigo 223 do Regimento Interno requer
à douta mesa, após ser ouvido o insigne Plenário, observadas as formalidades regimentais,
sejam consignados nas atas dos trabalhos da presente sessão a MOÇÃO DE APELO ao
Excelentíssimo Senhor Jorginho Mello, Governador do Estado de Santa Catarina em favor do
cumprimento da promessa de campanha de revogação da alíquota dos 14% sobre os salários
dos servidores aposentados e pensionistas do Estado de Santa Catarina, aprovada na última
reforma da previdência do Estado.
Esta Moção de Apelo vem de encontro com a reivindicação de vários servidores
aposentados e pensionistas que desde o ano passado têm feito uma força-tarefa com órgãos,
como sindicatos de trabalhadores para que a lei seja revogada. A solicitação justifica-se
quando levado em consideração que o desconto de 14% é um valor bastante expressivo que
vem sendo retirado daquelas pessoas que por muitos anos contribuíram para ter direito a uma
aposentadoria digna.
Sobre estas exposições, solicita-se o envio de cópia da presente Moção de Apelo ao Ex-
celentíssimo Senhor Jorginho Mello, Governador do Estado de Santa Catarina.
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São Bento do Sul, 03 de julho de 2023
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Vereadora/PSD
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