PROJETO DE LEI Nº 408/2023 /
= Prefeitura de São Bento do Sul
RR Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 408/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 408/2023
Assunto: Cria o Programa Câmbio Verde no âmbito do Município de São Bento do
Sul
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Cria o Programa Câmbio Verde”.
O Programa em questão busca alinhar duas medidas de suma importância, que são
a separação e destinação correta do lixo, e o desenvolvimento da agricultura familiar,
fomentando dessa forma a permuta de produtos hortifrutigranjeiros dos produtores
locais por materiais sólidos recicláveis.
Dessa forma, o Programa, que será aplicado pelo SAMAE funcionará da seguinte
maneira: será criado um calendário de feiras a serem realizada por agricultores
vinculados à Associação de Produtores Rurais de São Bento do Sul - APROSUL em
pontos da cidade a serem designados. Este será amplamente divulgado para a
comunidade em geral. No dia, o cidadão que desejar adquirir os produtos expostos,
poderá “pagar” parte do valor com materiais recicláveis.
Os materiais recebidos como pagamento serão coletados e encaminhados à
Cooperativa de Catadores de Recicláveis, servindo como fonte de renda para os
trabalhadores do local.
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Em um primeiro momento, as feiras serão mensais, podendo evoluir para feiras
quinzenais e, posteriormente, semanais.
Nesta dinâmica, pretende-se garantir maior qualidade de vida ao cidadão, ao produtor
rural, que irá expor seus produtos e, por fim, aos trabalhadores da associação de
catadores, que terão material reciclável disponível para processamento e venda.
De forma ainda mais importante, incentivaremos o aprimoramento da cultura da
separação do lixo pelos munícipes, garantindo que menos resíduo de qualidade seja
destinado ao Aterro Municipal, cumprindo assim a finalidade de garantirmos um meio
ambiente equilibrado e de qualidade para todos.
Analisando as disposições elencadas acima, verifica-se que a proposta ora
apresentada atende aos princípios de interesse público e eficiência, pois tem como
objetivo a melhora do meio ambiente, a educação ambiental no que concerne à
importância da separação do lixo, o fomento da agricultura familiar, a possibilidade de
melhora de renda dos integrantes da cooperativa e o consumo de produtos saudáveis
pelas famílias.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, com a certeza de que Vossas
Excelências aprovarão a presente iniciativa.
São Bento do Sul, 7 de julho de 2023.
ANTONIO J a FILHO
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 408/2023
E Prefeitura de São Bento do Sul
EA; Estado de Santa catarina
PROJETO DE LEI Nº 408, DE 7 DE JULHO DE 2023.
CRIA O PROGRAMA CÂMBIO VERDE
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei
Art. 1º Fica criado o Programa Câmbio Verde no âmbito do Município de São Bento
do Sul, destinado à troca de material reciclável por produtos advindos da produção
de agricultores familiares vinculados à APROSUL.
Art. 2º A gestão do Programa será de competência do Serviço Autônomo Municipal
de Agua e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE. q
Art. 3º Os materiais recicláveis recebidos serão destinados à Cooperativa de
Catadores de Recicláveis de São Bento do Sul.
Parágrafo único. Será considerado material reciclável os seguintes componentes:
papel, papelão, vidro, plástico e metais, estes devidamente limpos e aptos ao
processo de reciclagem.
Art. 4º Para cada 02 (dois) quilos de material reciclável entregue, será fornecido um
voucher com identificação no valor de R$ 1,00 (um real) para o portador, podendo ser
cumulado pelo cidadão para compras futuras.
Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Pagamento Câmbio Verde, para fins
contábeis, sendo autorizado o repasse financeiro pelo Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de São Bento - SAMAE à APROSUL do valor correspondente à soma do
desconto aplicado na compra com entrega dos vouchers no mês de referência.
Parágrafo único. As despesas para operacionalização do Programa poderão ser
custeadas pelos recursos orçamentários do SAMAE.
Art. 6º O repasse financeiro previsto no artigo 5º será feito de forma mensal e fica
limitado ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês.
Art. 7º O produto da venda do material reciclável recolhido será de titularidade
exclusiva da Cooperativa de Catadores Recicláveis de São Bento do Sul.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do
orçamento geral do SAMAE, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. q |
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São Bento do Sul, 7 de julho de 2023.
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Prefeito
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