CÂMARA DE VEREADORES DE
'* SÃO BENTO DO SUL
JUSTIFICATIVA À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO
DE LEI nº 388/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Os vereadores que a esta subscrevem apresentam a
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 388, de 13 de
junho de 2023, que “dispõe sobre o recebimento e a
destinação a título de patrocínio no Município e dá outras
providências”, com fulcro no art. 259, 88 5º e 8º e seguintes
do Regimento Interno da Câmara Municipal, nos seguintes
termos:
A presente Emenda Modificativa objetiva, após
deliberação entre os Vereadores signatários, aprimorar as
formas de recursos para realização de eventos descritas no
art. 2º do PLE 388/2023, suprimindo-o o inciso |, no caso em
tela, o repasse financeiro de valores e, mantendo as demais
formas dispostas no artigo supracitado.
Se pretende também, aprimorar a disposição dos
eventos que não serão objetos de patrocínio concedido pelo
Poder Executivo Municipal, modificando o inc. cho Ser
nesse caso, aos eventos relacionados a entidades político-
partidárias ou religiosas.
Desta forma, submetemos a presente Emenda a
apreciação do Plenário, com o objetivo de trazer melhorias
ao Projeto de Lei referido, esperando ao final o acolhimento e
aprovação da alteração.
São Bento do Sul, 07 de julho de 2023.
eo LTOLINI “HÉLIO ALVES
Presidente Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT “JAIRSON SABINO
1º Secretário 2º Secretário
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A Ghza] CODE/20/40 GAGHO
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) SÃO BENTO DO SUL
VM
CARLA ODETE HOFMANN DARLAN. NÉRE GUDAN
Vereadora Vereador
KAREN LILI FECHNER LUIZ LINDECIR PESENTI
Vereadora
Vereador
“PAULO ZWIEFKA - TEREZINHA MARIA DYBAS
Vereador Vereadora
2
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'* SÃO BENTO DO SUL
EMENDA MODIFICATIVA nº OO) AO PROJETO DE LEI
nº 388/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Os vereadores que a esta subscreve apresentam a
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 388, de 13 de
junho de 2023, que “dispõe sobre o recebimento e a
destinação a título de patrocínio no Município e dá outras
providências”, nos seguintes termos:
Art. 1º. O Art. 2º do Projeto de Lei nº 338/2023, de 13
de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para fins no disposto nesta Lei, considera-se
patrocínio toda a transferência gratuita, em caráter
definitivo, ao requerente, de recurso para a
realização de evento.
Parágrafo único: São formas de recurso:
| - a concessão temporária de uso de bens móveis e
imóveis;
| — a contratação de prestação de serviço para o
evento;
HI — a aquisição e distribuição temporárias de bens
móveis para o evento;
Arte 2020/08, 3% doi ant Ss do Projeto idefilleil nº
338/2023, de 13 de junho de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 3º Não serão objeto de patrocínio concedido pelo
Poder Executivo Municipal os eventos:
| — organizados por servidores públicos municipais,
estaduais ou federais ou pelas respectivas
associações;
|| — relacionados a entidades político-partidárias ou
religiosas;
Ill — que agridam o meio ambiente, a saúde e violem
as normas de posturas do Município;
IV — que tenham sido submetidos e não aprovados
em editais específicos lançados pela Fundação
Cultural;
V- de iniciativa de pessoas jurídicas que explorem
atividade empresarial ligada à organização ou
realização de eventos, promoções, atividades
publicitárias, editoriais ou similares, cuja finalidade
seja a obtenção de lucro, à exceção do disposto no
$4º deste artigo.
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Vi — organizados por pessoas jurídicas de direito
privado que possuam em sua diretoria servidor
público municipal ou agente político municipal,
incluindo-se vereadores, seus cônjuges ou parentes,
consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro grau.
Salas das Sessões, 07 de julho de 2023.
ZULEÍGA VOLTOLINI “HÉLIO ALVES
Presidente Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT “JAIRSON SABINO
1º Secretário 2º Secretário
KAREN LILI FECHNER
Vereadora
“PAULO ZWIEFKA “TEREZINHA MARIA.
Vereador DYBAS
Vereadora
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