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PROJETO DE LEI 09+ /2023
Institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento
auxiliar de orientação para identificação de pessoas com
“Deficiências Ocultas” no Município de São Bento do Sul
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São Bento do Sul o uso do “Cordão de Girassol”
como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de pessoas com “Deficiências Ocultas” ou
“Não Visíveis”.
Artigo 2º - Para fins de entendimento e aplicação dessa lei, considera-se:
|— Deficiência Oculta ou Não Visível aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata,
muitas vezes passando despercebidas pela população em geral, em especial em locais de maior
fluxo de pessoas, contudo, são aquelas de natureza mental, intelectual ou sensorial que possa
impossibilitar a participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com
as demais pessoas.
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Il - Cordão de Girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde,
estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do
portador ou de seus responsáveis.
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Parágrafo Único — O crachá contendo as informações pessoais da pessoa com deficiências ocultas,
mesmo que não esteja junto ao Cordão de Girassol, deverá obrigatoriamente estar com o portador
do Cordão ou com seu acompanhante.
Artigo 3º - O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas,
bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais, contudo, para sua aquisição, deverão ser
apresentadas comprovações da deficiência através de documentos médicos e da necessidade de
acompanhantes.
Parágrafo Único - O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o gozo de
direitos já assegurados às pessoas com deficiências.
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Artigo 4º - Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e
colaboradores diretos ou terceirizados, quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas
à partir do uso do Cordão de Girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para
atenuar as dificuldades dessas pessoas.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
Antonio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal
Vereadora PSDB
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Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
A vereadora que esta subscreve, encaminha para a apreciação do Plenário o Projeto de Lei que
reconhece o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de
pessoas com deficiências ocultas.
JUSTIFICATIVA
É sabido que pessoas com deficiências intelectuais, mentais e sensoriais, enfrentam maiores
dificuldades para participar plena e efetivamente de situações cotidianas, nos casos em que sua
deficiência não pode ser percebida imediatamente pelos demais.
Pessoas com deficiência oculta são aquelas que não apresentam sinais físicos evidentes, mas
incluem dificuldades de aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial. Como
exemplos, podem ser citadas doença de Crohn, transtornos do espectro autista (TEA), fibromialgia,
sindrome de Tourette, transtornos ligados à demência, fobias extremas, entre outros.
Todas estas deficiências, doenças ou condições neurológicas podem trazer dificuldades específicas
aos seus portadores para tarefas do dia a dia, como ficar em filas, aguardar em lugares fechados,
interagir verbalmente com ou sem contato visual, etc.
Na maioria das vezes, providências extremamente simples, como comunicar-se de modo mais
eficiente, providenciar um lugar de espera diferente, ou evitar o contato físico, são suficientes para
eliminar ou diminuir o sofrimento destas pessoas.
A idéia do cordão de girassol está focada na conscientização e disseminação do conhecimento, para
que as pessoas, espontaneamente, adotem comportamentos mais acolhedores e empáticos. Esta
propositura está em consonância com o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência), que assegura a inclusão
das pessoas com deficiências, promovendo a sua dignidade e a de seus familiares.
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É mais uma ferramenta de relevante inclusão social e conscientização da população, mostrando o
quão importante são essas pessoas para a nossa cidade, motivo pelo qual solicito aprovação aos
nobres colegas.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2023
Terezinha Maria Dybas
Vereadora PSDB
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