materia nº 410/2023

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MENSAGEM Nº 410/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 410/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, para obras de reformas parciais do
CEIM Fada Madrinha, CEIM Peter Pan, CEIM Pica Pau, CEIM Cantinho do Céu, CEIM
Sossego da Mamãe, PEM Castelo Encantado, EBM Alfredo Dienner, EBM Lucia
Tschoeke e EBM Newton Mendes.
São Bento do Sul, 12 de julho de 2023.
ANTONIO 40Z AZINI FILHO
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Secretário ipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 410, DE 12 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00
(UM MILHÃO DE REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2023 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390400000 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC) - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 200.000,00
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Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 400.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 400.000,00 o
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul-
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br,
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Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 400.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de julho de 2023.
ANTONIO
AL
im FILHO
Prefeito
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br