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MENSAGEM Nº 412/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 412/2023
Assunto: Autoriza o repasse financeiro e a celebração de convênio com o Hospital e
Maternidade Sagrada Família.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Autoriza o repasse financeiro e a celebração de convênio com o Hospital
e Maternidade Sagrada Família”.
O repasse financeiro foi pleiteado pela entidade, com a finalidade de apoio na
estruturação do setor de atenção especializada do Hospital e Maternidade Sagrada
Família, por meio da aquisição de equipamentos. São eles:
a. Aparelho de Fototerapia;
b. Bilirubinômetro;
c. Cardioversor;
d. Laringoscópio infantil;
e. Berço para recém-nascido;
f. Mesa para refeição;
g. Suporte de soro;
h. Cadeira de rodas;
i. Carro maca;
j. Oxímetro de pulso;
k. Freezer para banco de leite;
I. Frigobar;
m. Poltronas.
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Verifica-se que os equipamentos proporcionarão um melhor atendimento às
demandas do Hospital, tanto para os profissionais, quanto para os pacientes, o que
favorece toda a comunidade.
Por fim, registro que o repasse contou com o apoio desta e. Câmara, por meio da
devolução de economias do repasse feito ao Poder Legislativo, registrando por este
meio votos de agradecimento.
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação s
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, com a certeza de que Vogsas
Excelências aprovarão a presente iniciativa.
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São Bento do Sul, 12 de julho de 2023.
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PROJETO DE LEI Nº 412, DE 12 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO,
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, POR
INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
E A SOCIEDADE PADRE EDUARDO MICHELIS/
HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA E
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Fundo
Municipal de Saúde, a entabular convênio com a Sociedade Padre Eduardo
Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família, CNPJ 01.630.921/0002-81, para o
repasse do valor de R$ 200.763,02 (duzentos mil, setecentos e sessenta e três reais
e dois centavos), em parcela única, conforme minuta que é parte integrante desta
Lei.
81º A quantia referida no artigo 1º destina-se exclusivamente à aquisição dos
equipamentos descritos no plano de trabalho apresentado anexo ao Ofício nº
061/2023/PROJ/SBS e constantes na minuta que é parte integrante desta Lei, com
finalidade de apoio na estruturação da unidade de atenção especializada em saúde.
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82º A entidade beneficiada fica isenta da contrapartida.
Art. 2º Na aplicação dos recursos originários desta Lei será obedecido ao que
dispõe no Decreto nº 0098/2013, que “Aprova o manual de orientações para
prestação de contas de recursos públicos municipais recebidos”.
Art. 3º A Sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada
Família terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, após o recebimento do recurso,
para prestar contas junto ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 200.763,02 (duzentos mil,
setecentos e sessenta e três reais e dois centavos) no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para criação no exercício de 2023 da seguinte dotação
orçamentária:
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Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0302.0017.1042
Projeto: Ações de Média e Alta Complexidade - Investimento
Elemento de Despesa: 4450420000 - Auxílios
Fonte de Recurso: 150010020002 - Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
Valor: R$ 200.763,02
Art. 5º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 — Administração Geral
Funcional programática: 05.001.0004.0122.0005.1064
Projeto: Logística: Vigilância, Limpeza e Transporte
Elemento de Despesa: 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte de Recurso: 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.763,02
Art. 6º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4645 de 26 de
setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, o seguinte
Programa: 0017 - SAÚDE HUMANIZADA
Nº.:1042
Ação: Ações de Média e Alta Complexidade - Investimento
Produto: Auxílio
Unidade Medida: Unidade
Meta: 1
Valor: R$ 200.763,02
Recurso: 150010020002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos
de saúde
Art. 7º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4.411, de 20 de
julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão:17 — Fundo Municipal de Saúde
Programa:0017 - SAÚDE HUMANIZADA
Ação:1042 - Ações de Média e Alta Complexidade - Investimento
Produto: Auxílio
Unidade de Medida: Unidade
Vínculo:01020002 - Receitas e Transferências de Impostos Saúde
Ano: 2023
Meta Física: 1
Meta Financeira: R$ 200.763,02
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vigência até 31 de dezembro de 2023.
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Art. 8º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de julho de 2023.
UIZ/ANTONIO NOVASKI
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