ADRIANO REINHARDT Bissanssoss:
Progressistas VEREADOR
Projeto de Lei Legislativol32/2023
“Institui o uso do "Cordão de Girassol"
como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de
pessoas com deficiências ocultas no
município de São Bento do Sul”
O prefeito de São Bento do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São Bento do Sul o uso do
"Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de
pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis.
Art. 2º Para fins de entendimento e aplicação desta Lei, considera-se:
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| - deficiência oculta ou não visível: aquela cuja deficiência não é identificada de;
maneira imediata, muitas vezes passando despercebidas pela população emo,
geral, em especial em locais de maior fluxo de pessoas, contudo, são aquelas
de natureza mental, intelectual ou sensorial que possa impossibilitar a
participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições
com as demais pessoas;
Il - cordão de girassol: consiste numa faixa estreita de tecido ou material
equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter
um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus
responsáveis.
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL.-SC 89280-367 / (47) 3633-4446
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Progressistas VEREADOR
SÃO BENTO DO SUL
Art. 3º O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham
deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais,
contudo, para sua aquisição, deverão ser apresentadas comprovações da deficiência
através de documentos médicos e da necessidade de acompanhantes.
Art. 4º A aquisição do colar, por ser de uso facultativo, deve ser feita pela
própria pessoa que deseja fazer sua utilização.
Art. 5º Ao fazer o uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência oculta
estará automaticamente identificada e terá assegurado os direitos e a atenção
especial necessária, garantindo assim o seu atendimento prioritário e mais
humanizado nos termos desta Lei.
Art. 6º A administração pública, os estabelecimentos privados e as empresas
concessionárias de serviços públicos ficam obrigados a fornecer atendimento
prioritário por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento
diferenciado e imediato às pessoas com deficiência oculta em uso do Cordão de
Girassol.
Parágrafo Único. Para fins desta lei, entende-se como estabelecimentos
privados:
| - supermercados;
Il — bancos;
Ill — farmácias;
IV — restaurantes,
V-lojas em geral;
VI — transporte público;
VII — similares.
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Art. 7º A administração pública, os estabelecimentos privados e as empresas
concessionárias de serviços públicos são responsáveis pela orientação de seus
colaboradores e funcionários quanto ao conteúdo desta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá dar publicidade ao uso do cordão
de girassol e das demais disposições desta Lei pór meio de seus órgãos competentes
e de instrumentos e mecanismos adequados.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal - PSDB
ADRIANO Assinado de forma digital
por ADRIANO
REINHARDT:0043 REINHARDT:00436652927
Dados: 2023.07.12 15:32:02
6652927 03/00"
Adriano Reinhardt
Vereador - PP
Sala das Sessões, 12 de julho de 2023.
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JUSTIFICATIVA
lima. Senhora Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei institui o uso do cordão de Girassol no Município de
São Bento do Sul como instrumento de orientação para identificação de pessoas com
deficiências ocultas ou não visíveis, caracterizadas como aquelas que não
apresentam sinais físicos evidentes, mas incluem dificuldades de aprendizagem,
saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial, a exemplo da doença de Crohn,
transtornos do espectro autista (TEA), sindrome de Tourette, transtornos ligados à
demência, fobias extremas, entre outros.
Instrumentalizar o uso do Cordão de Girassol no Município de São Bento do
Sul possibilitará a difusão do entendimento de que existem pessoas com deficiências
ocultas que causam dificuldades específicas aos seus portadores para tarefas do
cotidiano, inclusive aquelas consideradas mais simples como ficar em filas, interagir
verbalmente ou aguardar em lugares fechados.
Ressalta-se, considerando se tratar de mais uma ferramenta de inclusão social
e conscientização da população para ampliação dos direitos das pessoas com
deficiência no Município de São Bento do Sul e diante da inquestionável relevância da
matéria, a aprovação deste Projeto de Lei fortalecerá a difusão do conhecimento do
Cordão de Girassol, possibilitando mais ações voluntárias de acolhimento e empatia
pela sociedade às pessoas com deficiências ocultas.
Expostas assim as razões, contamos com o apoio dos Nobres Pares nesta
iniciativa.
Por isso, submeto o presente Projeto de Lei a apreciação de Vossas
Excelências.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2023.
ADRIANO Assinado de forma digital
por ADRIANO
REINHARDT:004 REINHARDT:00436652927
Dados: 2023.07.12 15:32:21
36652927 -0300'
Adriano Reinhardt
Vereador - PP
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