materia nº 413/2023

PROJETO DE LEI Nº 413/2023 1
— - pel Prefeitura de São Bento do Sul so
EB Estado de Santa Catarina +
MENSAGEM Nº 413/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 413/2023
Assunto: Autorização para celebração de Convênio com a UDESC
Encaminho a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que intenta obter
autorização legislativa para celebração de convênio com a Universidade do Estado
de Santa Catarina —- UDESC, em conformidade com os documentos anexos.
O objeto do presente convênio é cooperação técnico-científica, por meio da
instalação de um planetário em terreno anexo ao da Universidade, às expensas da
UDESC, sendo a contrapartida do Município a construção da base e a
disponibilização de um professor para se fazer presente no local das visitas.
O planetário servirá como local de estudos para os alunos da Rede
Municipal de Ensino, garantindo-os acesso a um universo de aprendizado imersivo,
explorando todos os recursos tecnológicos do local e possibilitando assim o
despertar para o interesse pela ciência.
Vê-se, portanto, que a cooperação entre a UDESC e o Município trará
inúmeros benefícios para a comunidade, seja por meio do aperfeiçoamento técnico-
científico, seja por meio do desenvolvimento socioeconômico, pois a estrutura
também poderá contar com visitantes externos, mediante agendamento.
Dessa forma, solicita-se a apreciação favorável da presente Lei, como forma
de incentivo ao desenvolvimento educacional, econômico e tecnológico do nosso.
Município. Ses
Ante o exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei
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São Bento do Sul, 14 de julho de 2023.
AQ JM TOMAZINI FILHO
Prefeito
LUIZ AN ASKI
Assessór de/Governo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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EB, GM Estado de Santa Catarino E,
PROJETO DE LEI Nº 413, DE 14 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE
INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO COM
A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA
CATARINA —- UDESC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a celebrar convênio para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
SANTA CATARINA — UDESC, Fundação Pública, instituída e mantida pelo Estado
de Santa Catarina.
BIS 2207204] SaSHO
às
8 1º O Convênio de que trata o caput deste artigo será firmado NAS
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
8 2º Em cumprimento aos preceitos legais, o Poder Executivo, por meio da
Procuradoria do Município, poderá ajustar as disposições e/ou os termos do ajuste.
Art. 2º Não haverá repasse financeiro entre as partes, cabendo a cada uma
cumprir com as obrigações constantes no Termo, sendo as do Município a
construção da base e a disponibilização de um professor.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação do orçamento vigente da Secretaria de Educação, suplementadas se
necessário.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
R E E See AM
EB, 6 Estado de Santa Catarina N
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de julho de 2023.
ANTONIO JÓAQUIM TOM y INI FILHO
Prefeito
PDR SD ee E ms mm,
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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