A CÂMARA DE VEREADORES DE
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. ( 33 2023.
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO A "SEMANA
MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE
SÃO BENTO DO SUL", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Bento do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município, a
"Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de São Bento do
Sul", a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o Dia Nacional do
Patrimônio Histórico, comemorado em 17 de agosto.
Art. 2º Durante a "Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural
de São Bento do Sul" poderá ser dada total publicidade aos Patrimônios existentes, bem
como o resgate da história dos que já deixaram de existir.
Art. 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, em conjunto com a Fundação Cultural e as
Escolas do Município de São Bento do Sul, poderão promover durante a Semana
instituída por esta Lei, uma série de ações e atividades, juntamente com entidades ligadas
ao setor e a sociedade civil, em geral, debatendo a importância histórico-cultural dos
Patrimônios Históricos, sejam eles de razão material ou imaterial existentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de julho de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
rd VOLTOLINI
Vereadora
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VEREADORA
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento que a cidade de São Bento do Sul possui um grande acervo de
patrimônios históricos e culturais, os quais por muitas vezes, não são valorizados ou até
mesmo preservados como deveriam ser, nesse sentido esse projeto de lei visa incentivar
a preservação desse importante meio cultural, pois caso esses patrimônios vierem a
desaparecer, ficará difícil contar as tradições, bem como a história de nossa cultura as
futuras gerações, por isso a sua preservação é muito importante para que haja a
conservação da memória de um lugar ou até mesmo do nosso povo.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, os patrimônios são os
modos de expressão, formas de criar, criações científicas e tecnológicas, obras, objetos,
documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticas ou
culturais, além de conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, ecológico e científico
Aliado ao conceito de patrimônio histórico está o de patrimônio cultural. Segundo
o artigo 216 da Constituição Federal, o patrimônio cultural representa os bens: “(...) de
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de
referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira”.
Segundo ainda o Decreto Lei n.º 25 de 1937, que é a lei que “Organiza a proteção
do patrimônio histórico e artístico nacional”, diz em seu Art. 1º que se “Constitui o
patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes
no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos
memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou
etnográfico, bibliográfico ou artístico.”.
Em nossa cidade, algumas iniciativas já foram efetivadas no sentido de destacar e
valorizar o patrimônio histórico local. A JCI São Bento do Sul, por exemplo, é uma
entidade de jovens que promove projetos para a melhoria da sociedade. Em 2010 a
entidade implantou o projeto de Identificação dos Patrimônios Históricos tombados em
São Bento do Sul. Na época, foi realizada uma ampla pesquisa acerca da história de cada
um dos imóveis tombados pela Fundação Catarinense de Cultura dentro dos limites de
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VEREADORA
nosso município. No mesmo ano, foram fixadas placas em todos os imóveis, contando
parte de suas histórias, como forma de valorização dos mesmos. Nos anos seguintes a JCI
São Bento do Sul também implantou um guia em audiovisual, mostrando todos os
imóveis tombados, assim como criando um guia impresso com a identificação e
localização de todos esses imóveis.
Já no ano de 2017, em meio aos debates gerados em uma audiência pública
municipal acerca de um projeto de lei de padronização de imóveis na zona comercial
histórica da cidade, o então Vereador, Marco Rodrigo Redlich, propôs a criação de uma
lei municipal de tombamento de imóveis de interesse histórico, uma vez que os imóveis
preservados através de tombamento em São Bento do Sul foram assim declarados, ou pela
Fundação Catarinense de Cultura, ou então pelo IPHAN, órgão nacional. Assim, em
dezembro de 2017, foi sancionada a Lei nº 3865/2017 que dispõe sobre o tombamento e
preservação do patrimônio natural e cultural do município de São Bento do Sul. Desde
então, diversos imóveis de inestimável valor histórico puderam ter seu tombamento
definido, ampliando a quantidade de exemplares que preservarão a história de nosso povo.
Mais recentemente, destaca-se a execução de um projeto idealizado pela Sra.
Marla Huebl Kaiser, que realiza uma caminhada denominada de “Rota do Patrimônio”,
onde os participantes visitam os imóveis históricos de São Bento do Sul e ainda,
conhecem sua respectiva história, o projeto já teve sua primeira edição em 09 de maio
desse ano, tendo como adeptos 30 pessoas e já tem confirmada sua próxima edição para
agosto.
Então o presente projeto vem de encontro com essas ações e leis que já visam a
preservação e divulgação do patrimônio histórico e cultural, os quais fomentarão até
mesmo esse nicho de turismo em nossa cidade e preservam a história e a memória de toda
nossa cidade e dos cidadãos que aqui vivem.
São Bento do Sul, 14 de julho de 2023.
ZULELOA VOLTOLINI
Vereadora