materia nº 414/2023

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EB). Estado de Santa Catarino Ba ao
MENSAGEM Nº 414/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 414/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, para atender a Emenda Individual
32350002/2023, da deputada Geovania de Sá, Processo nº 25000.078855/2023-71,
proposta 36000509111202300 para ser utilizado na manutenção das unidades de
saúde do município, compra de materiais ambulatoriais, serviços de terceiros e
sistemas de informática utilizado nos postos de saúde.
São Bento do Sul, 17 de julho de 2023.
424)
LM
JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
Chefede Gabinete
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
= E E Prefeitura de São Bento do Sul FREAR
EB Estado de Santa Catarina /
PROJETO DE LEI Nº 414, DE 17 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM INGRESSO DE
RECURSOS FINANCEIROS, NO VALOR DE R$
399.467,00 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E
QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em ingresso
de recursos financeiros, no valor de R$ 399.467,00 (trezentos e noventa e nove mil
e quatrocentos e sessenta e sete reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes
dotações orçamentárias:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso:160031100003 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 179.467,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 160031100003 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 150.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio 4
Elemento de Despesa: 3390400000 - Serviços de Tecnologia da Inf; ção e
Comunicação (TIC) - Pessoa Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
na Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEIN' 41420333 5 ')
E Y E Estado de Santa Catarina
Fonte de Recurso: 160031100003 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 70.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes ingresso de recursos financeiros de emenda individual,
proposta 36000509111202300 — Incremento Atenção Primária, na especificação da
fonte 3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares individuais, no valor de R$ 399.467,00(trezentos e noventa e nove mil
e quatrocentos e sessenta e sete reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de julho de 2023.
VA
NI FILHO
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
ss ãa£ ÊÃ ÇÃO
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br