Progressistas VEREADOR
ADRIANO REINHARDT Bi siosanssosu te
Projeto de Lei Legislativo JOO /2023
Institui a “Semana Municipal de Mobilização
de Doadores e de Incentivo à Doação de
Órgãos”, e dá providências.
A Câmara de Vereadores do município de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito
Municipal Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Mobilização de Doadores e de Incentivo à
Doação de Órgãos” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de Setembro,
dando ênfase especial ao dia 27 - Dia Nacional da Doação de Órgãos, ocasião em que
deverão ser desenvolvidas atividades de esclarecimento e de incentivo à doação de órgãos e
à captação de doadores, realizados eventos culturais, palestras, cartazes, folhetos
educativos, trabalhos escolares e campanhas através dos órgãos de divulgação.
Art. 2º A “Semana Municipal de Mobilização de Doadores e de Incentivo à Doação de
Órgãos” deve integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de São Bento do Sul.
Art. 3º São objetivos da “Semana Municipal de Mobilização de Doadores e de Incentivo
à Doação de Órgãos”:
| - estimular atividades de promoção e apoio à doação de órgãos em geral;
Il - sensibilizar a sociedade objetivando o apoio às campanhas de doação de órgãos;
Il - promover atividades informativas junto às entidades, associações e hospitais que
atuam na área de transplante de qualquer natureza, no sentido de divulgar os benefícios
resultantes da doação de órgãos e da realização de transplante;
IV - firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas
de iniciativa privada, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca
da doação de órgãos humanos intervivos;
V - esclarecer e conscientizar a população do nosso município sobre a importância da
doação de órgãos.
Art. 4º As normas, instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à
aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
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Progressistas VEREADOR
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal - PSDB
ADRIANO Assinado de forma digital
por ADRIANO
REINHARDT:0043 REINHARDT:00436652927
Dados: 2023.07.18 11:12:50
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Adriano Reinhardt
Vereador - PP
Sala das Sessões, 18 de julho de 2023.
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ADRIANO REINHARDT E siossonosu
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JUSTIFICATIVA
lima. Senhora Presidente
Senhores Vereadores
Trata-se de projeto de Lei que tem como objetivo a instituição da “Semana Municipal de
Mobilização de Doadores e de Incentivo à Doação de Órgãos”.
“Doar órgãos é um ato de amor e solidariedade”
Quando um transplante é bem sucedido, uma vida é salva e com ele resgate-se
também a saúde física e psicológica de toda a família envolvida com o paciente
transplantado.
Neste sentido, esclarecemos de que Setembro é o mês de conscientização sobre
doações de órgãos e tecidos, considerado como “Setembro Verde” que surgiu em alusão ao
Dia Nacional do Doador de Órgãos, comemorado no dia 27 de setembro, através da Lei
Nacional nº 11.584 de 28 de novembro de 2007. No Brasil, o Decreto nº 9.175 de 18 de
outubro de 2017, regulamenta a Lei Nº 9.434/1997 para tratar da disposição de órgãos,
tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, sendo esse,
o principal instrumento legal para a regulação dessa necessidade urgente de salvar vidas.
Mas a autorização deve ser dada pelos familiares próximos do doador (cônjuges, filhos,
irmãos, pais).
Com a pandemia do coronavírus, houve uma diminuição considerável de doadores de
órgãos. De acordo com o levantamento da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos
(ABTO), houve uma queda de 26% na doação de orgãos, em comparação ao mesmo
trimestre do ano anterior. A queda no interesse de pessoas se tornarem doadoras durante a
pandemia foi por conta do risco de contaminação e a lotação das Unidades de Terapia
Intensiva (UTIs).Os procedimentos mais afetados foram os de pulmão, rim, coração e fígado.
A recusa familiar é o principal motivo que impede a doação de órgãos no Brasil, de
acordo com uma pesquisa conduzida pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
Segundo a Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO), 43% das famílias
recusaram a doação de órgãos de seus parentes após morte encefálica comprovada em
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Progressistas VEREADOR
2021. Atualmente, mais de 59 mil pessoas estão na fila esperando por um órgão. Em 2022,
mais de 45% das famílias não concordaram com a doação.
O que é transplante? O transplante é um procedimento cirúrgico que consiste na
reposição de um órgão ou tecido de uma pessoa doente (receptor), por outro órgão ou tecido
normal de um doador vivo ou morto. A legislação em vigor determina que a família seja a
responsável pela decisão final, não tendo mais valor a informação de doador ou não doador
de órgãos, registrada no documento de identidade.
Doador Vivo.
É a pessoa maior de idade e capaz, juridicamente, que pode doar órgãos a seus
familiares. No caso de doador vivo não aparentado é exigida autorização judicial prévia. Um
doador vivo pode doar um dos rins, parte do fígado, parte da medula ou parte dos pulmões.
Para doar órgão em vida, o médico deverá avaliar a história clínica do candidato e as doenças
prévias. A compatibilidade sanguínea é primordial em todos os casos mas, há também, testes
especiais para selecionar o doador que apresenta maior chance de sucesso.
Doadores não vivos.
São pacientes assistidos em UTI com quadro de morte encefálica, ou seja, morte das
células do Sistema Nervoso Central, que determina a interrupção da irrigação sanguínea ao
cérebro, incompatível com a vida, irreversível e definitiva. Um doador não vivo pode doar: rins,
coração, pulmão, pâncreas, figado e intestino (órgãos); córneas, válvulas, ossos, músculos,
tendões, pele, cartilagem, medula óssea, sangue do cordão umbilical, veias e artérias
(tecidos). Quem recebe os órgãos/tecidos doados? Após efetivada a doação, a Central de
Transplantes do estado é comunicada e, através do registro de lista de espera, seleciona os
receptores mais compatíveis.
O que podemos doar?
Um único doador pode beneficiar até 25 pessoas! Ou melhor, 25 vidas! No entanto, os
transplantes mais comuns são assim classificados: Órgãos: coração, figado, rim, pâncreas,,
pulmão, intestino e estômago. Tecidos: sangue, córnea, pele, medula óssea, dura máter,
crista ilíaca, fáscia lata, patela, costelas, ossos longos, cabeça do fêmur, ossos do ouvido,
safena, válvulas cardíacas.
Como posso me tomar um doador de órgãos?
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ADRIANO REINHARDT E sissamonosu
Progressistas VEREADOR
O passo principal para você se tornar um doador é conversar com a sua família e deixar
bem claro o seu desejo. Não é necessário deixar nada por escrito, porém, os familiares
devem se comprometer a autorizar a doação por escrito após a morte.
Por isso, submeto o presente Projeto de Lei a apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 18 de julho de 2023.
ADRIANO Assinado de forma digital por
ADRIANO
REINHARDT:0043 REINHARDT:00436652927
Dados: 2023.07.18 10:13:21
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Adriano Reinhardt
Vereador - PP
RIA VIGANDO KOCH. 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL-SC 89280-367 / (47) 3633-4446