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MENSAGEM Nº 415/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 415/2023
Assunto: Altera o artigo 34 do Estatuto dos Servidores Públicos de São Bento do Sul
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito de
propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo
que “Altera o artigo 34 do Estatuto dos Servidores Públicos de São Bento do Sul”.
A referida disposição trata sobre a readaptação de servidores que, por ventura, venham
a sofrer algum incidente que afete sua capacidade laborativa no cargo que estão
ocupando.
Atualmente, apenas servidores estáveis, ou seja, que já foram aprovados nos três anos
de estágio probatório, podem ser readaptados, sendo os que não completaram o período
reprovados por inaptidão ao cargo. Entretanto, a Constituição Federal traz no artigo 37,
8 13º, que:
“O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado
para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que
possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo
de destino, mantida a remuneração do cargo de origem”. (grifo
nosso)
Ou seja, sendo o servidor ocupante de cargo efetivo e tendo sofrido posteriormente ao
seu ingresso acidente ou incidente que lhe traga limitações, este terá direito de ser
readaptado, independentemente do tempo de serviço prestado.
As demais disposições do tema continuarão em vigência, quais sejam: necessidade de
perícia por junta médica, reavaliação periódica, inalteração de remuneração, etc.
Dessa forma, analisando as disposições, verifica-se que a alteração atende aos direitos
dos servidores e se alinha ao teor da Constituição Federal, Lei máxima de proteção dos
direitos e deveres dos cidadãos, pelo que pedimos pela aprovação.
o Bento do Sul, 20 de julho de 2023.
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ANTONIO JOA IM) AZINI FILHO
Preféito
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PATRICK VICENTE
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PROJETO DE LEI Nº 415, DE 20 JULHO DE 2023.
ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI 228/2001 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 34 da Lei 228/2001 de 28 de dezembro de 2001,
para que passe a constar a seguinte redação:
“Art. 34 Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo
de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada
em inspeção por junta médica oficial.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de julho de 2023.
/ s0AQUIM Gs FILHO
Prefeito
E 67280 EODE/A0/IZ SAGA
DORIVAL DUMS
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete