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4 EM Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 416/2023
Ref. Projeto de Lei nº 416/2023
Assunto: Concessão de subsídio financeiro à tarifa do transporte coletivo urbano
É sabido que a área de transporte público sofreu impacto significativo durante a
pandemia da covid-19, notadamente pela suspensão da prestação do serviço em
alguns meses no ano de 2020, operação em capacidade reduzida e queda da
demanda, esta que perdura no município de São Bento do Sul até a presente data.
Atualmente o valor da tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros está
fixada em R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), sendo que durante a vigência
da Lei nº 4.711, de 20 de dezembro de 2022, que autoriza repasse de subsídio
tarifário do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros diante de aporte
de recursos federais recebidos, tal valor sofreu redução passando para R$ 5,75
(cinco reais e setenta e cinco centavos).
Ocorre que, diante do término do aporte de recursos recebidos do Auxílio
Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo
Urbano, o valor da tarifa de tal serviço público retornará ao fixado por meio do
Decreto Municipal nº 1575/2022.
Registre-se que, conforme o que consta no Processo Administrativo nº 68795/2021
e anexos, a tarifa, segundo os dados apresentados pela empresa Transportes
Coletivos Rainha Ltda, e apurada por comissão técnica formada especialmente para
tal fim, seria de R$ 6,73 (seis reais e setenta e três centavos).
Necessário salientar que é interesse do Poder Executivo Municipal manter a
redução tarifária em benefício do usuário, motivo pelo qual o Município de São
Bento do Sul pretende subsidiar mensalmente, por um período, o serviço,
possibilitando aos usuários o desembolso de R$ 6,00 (seis reais).
Para tanto, será repassado o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à
empresa permissionária em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), no período de agosto a dezembro de 2023.
A concessão de subsídio financeiro tarifário, entende-se que não pode ser de forma
permanente e sim temporária e transitória, até que se encontrar a solução mais
viável ao problema, não se podendo afastar a hipótese de que já se encontra em
andamento a nova licitação dos serviços públicos de transportes coletivos.
Do ponto de vista jurídico não há restrição na utilização de subsídio, uma vez que a
legislação traz em seu conteúdo, de forma expressa, a possibilidade do uso de
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subsídio (ex: art. 9º, 8 5º da Lei 12.587/2012 e art. 13 da Lei 8.987/1995), se
tratando de uma forma de atender a parcela mais carente da população.
Verifica-se que a legislação permite e a doutrina entende que é possível instituir
benefícios tarifários não existentes no início da concessão, utilizando-se, para tanto,
a possibilidade de alteração unilateral do contrato que detém o Poder Concedente,
desde que vise atender ao princípio da universalidade do serviço e atenda de forma
imediata ao direito que o concessionário tem ao equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, indicando a fonte de custeio das novas isenções, sempre com prévia
autorização legal.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 20 de julho de 20283.
ANTONIO JOA TE Eaa FILHO
Preféito
PATRICK VICENTE
Chefe de Gabinete
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EE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 416, DE 20 DE JULHO DE 20253.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBSÍDIO FINANCEIRO À TARIFA DO
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
URBANO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio financeiro à tarifa do
transporte coletivo urbano municipal, como medida de mitigação dos efeitos da
queda de demanda, visando resguardar o exercício e o funcionamento do
transporte público no município de São Bento do Sul.
Art. 2º O subsídio será concedido pelo período de 05 (cinco) meses, de agosto a
dezembro de 2023, no valor mensal de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observada a disponibilidade financeira e
orçamentária.
Parágrafo único. Se, na apuração da tarifa de remuneração do serviço, verificar-se
que o subsídio concedido, somado à tarifa pública atual, importou em superávit
tarifário, poderá o Poder Executivo optar entre a redução da tarifa pública futura ou
a devolução pela concessionária do valor excedente.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento
vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a Bento do Sul, 20 de julho de 2023.
ANTONIO JOAQUIM T e FILHO
pesto
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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