materia nº 101/2023

A Uni
a M “ie N
fo
CÂMARA DE VEREADORESDE 1
laica. MAPIA SÃO BENTO DO SU
VEREADORA
PROJETO DE LEINº JO) DE 21 DE JULHO DE 2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, SOCIAL,
EDUCACIONAL E CULTURAL APRISCO
(ASSOCIAÇÃO APRISCO)
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Beneficente, Social,
Educacional e Cultural Aprisco ( Associação Aprisco) entidade com filial neste Município,
na Rua Helena Muhlbauer, nº 151, bairro Schramm, sendo registrada a filial na data 23 de
maio de 2022, sob nº 5587, do livro A-68, na folha 129, na data de 23 de maio de 2022 no
Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas Título e Documentos e Pessoas
Jurídicas do Município e Comarca de São Bento do Sul/SC e, registrado na Secretaria da
Fazenda Nacional do Cadastro da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 11.712.456/0004-43.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
]
| São Bento do Sul, 21 de julho de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
mu
ZULEI OLTOLINI
Vereadora
AANG Abib SOR/20/IE SASMO
E CÂMARA DE VEREADORES DE *
luleica | foltolini SÃO BENTO DO SUI;
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação o presente o Projeto de Lei, o qual tem por objetivo
declarar de utilidade pública a filial da Associação Aprisco que está em nosso município.
A associação Aprisco tem como finalidade em seu estatuto a elaboração de projetos
bem como, o desenvolvimento de programas e ações na área social, educacional, cultural,
esporte e lazer para atender, prioritariamente, pessoas carentes e de baixa renda, que estejam
em situação de risco e/ou vulnerabilidade social e também, atender a clientela oriunda de
outras políticas públicas e de acordo com os programas disponibilizados pela entidade.
Cabe destacar que em São Bento do Sul sua atividade principal é a de serviço de
acolhimento para as crianças e adolescentes, na modalidade de Abrigo Institucional e que no
ano de 2022 ofereceram esse acolhimento institucional, excepcional e provisório para as
crianças e adolescente que foram encaminhados por órgãos competentes, como medidas
protetivas, uma vez que se encontravam em situação de risco pessoal, tendo alguns de seus
direitos violados. O trabalho da associação visa então garantir os direitos dessas crianças
e/ou adolescentes, lhe proporcionando no acolhimento um desenvolvimento biopsicossocial
saudável, seguindo as orientações técnicas de serviços de acolhimento para estes.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores(as) que deliberem pela aprovação
deste Projeto de Lei.
a VOLTOLINI
Vereadora