materia nº 420/2023

Eae Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº ezorrd
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MENSAGEM Nº 420/2023
Ref.: Projeto de Lei nº420/2023
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito de
propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo
que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul.”.
É de conhecimento notório o relevante trabalho prestado pela APAE de São Bento do Sul
em favor da população de São Bento do Sul, principalmente no que diz respeito ao
atendimento prestado às pessoas com necessidades especiais, sejam motoras ou
intelectuais.
A parceria mantida com a APAE ao longo destes anos fortalece as ações nas áreas de
educação, saúde e assistência social, pois, conforme plano de trabalho apresentado, são
mais de oitocentos alunos atendidos pela Associação até então, repercutindo efeitgs
positivos em todas as esferas. Ss
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A colaboração público/privado traz eficiência e promove qualidade e dignidade de vida ES
pessoas com necessidades especiais e suas famílias, de modo que merece ser
fomentada. cs
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Dessa forma, por atender os interesses da Administração e mais ainda o interesse
público, pedimos a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 27 de julho de 2023.
idolo
ANTONIO JOAQUI AZINI FILHO
Prefeito
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A Éss de Governo
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Chefé de abinete
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PROJETO DE LEI Nº 420, DE 27 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE
COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE DE
SÃO BENTO DO SUL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a celebrar TERMO DE
COLABORAÇÃO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de
transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE de São Bento do Sul,
inscrita no CNPJ sob o nº 83.172.478/0001-26.
$ 1º O Termo de Colaboração de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
8 2º A contrapartida da entidade beneficiada será realizada através do atendimento
à pessoa portadora de necessidade especial em sua sede.
CllvIZ SUSHI
Art. 2º Fica o Município autorizado a repassar à Associação de Pais e Amigos dos É
Excepcionais — APAE de São Bento do Sul a contribuição financeira no valor de R$ =
692.000,00 (seiscentos e noventa e dois mil reais), valor este dividido em 12 (doze) &
parcelas mensais e sucessivas, no período compreendido entre agosto/2023 ae
julho/2024, com amparo na Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será aplicado em despesas com
manutenção da entidade e aquisição de uniformes escolares, conforme plano de trabalho
constante no Processo Administrativo nº 15507/2023.
Art. 3º Na aplicação dos recursos originários desta Lei, será obedecido ao que
dispõe no Decreto nº 0098/2013, que “Aprova o manual de orientações para prestação de
contas de recursos públicos municipais recebidos”.
Art. 4º A entidade deverá apresentar a prestação de contas, até 30 (trinta) dias
após o recebimento de cada parcela, junto ao Controle Interno.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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São Bento do Sul, 27 de julho de 2023.
ANTONIO JOAG MAZINI FILHO
réfeito
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