(a Prefeitura de São Bento do Sul
EE] Estado de Santa Catarina
Veto nº 002/2023
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2023.
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Sul,
Consubstanciado nas disposições do artigo 35 da Lei Orgânica do
Município, informo a V. Ex.2 e aos Nobres Edis, que decidi apor VETO TOTAL ao
Projeto de Lei nº 095/2023, aprovado na Sessão realizada em 13/07/2023, por
considerá-lo com vício de iniciativa, pois cria despesa e dispõe sobre a
organização dos trabalhos da Administração, o que não é cabível.
Filio-me ao entendimento emanado no parecer jurídico proferido pela
Assessoria Jurídica do Município de São Bento do Sul, e que ora transcrevo, o
qual adotei na integralidade como fundamento de decisão:
“Trata-se de solicitação de parecer ao Projeto de Lei nº 095/2023, aprovado por unanimidade
pelo Legislativo em 13/07/2023, o qual “Dispõe sobre os protetores, acolhedores, lares de apoio e outros
tutores dessa natureza, de animais domésticos (cães e gatos) no Município de São Bento do Sul e dá outras
providências”, conforme especificações descritas.
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados,
razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam
juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores
competentes.
Pois bem.
Analisando o projeto, o objeto do projeto possui vício de iniciativa/origem que acarreta na sua
maculação.
Isso porque, verifica-se que, muito embora a intenção do legislador seja louvável e busca
atenção a um ponto muito importante da sociedade, o seu artigo 6º diz:
Art. 6º O Protetor gozará dos seguintes benefícios, visando à assistência aos animais que Es
estejam sob sua guarda: atendimento preferencial nos órgãos municipais responsáveis pelo “pm
bem-estar animal para atendimentos em geral, consultas veterinárias, exames, vacinação,
castração e todos os serviços disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal, relacionados ao
bem-estar animal.
Parágrafo único. Os benefícios deste artigo serão integralmente gratuitos, sendo vedada a
cobrança de quaisquer valores do Protetor.
Nesse norte, o Projeto de Lei em análise interfere diretamente na Administração Municipal
quando dispõe que os animais resgatados em lares de apoio serão atendidos pelos programas do Município
de forma preferencial e gratuita, pois está se criando uma despesa não prevista no orçamento da Secretaria.
Dessa forma, qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais
especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto,
apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Em outras palavras, apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer a
regulamentação desta matéria específica sobre o atendimento e o custeio de despesas com animais
resgatados que estejam sob a tutela de protetores, sob pena de violação ao artigo 32 da LOM e artigo 231 do
Regimento Intemo da Câmara. N
. e Prefeitura de São Bento do Sul
| Estado de Santa Catarina
Cumpre destacar, como já mencionado, por mais louváveis que possam ter sido as intenções
da ilustre proponente, que o Projeto de Lei, ao instituir obrigação ao Executivo Municipal de atender aos
animais resgatados de forma presencial e fomecer todos os serviços prestados a eles, certamente trará ônus
à Administração e, assim o fazendo, o Projeto de Lei dispôs sobre a organização e funcionamento de órgãos
da Administração Pública, cuja disciplina é de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Há, assim, vício de iniciativa ao dispor a legislação sobre o atendimento e custeio dos
benefícios aos animais resgatados a serem realizados pelo Poder Executivo, sobretudo ao artigo 32, inciso |
da Lei Orgânica.
Nesse sentido é o entendimento do STF:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE
SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão
recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou
estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder
Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON
FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016
PUBLIC 09-08-2016). (gritei).
Por fim, consigno que, muito embora exista a possibilidade do veto parcial em relação somente
ao artigo objeto da presente análise, com isto a lei se tomaria inócua e vazia do ponto de vista operacional.
Inobstante a inconstitucionalidade formal, nada impede que o Poder Executivo venha a apresentar projeto de
lei similar, pois constatada a necessidade e o interesse público subjacente.
Do ponto de vista legal e constitucional, a teor do art 35 da Lei Orgânica do Município, o
parecer opina pelo veto total do projeto de lei 095/2023.”
Em decorrência do acima exposto, de modo que, explicitado o óbice
que impede a sanção do texto aprovado no Projeto de Lei nº 095/2023, vejo-me
na contingência de vetá-lo integralmente, na forma do art. 35 da Lei Orgânica
Municipal, ante a inconstitucionalidade do mesmo por adentrar na organização do
Poder Executivo ao criar despesas não previstas, devolvendo o assunto ao
reexame da Câmara de Vereadores.
São Bento do Sul/SC, 31.dé julho de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal