materia nº 421/2023

PROJETO DE LEI Nº 421/2023 co
mm , e Prefeitura de São Bento do Sul
ns = EE] Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 421/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 421/2028.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, para dar cobertura a folha de
pagamento da Secretaria Municipal de Educação com recursos do FUNDEB.
São Bento do Sul, 4 de agosto de 2023.
Es ES
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito
a
H
T6:b] E20/80/H) 585
o),
/SÉ/DORÍVAL DUMS
Chefe de Gábinete
ES
PROJETO DE LEINº 421/2023 2,
= : qu Prefeitura de São Bento do Sul É
EA: Estado de Santa catarina
PROJETO DE LEI Nº 421, DE 4 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito
milhões de reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.002 - FUNDEB
Funcional Programática: 07.002.0012.0365.0007.4023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil - FUNDEB
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 154010700018 - Transferências do FUNDEB - Impostos e
Transferências de Impostos
Valor: R$ 8.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.002 - FUNDEB
Funcional Programática: 07.002.0012.0361.0007.4026
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental -
FUNDEB
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 154010700018 - Transferências do FUNDEB - Impostos e
Transferências de Impostos
Valor: R$ 8.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de agosto de 2023.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício