materia nº 422/2023

PROJETO DE LEI Nº 422/2023 |
Ee Prefeitura de São Bento do Sul
E a 8] Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 422/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 422/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, com recursos do Estado para
reforma e ampliação do CRAS Centenário.
São Bento do Sul, 4 de agosto de 2023.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
“JÓSÉ DORÍVAL DUMS
(Edo
MARCOS RODRIGO SCHUHMÁCHER
Secretário Municipal de Finanças
Iê TES SONDA SESH
PROJETO DE LEI Nº 422/2023 27,0
E E Prefeitura de São Bento do Sul |
ú E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 422, DE 4 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 10.700,00
(DEZ MIL E SETECENTOS REAIS), NA FORMA
EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial,
com base em anulação parcial, no valor de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos
reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.002
Fundo de Assistência Social
Funcional Programática: 10.002.0008.0244.0010.2081
Atividade: FEAS - Gestão dos Serviços de Proteção Básica
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 266570000061 - Transferências de Convênios e outros
Repasses vinculados à Assistência Social - Estado - superávit financeiro
Valor: R$ 10.700,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.002
Fundo de Assistência Social
Funcional Programática: 10.002.0008.0244.0010.2081
Atividade: FEAS - Gestão dos Serviços de Proteção Básica
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 266570000061 - Transferências de Convênios e outros
Repasses vinculados à Assistência Social - Estado - superávit financeiro
Valor: R$ 7.500,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.002
Fundo de Assistência Social
Funcional Programática: 10.002.0008.0244.0010.2081
Atividade: FEAS - Gestão dos Serviços de Guia Ss
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PROJETO DE LEIN? 422/2023 3
im E (E Prefeitura de São Bento do Sul
E dE Estado de Santa Catarina
Elemento de Despesa: 3390400000 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC) - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 266570000061 - Transferências de Convênios e outros
Repasses vinculados à Assistência Social - Estado - superávit financeiro
Valor: R$ 3.200,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de agosto de 2023.
=
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças