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em . hd Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 423/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 423/2023
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, para reforma do Posto de Saúde
Central.
São Bento do Sul, 4 de agosto de 2023.
Ra
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
IVAL DUMSI E
Gabinete E
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
nicipal de Finanças
E (EE Prefeitura de São Bento do Sul
E & Estado de Santa Catarina >
PROJETO DE LEI Nº 423, DE 4 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INCREMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
NO VALOR DE R$ 1.727.000,00 (UM MILHÃO E
SETECENTOS E VINTE E SETE MIL REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em incremento
de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.727.000,00 (um milhão e setecentos e
vinte e sete mil reais) no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0301.0017.1041
Projeto: Ações Voltadas a Atenção Básica - Investimentos
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 150010020002 - Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
Valor: R$ 1.727.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior, será anulada por
decremento, as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.001
Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Funcional Programática: 08.001.0015.0122.0008.2014
Atividade: Gestão da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Elemento de Despesa: 3191130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários - Superavit Financeiro
Valor: R$ 40.716,68
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.001
— —— Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
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Ei Prefeitura de São Bento do Sul
E dE Estado de Santa Catarina
Funcional Programática: 08.001.0015.0122.0008.2014
Atividade: Gestão da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários - Superavit Financeiro
Valor: R$ 1.686.283,32
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de agosto de 2023.
e um
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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